A Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, reunida ontem à noite em sessão ordinária, aprovou por maioria (20 votos favoráveis de PS, PSD, CDS e "independentes" e 5 votos contrários da CDU e do BE) a venda pela quantia de 300 mil euros da quota de 50 % que o município detinha na Escola Profissional de Salvaterra de Magos à empresa Convergência - Formadores Associados, Lda.
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| Escola Profissional de Salvaterra de Magos (foto: epsm.pt) |
A posição dos eleitos da CDU, João Caniço e Carlos Silva:
A Constituição
da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo consagram a
Escola Pública como um instrumento de emancipação individual e colectiva, com um
papel determinante na vida de cada cidadão e no desenvolvimento do país.
Contudo, sucessivos governos, optando por uma política de direita, têm
desvalorizado a Escola Pública e desmantelado o seu papel emancipador.
A realidade do
ensino profissional é pautada por uma ampla desresponsabilização do Estado. Não
existe uma rede pública de escolas profissionais. O financiamento às escolas
públicas secundárias por via de verbas do Orçamento do Estado foi substituído
por fundos comunitários (exceptuando as escolas das regiões de Lisboa e do
Algarve), nomeadamente, através do Fundo Social Europeu. Ocorrem atrasos
inaceitáveis na transferência dos fundos e financiamento às escolas
profissionais, sejam elas públicas ou privadas e cooperativas.
Não podemos
caracterizar a actual situação como um acidente ou como uma imprevisibilidade.
Ela é fruto de uma opção clara de sucessivos governos. Opção que traz graves
problemas para o normal funcionamento destas instituições, uma vez que as
regras existentes ao nível dos prazos, dos montantes, das formas de pagamento
através de reembolso, e outras, não se coadunam com as necessidades regulares
de gestão das escolas e com os compromissos assumidos perante professores e
alunos.
A Lei nº
50/2012 de 31 de Agosto de 2012 redigida pelo governo PSD-CDS e que aprova o
Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais
segue toda esta lógica e não é mais do que uma lei que visa limitar a acção dos
municípios em vários sectores de actividade económica e social onde,
naturalmente, a Educação e o Ensino Profissional não são excepção. É também
esta lei que está na origem da tomada de decisão sobre a participação da Câmara
Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM) na Escola Profissional de Salvaterra de
Magos (EPSM).
Perante este
cenário o que faz o executivo do PS com ampla maioria na CMSM? Luta pela melhoria
das condições de financiamento e de ensino da EPSM? Avança para a compra da
quota da empresa privada que detém metade da participação na instituição?
Assume a gestão da escola como estratégia fundamental de desenvolvimento
económico e social do município? Nada disso! Limita-se a aceitar sem pestanejar
a oferta de 300 mil euros para a venda da sua quota de 50 %. Não é apenas o
Estado Central que se desresponsabiliza na gestão do Ensino Profissional. O
executivo do PS na CMSM tenciona fazer exactamente o mesmo, seguindo aliás a
mesma linha de actuação do anterior e de outros executivos. Não basta nomear um
representante da CMSM na EPSM e deixar os privados gerirem a instituição. Era
necessário uma estratégia consistente do município, assente num rigoroso plano
de aprendizagem e de qualificações profissionais adequadas à realidade
sócio-económica do nosso concelho.
Bem pode Pedro
Nuno Santos, actual secretário de estado dos assuntos parlamentares, figura
destacada da chamada ala esquerda do PS e potencial futuro secretário-geral do
partido, fazer excelentes discursos em congressos, empolgando as plateias,
apelando à matriz socialista do partido, em defesa do estado social, da
protecção do sistema público de pensões, do SNS e da Escola Pública que a
realidade encarrega-se de o desmentir. Todos sabemos qual é a orientação
político-ideológica do actual presidente da CMSM, logo não constitui surpresa
para ninguém a sua proposta de privatização da EPSM. É também uma boa resposta
para aqueles que afirmam não interessar partidos nem ideologias nas autarquias.
Também aqui a realidade encarrega-se de os desmentir.
Face ao
exposto importa esclarecer várias questões. Como chegou o parceiro privado da
CMSM ao valor de 300 mil euros para a compra de 50 % da quota? Porque razão o
sr. presidente da CMSM não mandou fazer uma avaliação patrimonial da EPSM? Efectuámos
uma simulação do valor patrimonial do edificado da EPSM no site da Autoridade
Tributária e Aduaneira e chegámos ao valor de 503 mil euros, sem incluir o
valor do demais equipamento existente. Portanto, não é difícil de concluir que
o valor comercial da EPSM é bastante superior a 503 mil euros. Tudo isto já
para não falar do valor imensurável do património humano da EPSM: os seus
docentes, funcionários e alunos.
Quem foi o
anterior proprietários dos edifícios e do terreno onde está implantada a EPSM?
Quem fez as obras de melhoramento e de adaptação dos edifícios? Com que
dinheiro? Público ou privado? Deve a EPSM ser uma empresa privada que visa
exclusivamente o lucro? Para além de considerações inoportunas sobre a situação
financeira da CMSM, inqualificáveis sobre o debate político e lamentáveis sobre
a opinião pública, o parceiro privado é pouco rigoroso nos fundamentos
invocados para a privatização, como se, por artes mágicas, os atrasos no
financiamento da escola deixassem de existir a partir do momento em que passe a
ser 100 % privada.
E, já agora,
porque razão fez finca-pé nos 100-0 %? Porque não 51-49 %? Ou 60-40 %? Ou
25-75%? Segundo a informação transmitida pelo sr. presidente da CMSM durante a
última Assembleia Municipal, a lei apenas proíbe quotas iguais, ou seja, 50-50
%. Irá a EPSM cobrar à CMSM a realização de assembleias municipais ou outras iniciativas
futuras neste mesmo auditório? Qual é a mais valia desta Escola Profissional
em termos de valorização de competências e de saídas profissionais para os
jovens do nosso concelho? Será que tudo isto de pouco ou nada vale para o sr.
presidente da CMSM? Irão os eleitos do PS nesta Assembleia Municipal votar a
favor desta venda? Terão consciência das implicações que esta decisão terá no
futuro desta escola?
