Reunião de Câmara

Realiza-se na próxima quarta-feira, dia 8 de Janeiro, às 14h30, uma reunião ordinária (pública) da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, no Salão Nobre dos Paços do Município, em Salvaterra de Magos, com a seguinte ordem de trabalhos:

Reunião de Câmara

Realiza-se na próxima quarta-feira, dia 18 de Dezembro, às 14h30, uma reunião ordinária (pública) da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, no Salão Nobre dos Paços do Município, em Salvaterra de Magos, com a seguinte ordem de trabalhos:

Declaração de Voto: Orçamento 2014

Declaração de Voto

[ponto 1 - Orçamento e Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e Actividades Mais Relevantes) para o ano 2014 - da Ordem de Trabalhos da reunião (extraordinária) da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos de 9 de Dezembro de 2013]  

O actual quadro geral das autarquias caracteriza-se por uma subordinação à ofensiva internacional do capital financeiro, que ameaça não só o Poder Local, como igualmente o Portugal de Abril.

Neste quadro, a gestão das autarquias quer a nível do município, quer ao nível das freguesias, constitui um elemento central, com particular incidência na área administrativa e financeira.

A gestão financeira constitui um instrumento de relevância para uma correcta gestão da autarquia que vise assegurar a concretização dos objectivos, programas e objectivos definidos como prioritários.

Os cortes sucessivos nas receitas com origem no Orçamento de Estado, a quebra abrupta de receitas próprias com origem no urbanismo, o potencial crescimento do incumprimento de pagamento por parte dos munícipes e empresas, em paralelo com o acréscimo de despesas resultantes do aumento da carga fiscal, dos encargos sociais (com o aumento dos encargos com a Caixa Geral de Aposentações progressivamente de 10 para 15, de 15 para 20 e, em 2014, para 23,75 %) vêm provocando uma acentuada e repentina degradação financeira da generalidade das autarquias.

Acresce que as profundas alterações na legislação, quer por via dos Orçamentos de Estado, quer pelas novas leis de finanças locais e de atribuições, quer pela Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, tornam a gestão financeira mais complexa, difícil e limitativa da intervenção, impondo um continuado ataque à autonomia e capacidade financeira do Poder Local.

Mas, o estrangulamento financeiro e os obstáculos impostos à gestão não podem colocar em causa a concretização de linhas de trabalho e de intervenção.

Constituindo a gestão financeira um instrumento, a sua utilização para alcançar objectivos programáticos assume acrescida importância, pois a necessidade de aumentar a receita e de reduzir despesa não pode ser centrada na degradação de níveis de qualidade de vida das populações, nem nos direitos dos trabalhadores da autarquia, nem pode significar a manutenção de serviços com níveis de défice financeiro que conduzam a autarquia para a ruptura.

É pois tendo presente permanentemente o enquadramento político das implicações, ganhos e sacrifícios da política de receitas que devemos actuar, garantindo princípios de justiça social. Tendo presente que a gestão financeira é um instrumento e não um objecto em si, ganha acrescida importância a concretização de uma intervenção que tenha em conta a necessidade de se procurar reduzir a despesa, eliminando custos supérfluos ou dispensáveis e reduzindo custos – sem prejudicar os níveis e a qualidade do atendimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores da autarquia, e da população em geral – e aumentar a receita, identificando novas fontes de receita ou potenciando as existentes, sem prejuízo dos princípios de justiça social e do respeito pela capacidade contributiva.

Quanto à redução da despesa podemos identificar áreas de intervenção onde se pode agir com ganhos de eficiência, por exemplo:

- Na aquisição de bens, a possibilidade de concursos comuns, a não defesa de certas marcas, ou mesmo a disseminação de softwares livres ou não obrigatórios, podem constituir ganhos significativos (um exemplo: com a entrada em vigor do código da contratação pública, as autarquias foram inundadas de propostas de empresas que impuseram contratos de aquisição de licenças para acesso à contratação pública e nesses contratos ignoraram, e ainda hoje escondem, que o ajuste directo pode ser efectuado por mero correio electrónico sem obrigação pelo recurso a essas plataformas. Mas ao serem impostas, com preços baseados no nível de frequência, garantiram preços muito acima do necessário);

- Na aquisição de seguros, comunicações, energia e licenciamento de softwares, se sujeitas a bons concursos, principalmente se efectuados em conjunto por vários municípios, podem representar poupanças significativas.

A estes exemplos juntemos a necessidade de:

- Fazer a avaliação prévia dos custos associados a cada investimento e a capacidade de os concretizar no prazo programado;

- Avaliar a capacidade de garantir o futuro funcionamento e manutenção de certos investimentos, particularmente centrados em equipamentos que exigem acréscimo de pessoal num período em que as sucessivas LOE (Lei do Orçamento de Estado) impõem reduções de efectivos;

- Sem prejuízo de manter e defender critérios sociais na gestão e funcionamento de equipamentos é necessário avaliar eventuais medidas para aumentar a sua sustentabilidade económica. Reforço esse que deve conjugar medidas de eficiência no seu funcionamento tendentes à redução de custos (exemplo: horários de funcionamento, pessoal afecto, etc.) com os preços ou gratuitidade no acesso indiscriminado de pessoas. Se é correcto, por exemplo, manter programas sociais em piscinas, já o não é a manutenção de preços abaixo do custo, para uso individual de camadas da população com poder aquisitivo médio e médio alto.

A nova LFL (Lei das Finanças Locais) vem impor a elaboração de orçamentos anuais num quadro plurianual de programação orçamental que devem ter em conta as projecções macro-económicas que servem de base ao Orçamento de Estado.

Assim, os orçamentos municipais devem reflectir as medidas que constituam encargos plurianuais. O incumprimento deste preceito (limitar o registo do compromisso ao ano económico, omitindo as responsabilidades assumidas para exercícios seguintes) conduz a que, dadas as fortes restrições actualmente existentes, se fique com pouco espaço para novos projectos ou medidas,

E, o orçamento deixa de ser um simples quadro de valores passando a incluir a fundamentação da política orçamental proposta,

A todas estas dificuldades juntemos a imposição do não crescimento do endividamento líquido dos municípios, a eliminação dos empréstimos excepcionados, as novas regras da contracção de empréstimos, a Lei dos Compromissos, a retirada da receita do IMI originada pela reavaliação dos prédios, a eliminação do IMT a partir de 2016.

O orçamento para 2014 do Município de Salvaterra de Magos é um documento de transição entre quem governou durante 16 anos e uma nova governação que está em funções há menos de dois meses.

O orçamento é em grande parte reflexo das condicionantes e dificuldades anteriormente colocadas.

No entanto, pensamos que poderia ser diferente e deveria ter em atenção as áreas que foram apresentadas ao eleitorado como prioritárias, nomeadamente a saúde, a acção social, o empreendedorismo, o turismo e a cultura.

Quem ganhou deve governar. A nossa posição é de não inviabilizar o orçamento apresentado. O nosso voto é a abstenção.

Salvaterra de Magos, 9 de Dezembro de 2013 

O Vereador

Orlando Garcia

Reunião de Câmara

Realiza-se hoje, dia 9 de Dezembro, pelas 21 horas, uma reunião extraordinária (pública) da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos no Salão Nobre dos Paços do Município, em Salvaterra de Magos, com a seguinte ordem de trabalhos:

Declaração de Voto: Tarifário Águas do Ribatejo 2014

Declaração de Voto

(ponto 5 - Tarifário para 2014 Águas do Ribatejo - da Ordem de Trabalhos da reunião da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos de 4 de Dezembro de 2013)

A proposta que nos é submetida para aprovação apresenta um “aumento real” de 3 % dos tarifários dos serviços de abastecimento de água e de saneamento para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2014.

Ao analisarmos a acta nº 1 da reunião da Comissão de Parceria, realizada em 14 de Novembro de 2013, constatamos que o valor proposto (3 %) se situa abaixo do previsto no contrato de gestão delegada (5 %), de “forma a atender às dificuldades sentidas pelas famílias”.

Na mesma reunião o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos apresentou uma declaração de voto em que afirma “não poder votar a favor deste tarifário para 2014 em face da realidade que é a percepção que delas temos no concelho de Salvaterra de Magos e da realidade social e económica que vivemos no concelho, onde temos uma das maiores taxas de desemprego da região”.

Como de 14 de Novembro até esta data os pressupostos que fundamentaram a apresentação da declaração de voto não forma alterados, estranhamos esta proposta.

Estranhamos ainda, porque uma leitura atenta da mencionada acta diz-nos claramente que o tal aumento real de 3 % não é verdadeiro.

De facto, os 3 % representam somente o índice de evolução real de preços de abastecimento, aprovados e assinados pelos presidentes das 7 câmaras municipais que fazem parte da empresa Águas do Ribatejo e que são parte integrante do Contrato de Gestão Delegada.

Mas a esse índice, isto é, aos 3 % há que adicionar a variação do índice harmonizado de preços no consumidor apurada e publicada pelo Banco de Portugal.

Para 2014, a soma destes dois indicadores dão-nos um aumento de 4,6 %. 

Sejamos verdadeiros: o aumento real para 2014 dos tarifários não é 3 %. O aumento para 2014 vai ser no mínimo de 4,6 %, porque a este valor percentual há que somar a taxa de recursos hídricos prevista no Decreto-Lei nº 97/2008, isto é, taxa variável por m³ de água consumida, aplicada ao abastecimento de água e ao saneamento .

Parece-nos importante ainda referir que na citada acta está igualmente previsto que o índice de evolução de preços do serviço de abastecimento referente ao tarifário de saneamento a aplicar em 2015 é de 10 % e em 2017 é de 20 %.

Face ao exposto, votaremos contra esta proposta.

Salvaterra de Magos, 4 de Dezembro de 2013 

O Vereador

Orlando Garcia

Voto de Louvor à Cabana dos Parodiantes

Para além de algumas acções pontuais, constatamos há muito que o Município de Salvaterra de Magos não tem tido um projecto cultural consistente.

As poucas iniciativas de índole cultural têm sido desenvolvidas por algumas entidades, individuais e colectivas.

Destas, é justo destacar a actividade regular que é fomentada e realizada na Cabana dos Parodiantes sob a responsabilidade, patrocínio e carolice do Fernando Andrade.

As Conversas da Cabana e a música às sextas fazem parte da agenda de muitos de nós.

As iniciativas da Cabana são um exemplo de pluralismo e de exercício pleno da democracia conquistada com o 25 de Abril de 1974.

Pelo exposto, o executivo da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, na reunião ordinária de 20 de Novembro de 2013, decide conceder um voto de louvor à Cabana dos Parodiantes.

Salvaterra de Magos, 20 de Novembro de 2013 

O Vereador

Orlando Garcia

Pedido de Informação: Parque de Merendas em Muge

Pedido de Informação nº: 9/2013 

Reunião de Câmara: 20 de Novembro de 2013 

Assunto: Parque de Merendas em Muge

Exmo.  Senhor

Engº Hélder Esménio

Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos

No site da Câmara Municipal apareceu a notícia de que “a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia de Muge cortaram, no Parque de Merendas, alguns dos pinheiros que estavam doentes e que ameaçavam cair sobre as pessoas que utilizam aquele espaço ou sobre os que circulam na EN 118”.

Acrescenta-se ainda que “foi com esta acção possível evitar danos físicos e materiais, efectuando-se depois do abate que vai de ter de prosseguir a cargo da Junta de Freguesia a reflorestação do local”.

O vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária vem requerer a V. Exa., ao abrigo do artigo nº 35º, alínea u), da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, que lhe seja disponibilizada, em tempo útil, a seguinte informação:

1 – Quem tomou a iniciativa do corte dos pinheiros doentes e quantos são?

2 – O abate resume-se somente a pinheiros doentes?

3 – A Direcção Geral de Florestas tem conhecimento ou foi contactada?

4 – Quem supervisiona o abate?

5 – Qual o destino dos pinheiros doentes?

6 – Qual o valor/tonelada de venda da madeira?

7 – O produto da venda reverte a favor de quem?

8 – Que espécies vão ser utilizadas na reflorestação?

9 – Para quando está prevista a assinatura da escritura de transferência da posse do espaço do Parque de Merendas da Câmara Municipal para a Junta de Freguesia de Muge?

O Vereador

Orlando Garcia

Pedido de Informação: Prémios, condecorações e ofertas

Pedido de Informação nº: 8/2013 

Reunião de Câmara: 20 de Novembro de 2013 

Assunto: Prémios, condecorações e ofertas

Exmo. Senhor

Engº Hélder Esménio

Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos

Muitas das Câmaras Municipais têm distinguido personalidades e entidades que se notabilizam nos mais variados quadrantes e cujo mérito pelos contributos dados nas mais diversas áreas de actividade deve ser publicamente reconhecido.

Normalmente esse reconhecimento é feito através da concessão de voto de louvor, voto de congratulação ou condecoração honorífica.

No orçamento da Câmara Municipal para 2013 está inscrita – código 02–020115 – uma verba de 3.500 € para prémios, condecorações e ofertas.

Perante o exposto, o vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária vem requerer a V. Exa., ao abrigo do artigo nº 35º, alínea u), da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, que lhe seja disponibilizado, em tempo útil, a seguinte informação:

1 – O regulamento municipal de atribuição de condecorações;

2 – Listagem nominal dos agraciados com condecorações municipais, desde 25 de Abril de 1974.

Salvaterra de Magos, 20 de Novembro de 2013 

O Vereador

Orlando Garcia

Pedido de Informação: Serviços de Saúde

Pedido de Informação nº: 7/2013 

Reunião de Câmara: 20 de Novembro de 2013 

Assunto: Serviços de Saúde

Exmo. Senhor

Engº Hélder Esménio

Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos

Num contexto político marcado pela subserviência face às imposições da troika internacional inscritas no Pacto de Agressão, cujas consequências no plano da saúde começam a ser dramáticas para centenas de milhares de portugueses, o governo desferiu aquela que pretende ser a ofensiva decisiva contra o Serviço Nacional de Saúde e o direito constitucional à saúde para os portugueses, independentemente das suas condições sócio-económicas.

A desvalorização profissional e social dos profissionais de saúde, com particular destaque para os médicos e enfermeiros, que vem conhecendo novos desenvolvimentos com o lançamento de concursos para a contratação de serviços médicos, de enfermagem e de outros profissionais, em que o critério decisivo é o valor do custo/hora mais baixo, não é apenas o resultado de uma estratégia economicista, é fundamentalmente o resultado de uma opção que visa destruir o Serviço Nacional de Saúde.

Há muito que vimos denunciando que o fim do vínculo público dos profissionais do SNS e a destruição das carreiras, associados à desvalorização salarial, levaria à saída de muitos deles para o sector privado e para a reforma antecipada.

Na política de saúde, estamos perante um conjunto de opções programáticas e não conjunturais, ou seja, mesmo sem o pretexto da crise e do Pacto de Agressão, as opções seriam do mesmo tipo, apenas os sectores e os prazos poderiam ser diferentes – privatizar o essencial da prestação de cuidados de saúde, o que dá lucro, ficando o Estado com a promoção e o financiamento, o que dá prejuízo.

Se dúvidas pudessem existir sobre este objectivo, a transferência de cuidados para os privados em resultado do aumento de custos para os utentes, do encerramento de cuidados de proximidade e da desorganização que se vive em muitas instituições públicas de saúde, elas estão dissipadas.

No final do primeiro trimestre do ano, o presidente da associação de hospitais privados anunciou um crescimento de 15% nas idas às urgências nos hospitais privados, quando no mesmo período houve uma redução de 300.000 idas às urgências nos hospitais e Cuidados de Saúde Primários.

No nosso concelho (onde 22% da população tem 65 ou mais anos de idade), a campanha mediática de que era possível, em saúde, fazer mais e melhor com muito menos dinheiro, só apanhou desprevenidos os mais incautos, já que esta é uma tese (que levou ao encerramento das extensões de saúde de Muge e Granho) há muito experimentada noutros países com resultados catastróficos para as populações.

Segundo informação recente do ACES – Agrupamento de Centros de Saúde da Lezíria do Tejo, encontram-se afectos ao Centro de Saúde de Salvaterra de Magos, presentemente, sete médicos, sendo que dois pediram a aposentação no final de 2012.

Dos 21.131 utentes inscritos, 8.704 utentes, isto é, 41% não têm médico de família. 

O número médio de utentes inscritos para cada um dos sete médicos é de 1.841.

Estes são os números oficiais, que contrastam com a realidade por nós conhecida.

De facto, em Marinhais há 5.722 utentes e 1 médico , em Foros de Salvaterra há 4.191 utentes e 1 médico reformado, em Glória do Ribatejo há 3.043 utentes e até ver têm 1 médica.

Situação agravada com a entrada em funcionamento da Unidade de Cuidados na Comunidade, que levou a uma reafectação, isto é, a uma centralização de pessoal de enfermagem, deixando as extensões de saúde a funcionar sem ou apenas com um enfermeiro.

Perante esta situação dramática saudamos o surgimento da Comissão de Utentes da Saúde. Saudamos a realização de reuniões e de uma manifestação. Saudamos a iniciativa de recolha de assinaturas para uma petição a entregar à Assembleia da República. E, saudamos de forma especial a participação e envolvimento da população.

Saudamos igualmente o envolvimento institucional, o envolvimento do Presidente da Câmara Municipal na reunião com a directora do ACES e a disponibilidade manifestada para solicitar uma reunião com o Secretário de Estado da Saúde.

Mas, a continuar o desprezo, a incapacidade e o deixa andar por parte das entidades que tutelam a área da saúde, é prevísivel que até ao final do corrente ano alcancemos uma situação de total ruptura e de calamidade pública.

Para nós, CDU, uma situação dramática exige que sejamos pró-activos, exige medidas e soluções de emergência.

Durante a recente campanha eleitoral para os órgãos autárquicos, algumas das forças políticas aqui presentes apresentaram propostas concretas, mesmo sabendo que o problema da saúde, não é da competência própria do poder local.

Nós, CDU, defendemos a contratação de três médicos como forma de reabrir as extensões de saúde de Muge e Granho e, reforçar a capacidade de resposta e atendimento nos centros de saúde de Foros de Salvaterra, Glória do Ribatejo e Marinhais.

A força vencedora, o Partido Socialista, defendeu “continuar a adoptar junto dos serviços do Ministério da Saúde uma postura activa na resolução do problema da falta de médicos de família, disponibilizando transporte e eventualmente outros incentivos que possam facilitar a sua fixação no concelho” e “continuar a insistir na reabertura dos postos de saúde de Muge e Granho propondo, se isso resolver o problema, a contratação de um médico a tempo parcial que sirva estas duas populações, em cujo custo participaríamos. Se tal não for possível avaliaremos a possibilidade de transportar as pessoas até às consultas médicas na extensão de saúde de Glória do Ribatejo”.

E, o Senhor Presidente da Câmara Municipal escreveu que “vamos fazer chegar junto dos médicos, através das suas associações profissionais, a disponibilidade do nosso Município para os receber e as condições que podemos oferecer à sua fixação”.

Assim, e perante o exposto, o vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária vem requerer a V. Exa., ao abrigo do artigo nº 35º, alínea u), da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, que lhe seja disponibilizada, em tempo útil, a seguinte informação:

1 – Foram já definidos os incentivos e condições para a fixação de médicos? Quais são? 

2 – Foram feitos contactos com alguma entidade, para além dos institucionais, dando a conhecer esses mesmos incentivos e condições? Que entidades?

3 – Admite a possibilidade de assumir e dinamizar outras forças de luta, que pressionem e transmitam visibilidade pública às justas reivindicações da nossa população?

O Vereador

Orlando Garcia

Pedido de Informação: Serviços Públicos

Pedido de Informação nº: 6/2013 

Reunião de Câmara: 20 de Novembro de 2013 

Assunto: Serviços Públicos

Exmo. Senhor

Engº Hélder Esménio

Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos

Por todo o país surgem notícias do encerramento de centenas de serviços públicos.

A proximidade das populações aos serviços públicos está mais uma vez colocada em causa.

No nosso concelho, ao encerramento de extensões de saúde, estações e postos dos CTT ou a extinção de quatro freguesias, soma-se agora o provável encerramento da repartição de finanças.

Estas medidas, que são parte integrante do memorando assinado pelo PS, PSD e CDS-PP com a troika estrangeira, não têm em consideração as características geográficas, as acessibilidades e mobilidade das populações, a insuficiente rede de transportes públicos e os custos acrescidos para a população com baixos rendimentos.

Perante o exposto, o vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária vem requerer a V. Exa., ao abrigo do artigo nº 35º, alínea u), da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, que lhe seja disponibilizada, em tempo útil, a seguinte informação:

1 – Foram feitos contactos com a Autoridade Tributária para saber se está previsto ou não o encerramento da Repartição de Finanças?

2 – No caso de encerramento está ou foi estudada alguma alternativa? 

O Vereador

Orlando Garcia

Declaração de Voto: IMI

Declaração de Voto

(ponto 9 - Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano 2014 - da Ordem de Trabalhos da reunião da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos de 6 de Novembro de 2013)

Em termos genéricos somos favoráveis à descida das taxas do IMI, seja para os prédios avaliados ao abrigo do Código da Contribuição Autárquica, seja para os prédios avaliados ao abrigo do CIMI.

O que nos é proposto não quantifica o valor que o Município deixa de arrecadar.

O que nos é proposto, não nos indica onde e como se fará a redução da despesa corrente como contrapartida da redução desta receita corrente.

Defendemos que esta proposta deveria ser acompanhada por um estudo económico, isto é, deveria estar devidamente fundamentada.

Como não está, o voto do vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária é a abstenção.

Salvaterra de Magos, 6 de Novembro de 2013 

O Vereador

Orlando Garcia

Declaração de Voto: Derrama

Declaração de Voto

(ponto 7 - Lançamento da Derrama para o ano 2014 - da Ordem de Trabalhos da reunião da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos de 6 de Novembro de 2013)

Em termos genéricos somos favoráveis à descida do valor da derrama, seja para os sujeitos passivos com um valor de negócios superior a 150 000€, seja para os sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou inferior a 150 000€.

O que nos é proposto – uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios que não ultrapasse os 150 000€ - não quantifica o valor que o Município deixa de arrecadar.

O que nos é proposto, não nos indica onde e como se fará a redução da despesa corrente como contrapartida da redução desta receita corrente.

Defendemos que esta proposta deveria ser acompanhada por um estudo económico, isto é, deveria estar devidamente fundamentada.

Como não está, o voto do vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária é a abstenção.

Salvaterra de Magos, 6 de Novembro de 2013 

O Vereador

Orlando Garcia

Pedido de Informação: Reciforos

Pedido de Informação nº: 5/2013 

Reunião de Câmara: 6 de Novembro de 2013 

Assunto: Reciforos, Unipessoal, Lda

Exmo. Senhor

Engº Hélder Esménio

Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos

A empresa Reciforos, Unipessoal, Lda tem sede na Rua Capitão Salgueiro Maia, nº 271, Cancelas, Foros de Salvaterra.

É titular de alvará (válido até 8 de Outubro de 2013) para a realização de operações de gestão de resíduos, com o nº 000088/2008, emitido pala CCDRLVT ao abrigo do artigo 33º do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro.

Com a emissão do alvará são estabelecidas algumas condições e especificações, a saber:

- O produtor dos resíduos deve proceder à sua separação na origem de forma a promover a sua valorização por fluxos e fileiras;

- O armazenamento de resíduos deve ser efectuado de forma a não provocar danos para o ambiente nem para a saúde humana; 

- Os resíduos devem ser colocados em local devidamente impermeabilizado e cofinado de modo a não haver contaminações do solo;

- A gestão de óleos minerais usados deve obedecer ao estipulado no Decreto-Lei nº 153/2003, de 16 de Maio;

- Cumprir o estipulado no Regulamento Geral do Ruído, publicado no Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro;

- O estabelecimento apenas poderá dar início à laboração após obtenção da licença de descarga das águas residuais industriais.

Como se pode constatar no local nenhuma das premissas anteriores é cumprida. De facto:

- É visível a existência de óleos e outros fluidos a correrem a céu aberto em direcção a valas e linhas de água;

- O armazenamento, abate e trituração de resíduos está a ser feito de forma a causar danos para o ambiente;

- Em dias ventosos é corrente o voo de chapas metálicas, que não causaram vitimas por mero acaso;

- O ruído causado pelas descargas e trituração ultrapassam o legalmente permitido;

- A trepidação das máquinas põem em causa das estruturas das habitações vizinhas.

A tudo isto juntemos o facto da empresa ter licença emitida pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, para funcionar de segunda-feira a sábado e feriados, das 08.00 às 20.00 horas.

Perante o exposto, o vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária vem requerer a V. Exa., ao abrigo do artigo nº 35º, alínea u), da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, que lhe seja disponibilizada, em tempo útil, a seguinte informação:

1 – O PDM de Salvaterra de Magos como classifica o solo onde está instalada esta empresa?

2 – A empresa está ou não localizada em zona da REN?

3 – A empresa tem licença de descarga de águas residuais?

4 – Que servidões e restrições existem para aquele local?

5 – A que distância ficam as edificações mais próximas?

6 – Foi ou não a Câmara Municipal notificada pelos moradores para as irregularidades citadas? O que fez?

7 – Pode ou não a Câmara Municipal, de acordo com o artigo 34º do Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de Junho, impor ao operador de gestão de resíduos, mediante decisão fundamentada, a adopção de medidas que considere adequadas para minimizar ou compensar efeitos negativos não previstos para o ambiente ou para a saúde pública ocorridos durante as operações de gestão de resíduos?

8 – E, de acordo com o artigo 38º do citado diploma legal, pode ou não a Câmara Municipal suspender a licença de funcionamento sempre que se verifique um risco significativo de produção de efeitos negativos ou prejudiciais para a saúde pública ou para o ambiente?

9 – Pode ou não a Câmara Municipal alterar a licença de funcionamento que permite a empresa trabalhar de segunda a sábado e feriados, das 08.00 às 20.00 horas, permitindo o merecido e justo descanso dos moradores vizinhos?

10 – Por último, é ou não possível a facultação duma cópia do processo de licenciamento e a correspondência trocada entre moradores e esta Câmara Municipal?

O Vereador

Orlando Garcia

Nota: após consulta do processo existente na Câmara Municipal, por parte do vereador da CDU, e de informações fornecidas pelos serviços camarários, o processo aguarda resposta da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo.

Pedido de Informação: Aluguer de espaços comerciais

Pedido de Informação nº: 4/2013 

Reunião de Câmara: 6 de Novembro de 2013 

Assunto: Aluguer de espaços comerciais

Exmo. Senhor

Engº Hélder Esménio

Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos

O Vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária vem requerer a V. Exa., ao abrigo do artigo nº 35º, alínea u), da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, que lhe seja disponibilizada a seguinte informação:

1 – Quais os espaços comerciais (restauração e outros) que estão alugados e/ou arrendados pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos?

2 – Houve concurso público? Como e onde foram publicitados? 

3 – Há contratos assinados? Foram ratificados pela Câmara Municipal? 

4 – Qual a data de início dos contratos e a sua validade?

5 – Qual é a actual situação contratual? Há cumprimento ou incumprimento dos contratos?

Salvaterra de Magos, 6 de Novembro de 2013 

O Vereador

Orlando Garcia

Pedido de Informação: Conselho Municipal de Juventude

Pedido de Informação nº: 3/2013 

Reunião de Câmara: 06 de Novembro de 2013 

Assunto: Conselho Municipal de Juventude

Exmo. Senhor

Engº Hélder Esménio

Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 8/2009, de 18 de Fevereiro, republicada pela Lei nº 6/2012, de 10 de Fevereiro, o “conselho municipal de juventude é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude”.

Diz o citado normativo legal que compete ao Conselho Municipal de Juventude “colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego, formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social; promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município; promover iniciativas sobre a juventude a nível local; incentivar e apoiar a actividade associativa juvenil e promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de actuação”.

Perante o exposto, o vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária vem requerer a V. Exa., ao abrigo do artigo nº 35º, alínea u), da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, que lhe seja disponibilizada, em tempo útil, a seguinte informação:

1 – Está criado no âmbito do município de Salvaterra de Magos o Conselho Municipal de Juventude?

2 – No caso de incumprimento da lei, isto é, não existir o Conselho Municipal de Juventude, para quando está prevista a sua criação?

Salvaterra de Magos, 6 de Novembro de 2013 

O Vereador

Orlando Garcia

Resposta do Presidente da Câmara: “iria dar instruções ao seu gabinete para elaborar o processo”.

Pedido de Informação: Conselho Municipal de Segurança

Pedido de Informação nº: 2/2013 

Reunião de Câmara: 6 de Novembro de 2013 

Assunto: Conselho Municipal de Segurança

Exmo. Senhor

Engº Hélder Esménio

Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos

De acordo com a Lei nº 33/98, de 18 de Julho, o “conselho municipal de segurança é uma entidade com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação”.

São objectivos do conselho “contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem; formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos e participar em acções de prevenção; promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município e aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e directamente relacionados com as questões de segurança e inserção social”.

Perante o exposto, o vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária vem requerer a V. Exa., ao abrigo do artigo nº 35º, alínea u), da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, que lhe seja disponibilizada, em tempo útil, a seguinte informação:

1 – Está criado no âmbito do município de Salvaterra de Magos o Conselho Municipal de Segurança?

2 – No caso de incumprimento da lei, isto é, não existir o Conselho Municipal de Segurança, para quando está prevista a sua criação?

Salvaterra de Magos, 6 de Novembro de 2013 

O Vereador

Orlando Garcia

Resposta do Presidente da Câmara Municipal: “não foi cumprida a Lei, pelo anterior executivo, e que iria enviar ao seu gabinete o assunto para começar o processo de constituição”.

Pedido de Informação: Conselho Municipal de Educação

Pedido de Informação nº: 1/2013 

Reunião de Câmara: 6 de Novembro de 2013 

Assunto: Conselho Municipal de Educação

Exmo. Senhor

Engº Hélder Esménio

Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos

De acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro, o “conselho municipal de educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo”.

Compete ao Conselho Municipal de Educação, de acordo com o nº 2 do artigo 4º “analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo”.

Perante o exposto, o vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária vem requerer a V. Exa., ao abrigo do artigo nº 35º, alínea u), da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, que lhe seja disponibilizada, em tempo útil, a seguinte informação:

1 – Está criado no âmbito do município de Salvaterra de Magos o Conselho Municipal de Educação?

2 – No caso de incumprimento da lei, isto é, não existir o Conselho Municipal de Educação, para quando está prevista a sua criação?

Salvaterra de Magos, 6 de Novembro de 2013 

O Vereador

Orlando Garcia

Resposta do Presidente da Câmara Municipal: “segundo informações obtidas parece que já havia existido, no entanto queria ter informações por escrito e depois iria transmiti-la”.