14 setembro 2018

Sobre a Transferência de Competências para as Autarquias

A Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013) alterada pela Lei n.º 51/2018 e pela Lei da Transferência de Competências para as Autarquias (Lei nº 50/2018), aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

Não pode deixar de ser considerado, aliás, o conjunto de riscos associados à legislação agora em vigor que, no acto de promulgação, o Presidente da República referenciou:

- a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central;

- o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado;

- a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais;

- a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas;

- o afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso das intervenções públicas.

Por si só, o público reconhecimento destes riscos é prova bastante das insuficiências e erradas opções adoptadas na Lei.

Acresce que, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.

A lei considera transferidas todas as competências, prevendo que os termos concretos da transferência em cada sector (Educação, Saúde, Cultura, Freguesias e outras) resultará de Decreto-Lei a aprovar pelo Conselho de Ministros, ou seja, um verdadeiro “cheque em branco” ao Governo para legislar em matéria da competência originária da Assembleia da República.

Porém, estabelece que essa transferência se possa fazer de forma gradual e confere às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências por deliberação das suas assembleias, comunicando a sua opção à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) nos seguintes termos:

- Até 15 de Setembro de 2018, as autarquias que não pretendam a transferência em 2019;

- Até 30 de Junho de 2019, as autarquias que não pretendam a transferência em 2020.

- A partir de 1 de Janeiro de 2021 a Lei considera transferidas todas as competências.

A apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer das populações, se não devam assumir, a partir de 1 de Janeiro de 2019, as novas competências.


Salvaterra de Magos, 13 de Setembro de 2018

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos,

João Caniço
Carlos Silva

01 agosto 2018

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29 junho 2018

Assembleia Municipal aprova privatização da Escola Profissional

A Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, reunida ontem à noite em sessão ordinária, aprovou por maioria (20 votos favoráveis de PS, PSD, CDS e "independentes" e 5 votos contrários da CDU e do BE) a venda pela quantia de 300 mil euros da quota de 50 % que o município detinha na Escola Profissional de Salvaterra de Magos à empresa Convergência - Formadores Associados, Lda.  

Escola Profissional de Salvaterra de Magos (foto: epsm.pt)

A posição dos eleitos da CDU, João Caniço e Carlos Silva:


A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo consagram a Escola Pública como um instrumento de emancipação individual e colectiva, com um papel determinante na vida de cada cidadão e no desenvolvimento do país. Contudo, sucessivos governos, optando por uma política de direita, têm desvalorizado a Escola Pública e desmantelado o seu papel emancipador.
A realidade do ensino profissional é pautada por uma ampla desresponsabilização do Estado. Não existe uma rede pública de escolas profissionais. O financiamento às escolas públicas secundárias por via de verbas do Orçamento do Estado foi substituído por fundos comunitários (exceptuando as escolas das regiões de Lisboa e do Algarve), nomeadamente, através do Fundo Social Europeu. Ocorrem atrasos inaceitáveis na transferência dos fundos e financiamento às escolas profissionais, sejam elas públicas ou privadas e cooperativas.
Não podemos caracterizar a actual situação como um acidente ou como uma imprevisibilidade. Ela é fruto de uma opção clara de sucessivos governos. Opção que traz graves problemas para o normal funcionamento destas instituições, uma vez que as regras existentes ao nível dos prazos, dos montantes, das formas de pagamento através de reembolso, e outras, não se coadunam com as necessidades regulares de gestão das escolas e com os compromissos assumidos perante professores e alunos.
A Lei nº 50/2012 de 31 de Agosto de 2012 redigida pelo governo PSD-CDS e que aprova o Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais segue toda esta lógica e não é mais do que uma lei que visa limitar a acção dos municípios em vários sectores de actividade económica e social onde, naturalmente, a Educação e o Ensino Profissional não são excepção. É também esta lei que está na origem da tomada de decisão sobre a participação da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM) na Escola Profissional de Salvaterra de Magos (EPSM).
Perante este cenário o que faz o executivo do PS com ampla maioria na CMSM? Luta pela melhoria das condições de financiamento e de ensino da EPSM? Avança para a compra da quota da empresa privada que detém metade da participação na instituição? Assume a gestão da escola como estratégia fundamental de desenvolvimento económico e social do município? Nada disso! Limita-se a aceitar sem pestanejar a oferta de 300 mil euros para a venda da sua quota de 50 %. Não é apenas o Estado Central que se desresponsabiliza na gestão do Ensino Profissional. O executivo do PS na CMSM tenciona fazer exactamente o mesmo, seguindo aliás a mesma linha de actuação do anterior e de outros executivos. Não basta nomear um representante da CMSM na EPSM e deixar os privados gerirem a instituição. Era necessário uma estratégia consistente do município, assente num rigoroso plano de aprendizagem e de qualificações profissionais adequadas à realidade sócio-económica do nosso concelho.  
Bem pode Pedro Nuno Santos, actual secretário de estado dos assuntos parlamentares, figura destacada da chamada ala esquerda do PS e potencial futuro secretário-geral do partido, fazer excelentes discursos em congressos, empolgando as plateias, apelando à matriz socialista do partido, em defesa do estado social, da protecção do sistema público de pensões, do SNS e da Escola Pública que a realidade encarrega-se de o desmentir. Todos sabemos qual é a orientação político-ideológica do actual presidente da CMSM, logo não constitui surpresa para ninguém a sua proposta de privatização da EPSM. É também uma boa resposta para aqueles que afirmam não interessar partidos nem ideologias nas autarquias. Também aqui a realidade encarrega-se de os desmentir.
Face ao exposto importa esclarecer várias questões. Como chegou o parceiro privado da CMSM ao valor de 300 mil euros para a compra de 50 % da quota? Porque razão o sr. presidente da CMSM não mandou fazer uma avaliação patrimonial da EPSM? Efectuámos uma simulação do valor patrimonial do edificado da EPSM no site da Autoridade Tributária e Aduaneira e chegámos ao valor de 503 mil euros, sem incluir o valor do demais equipamento existente. Portanto, não é difícil de concluir que o valor comercial da EPSM é bastante superior a 503 mil euros. Tudo isto já para não falar do valor imensurável do património humano da EPSM: os seus docentes, funcionários e alunos.
Quem foi o anterior proprietários dos edifícios e do terreno onde está implantada a EPSM? Quem fez as obras de melhoramento e de adaptação dos edifícios? Com que dinheiro? Público ou privado? Deve a EPSM ser uma empresa privada que visa exclusivamente o lucro? Para além de considerações inoportunas sobre a situação financeira da CMSM, inqualificáveis sobre o debate político e lamentáveis sobre a opinião pública, o parceiro privado é pouco rigoroso nos fundamentos invocados para a privatização, como se, por artes mágicas, os atrasos no financiamento da escola deixassem de existir a partir do momento em que passe a ser 100 % privada.
E, já agora, porque razão fez finca-pé nos 100-0 %? Porque não 51-49 %? Ou 60-40 %? Ou 25-75%? Segundo a informação transmitida pelo sr. presidente da CMSM durante a última Assembleia Municipal, a lei apenas proíbe quotas iguais, ou seja, 50-50 %. Irá a EPSM cobrar à CMSM a realização de assembleias municipais ou outras iniciativas futuras neste mesmo auditório? Qual é a mais valia desta Escola Profissional em termos de valorização de competências e de saídas profissionais para os jovens do nosso concelho? Será que tudo isto de pouco ou nada vale para o sr. presidente da CMSM? Irão os eleitos do PS nesta Assembleia Municipal votar a favor desta venda? Terão consciência das implicações que esta decisão terá no futuro desta escola?

14 junho 2018

Presidente da CM Salvaterra Magos vende quota parte da Escola Profissional a Privados por 300 mil euros

Foi aprovado pelo executivo da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM), a venda da quota parte detida na Escola Profissional de Salvaterra de Magos (EPSM), pelo valor de 300 mil euros. A EPSM passará a ser totalmente propriedade de uma empresa privada, denominada de Convergência - Formadores Associados Lda. 
Esta decisão já foi tomada pela CMSM, mas falta a decisão da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, para que o "negócio" se concretize.
Escola Profissional de Salvaterra de Magos
Esta foi a decisão tomada em Reunião da CMSM de 23 de Maio, que a seguir transcrevemos :
"A proposta aprovada, tem por base a solução B, apresentada pela empresa Convergência –Formadores Associados, Lda, no sentido do Município vender a totalidade da sua quota a essa empresa, por um valor pecuniário de € 300.000,00 (trezentos mil euros), suportado por garantia bancária, sendo que o pagamento a realizar será dividido em oito prestações anuais. A primeira prestação terá o valor de €55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros), sendo paga no acto da escritura e as sete prestações seguintes, no valor de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros) serão saldadas no final do mês de Junho de cada ano.

O senhor Presidente acrescentou ainda que se aditasse à proposta as seguintes condições:
1 -Que a Escola Profissional de Salvaterra de Magos se mantenha em Salvaterra de Magos, assim como a sede do IEFS - Instituto de Educação e Formação do Sorraia, Lda;

2 –No caso de alienação do património o Município tem preferência na sua aquisição; 

3 –Submeter a proposta aprovada com estas condições a decisão final da Assembleia Municipal."

A CDU de Salvaterra de Magos lamenta, que o PS de Salvaterra de Magos, mais uma vez, desbarate património do nosso concelho, pois como é público a EPSM é uma instituição de prestigio no nosso concelho, com um vasto património, com centenas de estudantes do concelho de Salvaterra de Magos e dos concelhos limítrofes e é do interesse do concelho de Salvaterra de Magos, que esta Escola Profissional continue a ser participada pelo Município, ou seja totalmente propriedade do Município.
Sabemos que a Escola Secundária de Salvaterra de Magos também tem curso profissionais, mas estes não fazem concorrência com os cursos ministrados na EPMS, veja-se, a titulo de exemplo, o curso de Hotelaria.
Sabemos que em Coruche, Santarém e Rio Maior existem escolas profissionais com participação das autarquias ou totalmente públicas, mas não são totalmente privadas.
Sabemos que a empresa Convergência – Formadores Associados, Lda, pretende comprar a totalidade da Escola Profissional de Salvaterra de Magos, e, para tal, enviou oficio dirigido à CMSM onde ameaçava com a venda da sua quota parte (terá sido estratégia para a compra? E com o aval prévio do Presidente da CMSM?) 
Não deixamos de estranhar o valor? Será que o património da EPSM só tem o valor de 300 mil euros? Porque é que o Sr. Presidente da CMSM  não mandou avaliar o património da Escola Profissional?
O terreno onde está a Escola Profissional e as respectivas edificações, não têm um valor superior a 300 mil euros?

Quem foi o anterior proprietário dos edifícios e do terreno, onde está implantada a Escola Profissional de Salvaterra de Magos? Quem fez as obras de melhoramento e adaptação dos edifícios? Com que dinheiro? Público ou privado?
Deve a Escola Profissional de Salvaterra de Magos, ser uma empresa privada? Que visa exclusivamente o lucro? A fundamentação invocada pelos privados, para a alienação, é insuficiente e não é correcta, porque as Escolas Profissionais são financiadas pelos FEEI e não é por serem privadas que os atrasos no financiamento vão deixar de existir .
Qual é a mais valia desta Escola Profissional para o nosso concelho, em termos de aprendizagem e qualificações para os nossos jovens? Será que isto nada vale para o Presidente da CM de Salvaterra de Magos?
Irão os deputados municipais do PS votar a favor desta venda? Saberão eles as implicações que esta decisão vai ter para o futuro desta escola ?
São estas e outras questões que gostariamos de ver respondidas pelo Presidente da CM de Salvaterra de Magos.

Salvaterra de Magos, 14 de Junho de 2018

CDU de Salvaterra de Magos

25 abril 2018

Intervenção da CDU na Sessão Solene da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos no âmbito das Comemorações do 44º Aniversário da Revolução do 25 de Abril


PELA IGUALDADE DE GÉNERO

Começamos a nossa intervenção neste dia tão especial por saudar o executivo do município de Salvaterra de Magos pela escolha do tema "A Mulher Portuguesa - Do Estado Novo à Constituição de 1976" e das iniciativas que lhe estão associadas, nomeadamente a exposição "Itinerários de conquistas e direitos das Mulheres", cedida pelo Movimento Democrático de Mulheres e a apresentação do livro "Mulheres na Clandestinidade" de Vanessa Almeida.

À medida que a distância temporal para o 25 de Abril de 1974 vai aumentando temos assistido a tentativas cada vez mais descaradas de branqueamento do regime ditatorial fascista que perdurou no nosso país durante cerca de 48 anos. A aposta na suavização do fascismo tem sido levada a cabo por saudosistas, colonialistas e militaristas, mas também por gente apostada em reverter tudo aquilo que o povo e os trabalhadores conquistaram após a Revolução e que ficou devidamente vinculado na Constituição de 2 de Abril de 1976.

Convém por isso relembrar um pouco os mais distraídos e incautos aquilo que significou para o povo e, sobretudo para a mulher, os 48 anos de fascismo. Neste Portugal pintado apenas a preto e branco toda a gente era pobre, com excepção de uma ínfima parte da população, os ricos corporativistas. A maioria do povo era analfabeta e semi-analfabeta e não havia qualquer tipo de assistência médica ou de planeamento familiar. Era normal a mulher morrer no parto e a mortalidade infantil era a pior da Europa. As mães contavam os filhos vivos e os mortos. "Tive dez e morreram-me cinco". As crianças cresciam descalças, com uma bola de trapos como brinquedo, com dentes cariados e meia anãs por falta de proteínas e de vitaminas. Tinham grande probabilidade de morrer na infância, de uma doença sem vacina, de um acidente por negligência ou como consequência do trabalho infantil que era quase obrigatório porque não havia escolaridade obrigatória. As mulheres não tinham quaisquer direitos. Não tinham direito ao voto ou ao divórcio. Não frequentavam a universidade e eram entregues pelos pais aos novos proprietários, os maridos. Não podiam ter passaporte, nem sair do país sem autorização do homem, o chefe de família. A violência doméstica era vista com normalidade. As filhas excedentárias eram mandadas servir os ricos corporativistas e o clero nas cidades. Havia filhos bastardos com pais anónimos e mães abandonadas e vilipendiadas que se convertiam em prostitutas. Muitas mulheres viram os filhos e os maridos serem mandados como carne para canhão para terras africanas, onde muitos acabaram por morrer, vítimas das faces mais brutais do fascismo: o colonialismo e o imperialismo. Outros passavam a salto a fronteira fugindo da guerra, da miséria e da perseguição político-ideológica. A fé era a única coisa que o povo tinha e se lhe tirassem a religião não tinha nada. Deus era a esperança numa vida melhor. Depois da morte, naturalmente.

Não havia liberdade de expressão e o lápis da censura aplicava-se a riscar escritores, jornalistas e artistas. Havia presos políticos, assassinatos, exilados e clandestinos. Existiam também clandestinas. Mulheres que com enorme sacrifício pessoal abandonaram as suas casas, a sua família, as suas terras, até o seu nome, para mergulhar na clandestinidade e a partir dali combater o regime ditatorial fascista. Desde aqui prestamos um forte e sentido tributo ao combate dessas mulheres e à sua abnegação, coragem e resistência.
Se todas as lutas, pequenas e grandes, contribuíram para o derrube do regime fascista e o surgimento da Liberdade e da Democracia, aquela que se travou, durante os longos anos da ditadura, pela divulgação da palavra livre de censura, expressão da voz e dos anseios populares, foi tão importante que ficou conhecida como "o coração da luta popular". A polícia política do regime perseguiu com particular ferocidade os "cuidadores" desse "coração", os homens e mulheres que se empenhavam na impressão e distribuição da imprensa clandestina onde, naturalmente, o jornal «Avante!» órgão central do Partido Comunista Português foi a vanguarda nessa luta revolucionária. 

Passados 44 anos da heroica Revolução de 25 de Abril ainda não estão devidamente consagrados na prática os direitos da igualdade de género consubstanciados na Constituição de 1976. O que diria Clara Zetkin, que em 1910 apresentou a proposta de criação de um Dia Internacional da Mulher, se soubesse que as mulheres continuam em 2018 a lutar pela emancipação e pela igualdade de género? O que diria esta comunista alemã se soubesse que a formação superior a que as mulheres acederam, direito arduamente conquistado, não foi bastante para acabar com as discriminações salariais? E que a percentagem de mulheres que aufere o salário mínimo nacional é muito superior à dos homens? Ou ainda, que em 2018, em muitos sectores paira o entendimento de que, o dia que propôs com o objectivo de aumentar a consciência política e a organização das trabalhadoras, serve para presentear as mulheres com flores e chocolates, em vez de lhes reconhecer os direitos que a lei e a Constituição prevêem. Mas também, que a condição feminina, com os seus direitos específicos, ainda é motivo para atropelos como a repressão patronal ou o assédio sexual, a par da limitação do exercício da maternidade, em contradição com as notas oficiais que apelam a mais altas taxas de natalidade. Segundo dados da CGTP-IN, a desigualdade salarial atingiu, em 2016, 19,9% no ganho médio mensal. Resultado? As mulheres trabalharam mais 70 dias que os homens, sem receber.

Existe hoje a contradição que, muitas vezes, se verifica entre a presença de mulheres em lugares de decisão e a adopção de políticas que defendam e promovam os direitos das mulheres. Afinal, foi a Assembleia da República com mais mulheres numa legislatura que, entre 2011 e 2015 votou o corte nos salários, o aumento do horário de trabalho na Administração Pública e a retirada de direitos, quando a maioria dos trabalhadores são mulheres, sendo ministra das Finanças uma mulher. Não foi o Parlamento com mais mulheres que reverteu, em parte, a lei da interrupção voluntária da gravidez? Não foi uma mulher que, enquanto ministra, promoveu a lei das rendas que resultou no despejo de muitas mulheres e homens, particularmente do centro das maiores cidades do País?

Não se promove a emancipação e a igualdade de género ao mesmo tempo que se promove a precariedade e, consequentemente, a vulnerabilidade que o vínculo acarreta. Não se promove a emancipação e a igualdade de género ao mesmo tempo que se permite a desregulação dos horários de trabalho, dificultando a conciliação do trabalho com a vida pessoal, familiar, social, cultural e desportiva. É também aqui que, no nosso entender, se deve central a luta das mulheres trabalhadoras pela concretização da igualdade de género. Por Abril. Por Portugal. Pela Liberdade e pela Democracia.

Viva o 25 de Abril!
Vivam as mulheres portuguesas!


Salvaterra de Magos, 25 de Abril de 2018

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos,
João Caniço
Carlos Silva

27 fevereiro 2018

CDU Salvaterra de Magos - Sobre as descargas ilegais de tinta na Vala do Massapez em Salvaterra de Magos

A CDU de Salvaterra de Magos, na sequencia das descargas ilegais de tinta na Vala do Massapez em Salvaterra de Magos e de acordo com a informação prestada pela CM de Salvaterra de Magos, informa que a origem do foco poluidor foi uma descarga de tinta feita por uma fabrica de transformação de madeira de Salvaterra de Magos.


Esta é uma foto da cor da água da Vala do Massapez


 Deixamos de seguida a informação prestada pela CM de Salvaterra de Magos :
" No passado fim de semana surgiram indícios claros de contaminação das águas da Vala do Massapez (afluente da Vala Real), em Salvaterra de Magos, que apresentavam uma coloração azul.
De imediato a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos contactou a linha SOS Ambiente, o SEPNA da GNR, a Águas do Ribatejo e os empresários sediados próximo da rede pluvial que aflui à referida vala, por forma a que, em conjunto, pudesse ser determinada a origem da alegada contaminação.
Os Serviços de Saneamento do Município, juntamente com a equipa do SEPNA da GNR de Coruche, percorreram todo o traçado da rede pluvial e descobriram que a origem do foco poluidor foi uma descarga acidental, para a rede pluvial, de tinta usada por uma indústria de transformação de madeira de Salvaterra de Magos.
O derrame ficou contido à Vala do Massapez, não havendo contaminação das águas do Rio Tejo, tendo a empresa sido notificada para proceder à sua limpeza, bem como do coletor pluvial, removendo do local os resíduos de tinta que ali ficaram depositados.
Seguir-se-à o tratamento jurídico e contra-ordenacional previsto na lei. "

A CDU Salvaterra de Magos, lamenta todo este incidente, bem como esperamos, que, de facto, a tinta poluidora não tenha chegado ao Rio Tejo, pois, como é do conhecimento publico, esta vala dá para a Vala Real que por sua vez desagua no Rio Tejo.


Salvaterra de Magos, 27 de Fevereiro de 2018


01 fevereiro 2018

Escaroupim ao Abandono - Concelho de Salvaterra de Magos

A CDU Salvaterra de Magos, vem, mais uma vez, denunciar o estado de abandono a que foi votado o cais do Escaroupim, como é visivel pelas fotos e video que publicamos.




Para alertar possiveis incautos foram colocadas fitas e uma vedação da CM de Salvaterra de Magos - Que vergonha.







A CDU Salvaterra de Magos lamenta que o largo do Escaroupim esteja ao abandono e que o cais constitua, neste momento, um perigo para quem queira visitar aquele local.
Relembramos que Março é o mês da enguia.
Com a poluição do Rio Tejo e com o abandono do Escaroupim, certamente que não teremos muitos visitantes agradados com este cenário.
Por isso apelamos ao executivo da CM de Salvaterra de Magos que repare o cais de acesso no Escaroupim de forma a que não exista perigo para quem visite o Largo dos Avieiros no Escaroupim.

Salvaterra de Magos, 01 de Fevereiro de 2018

A CDU Salvaterra de Magos

30 novembro 2017

Declaração de Voto: Orçamento 2018

Orçamento e Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e Actividades Mais Relevantes) para o ano de 2018

A apresentação de um Orçamento e de um Plano Municipal são indissociáveis do espaço territorial e temporal onde se encontram inseridos, devendo ter como referência a gestão equilibrada da autarquia e a prossecução da sustentabilidade financeira da mesma, conforme é determinado pela legislação vigente.

Nesse sentido, o Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2018 do Município de Salvaterra de Magos é na generalidade um documento de continuidade em relação ao ano anterior. Analisando o quadro resumo do Orçamento das Receitas e Despesas verificamos que praticamente todas as rubricas mantêm valores semelhantes, tanto absolutos como percentuais, registando-se variações residuais.

Também ao nível dos impostos directos que o Município arrecada directamente dos contribuintes (IMI, IUC, IMT e Derrama) se verifica uma tendência de estabilização total dos mesmos, após a forte subida registada em 2015 quando comparada com os valores de 2013 e 2014, seguida de uma quebra em 2016 em consequência da variação do IMT que é o imposto que sofre mais oscilações. Mesmo assim a estimativa para 2017 e a previsão orçamental para 2018 são superiores em cerca de 80 a 90 mil euros ao valor arrecadado em 2016 o que desmonta factualmente a propaganda do senhor presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM) que afirmava recorrentemente ter baixado os impostos no município (fê-lo é certo, mas apenas para a Derrama e em valores francamente residuais) e ter receio na diminuição das receitas provenientes do IMI, o que não se veio manifestamente a concretizar, nem se prevê que possa vir a suceder.

Relativamente às transferências provenientes do Orçamento de Estado (FEF, FSM e Participação fixa no IRS) verifica-se igualmente uma tendência para a estabilização dos valores com um ligeiro acréscimo de quase 80 mil euros, pouco mais de um ponto percentual.

É sem surpresa portanto que o grosso do aumento no valor total do Orçamento ocorre na parte relativa às Receitas de Capital pela candidatura aos fundos comunitários e pelos empréstimos contraídos tendo em vista a construção do Centro Escolar de Foros de Salvaterra e Várzea Fresca, vias pedonais na EN 367 em Marinhais e a Reabilitação do Espaço Jackson em Glória do Ribatejo.

Face ao exposto, compreendemos a manutenção dos apoios financeiros e logísticos aos clubes desportivos, colectividades, IPSS's e juntas de freguesia e saudámos o incremento de 20 % no apoio concedido aos Bombeiros Voluntários de Salvaterra de Magos. Ao invés, lamentamos a recusa da implementação do Orçamento Participativo que seria no nosso entender, uma forma de aproximar eleitores dos eleitos, também nas tomadas de decisão para o nosso futuro colectivo, ainda que sob a forma de uma parcela simbólica atendendo aos constrangimentos orçamentais por demais conhecidos.

As prioridades definidas pelo senhor presidente da CMSM para 2018, tais como sejam a criação do Museu do Concelho, assim como a continuidade dos trabalhos de arranjos urbanísticos nas várias freguesias, são legítimas embora redutoras pois continua a ser por demais evidente a falta de um plano de desenvolvimento estratégico e sustentável para o município de Salvaterra de Magos. A fixação de população e dos seus jovens devia ser a principal prioridade da autarquia e para isso poder acontecer só com o direito ao emprego e a um trabalho digno. Os processos de candidatura a fundos comunitários anunciados pelo senhor presidente merecem na generalidade o nosso aval, no entanto revelam que não é prioritário para este executivo o investimento na zona industrial de Muge, o que lamentamos.

Comprometemo-nos a apoiar todas as situações e projectos que nos pareçam poder vir a melhorar efectivamente a qualidade de vida das nossas populações. Não contem connosco para demagogia, populismo e propostas irrealistas. Temos, naturalmente, algumas divergências programáticas em várias questões de fundo como ficou devidamente salientado nesta declaração de voto. No entanto, e atendendo às dificuldades de financiamento com que o poder local democrático se depara, o que inviabiliza parte significativa dos investimentos desejáveis, e respeitando as opções programáticas do actual executivo, não inviabilizaremos esta proposta de orçamento. Posto isto, o nosso voto é a abstenção.


Salvaterra de Magos, 29 de Novembro de 2017

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos,

João Caniço
Carlos da Silva