Reunião de Câmara

Realiza-se na próxima quarta-feira, dia 3 de Setembro, às 14h30, uma reunião ordinária (pública) da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, no Salão Nobre dos Paços do Municipio, em Salvaterra de Magos, com a seguinte ordem de trabalhos:

 

Reunião de Câmara

Realiza-se amanhã, quarta-feira, dia 20 de Agosto, às 14h30, uma reunião ordinária (pública) da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, no Salão Nobre dos Paços do Municipio, em Salvaterra de Magos, com a seguinte ordem de trabalhos:

Sardinhada no Escaroupim

A Comissão Concelhia de Salvaterra de Magos do PCP vai organizar no próximo domingo, dia 17 de Agosto às 13 horas, uma sardinhada no Escaroupim com animação musical dos «Ciganos Bravos + 1» e a possibilidade de se efectuar um cruzeiro no Tejo.

Declaração de Voto: Protocolo de Utilização do Complexo Desportivo de Marinhais

Declaração de Voto

Ponto 20: Parecer Jurídico emitido pelo Gabinete de Advogados Vitorino Vieira Pereira, Márcia Cardoso, Manuel Azenha & Associados, relativo o Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e o Grupo Desportivo de Marinhais - Proposta para aprovação.

A CDU considera que nos encontramos perante uma situação de dupla análise: jurídica e política. 

Estamos na generalidade de acordo com o parecer jurídico. Parece-nos claro que o protocolo assinado a 27 de Setembro de 2011 entre a Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM) e o Grupo Desportivo de Marinhais (GDM), tendo em vista a concessão da utilização do Complexo Desportivo Municipal de Marinhais pelo GDM por um período de 25 anos, carece de deliberação por parte do órgão autárquico com competências para o fazer, no caso a Assembleia Municipal, conforme é estabelecido pela legislação vigente. 

Nesse sentido, consideramos que o GDM não pode ser prejudicado por um erro de avaliação jurídico cometido pelo anterior executivo municipal. Relembramos que o Complexo Desportivo Municipal de Marinhais só é uma realidade graças à boa vontade demonstrada pelos dirigentes do GDM que permitiram a permuta de terrenos do seu antigo campo de futebol, o Engº Tavares de Almeida, com os proprietários do terreno onde foi posteriormente implementado o novo recinto desportivo.

Posto isto e partindo do princípio que o protocolo de concessão foi assinado de boa fé entre ambas as partes (CMSM e GDM), consideramos que o mesmo deve ser levado a discussão e submetido a votação na próxima sessão da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, rejeitando por completo a intenção do executivo do PS em enviar o protocolo para tribunal com vista à declaração de nulidade do mesmo.

Salvaterra de Magos, 06 de Agosto de 2014

O vereador da CDU,

João Pedro Caniço 

Reunião de Câmara

Realiza-se amanhã, quarta-feira, dia 6 de Agosto, às 14h30, uma reunião ordinária (pública) da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, no Salão Nobre dos Paços do Municipio, em Salvaterra de Magos, com a seguinte ordem de trabalhos:

Presidente da Câmara Municipal era a favor do encerramento da Escola Primária de Muge

Quando confrontado com a hipótese de encerramento da Escola Primária de Muge o Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, Hélder Esménio, foi claro: "se eu tiver que optar entre ter as crianças na escola de Muge ou ter as crianças no Centro Escolar de Marinhais, não tenho dúvidas, elas vão para Marinhais." 

A afirmação foi proferida durante a sessão ordinária da Assembleia Municipal do passado dia 29 de Abril em resposta às questões endereçadas pelo deputado da CDU, José Custódio, contrariando aquela que tinha sido uma das promessas eleitorais do PS: "assegurar às crianças das freguesias que não terão centro escolar que as suas escolas (e jardins de infância) serão requalificadas e modernizadas, dotando-as de infraestruturas tecnológicas." O deputado da CDU manifestou o total repúdio pela intenção do PS em encerrar a escola, invocando razões sociais, económicas, culturais e arquitectónicas.

No passado dia 23 de Junho o Ministério da Educação e Ciência divulgou a lista de 311 escolas do 1º ciclo a encerrar no próximo ano lectivo e a serem integradas em centros escolares ou escolas de acolhimento onde não surgiu a Escola Primária de Muge o que obrigou o Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos a recuar na intenção manifestada anteriormente, conforme o próprio confirmou durante a reunião de câmara do passado dia 2 de Julho quando confrontado nesse sentido pelos vereadores João Pedro Caniço (CDU) e Luís Gomes (BE).

Mesmo que a decisão governamental tivesse sido no sentido de encerramento da Escola Primária de Muge informa-se que a abertura e o encerramento de estabelecimentos de ensino público têm de passar obrigatoriamente pela Carta Educativa Municipal cuja elaboração é da competência da Câmara Municipal mas tendo sempre de ser aprovada pela Assembleia Municipal após discussão e parecer do Conselho Municipal de Educação. A Carta Educativa vigente no concelho de Salvaterra de Magos foi aprovada em 2006 por unanimidade pela Assembleia Municipal e parecer unânime do Conselho Municipal da Educação, logo qualquer escola do concelho só pode ser encerrada se a Carta Educativa o prever, a Assembleia Municipal aprovar e o Conselho Municipal de Educação transmitir parecer favorável. 

Relembra-se ainda que o Conselho Municipal de Educação está desactivado desde 2006 - na reunião de câmara de 6 de Novembro de 2013 o então vereador da CDU, Orlando Garcia, apresentou um pedido de informação relativamente ao funcionamento desse organismo - e a Carta Educativa tinha um horizonte temporal de cinco anos, isto é, até 2011, estando assim desactualizada e a necessitar de ser revista.

Assembleia de Freguesia de Marinhais

Comunicado 

A Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro que, entre outras, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, estipula no artigo 11º ponto 1 que a assembleia de freguesia reúne em sessão ordinária em Junho e que é competência do presidente da assembleia de freguesia proceder à convocatória para a mesma (artigo 14º ponto 2). Neste sentido e no cumprimento da referida lei assinei uma convocatória e um edital com a data de 26 de Junho.
 

No dia 23 de Junho enviei uma mensagem à senhora presidente da Junta de Freguesia questionando-a relativamente à documentação necessária para preparar a sessão ordinária. A senhora presidente respondeu-me que teve de mudar a data da assembleia e que os documentos seriam entregues nesse mesmo dia. Argumentei que pensava que quem marcava a data das assembleias de freguesia era o presidente desse órgão autárquico. Obtive como resposta da senhora presidente um "está complicado" e finalizei a troca de mensagens com um "ok, tranquilo".
 

Aguardei então pela entrega dos documentos e foi aí que verifiquei que a convocatória assinada por mim tinha sido adulterada. A data tinha sido apagada e rasurada à mão, passando de 26 para 30 de Junho, numa inqualificável falta de respeito pelo órgão autárquico e para com a minha pessoa enquanto presidente da Assembleia de Freguesia de Marinhais. Jamais irei pactuar com este tipo de situações.

Sendo o último dia do mês de Junho - o que cumpria a lei - iniciei a sessão ordinária explicando aos membros da assembleia de freguesia o que tinha acontecido com a troca ilegal das datas e invocando a Lei nº 75/2013 artigo 14º ponto 1 alínea f [compete ao presidente da assembleia de freguesia suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião]. Em seguida, invoquei o artigo 12º ponto 1 alínea a da mesma lei [a assembleia de freguesia reúne em sessão extraordinária após requerimento do presidente da junta de freguesia em cumprimento de deliberação desta] de forma a se poder realizar uma nova assembleia. Cumpri o meu dever enquanto presidente da Assembleia de Freguesia de Marinhais, denunciando uma situação irregular no local devido, informando os restantes eleitos e fazendo cumprir a legislação vigente. Aproveito para repudiar vivamente o termo "cachopice" com que um membro da assembleia de freguesia classificou a minha actuação.
 

Acrescento que a senhora presidente da junta de freguesia enviou-me posteriormente um e-mail a dar conta de uma reunião do executivo da junta de freguesia onde ficou decidido não haver necessidade de convocar qualquer sessão extraordinária. E que, caso eu achasse necessário, poderia marcá-la. Perante isto e em estreita articulação de posições com a Comissão Coordenadora da CDU de Salvaterra de Magos contactei as duas secretárias da mesa da assembleia de freguesia de forma a ter conhecimento da sua disponibilidade para proceder à marcação de uma assembleia de freguesia extraordinária já que a Lei nº 75/2013 artigo 12º ponto 1 estipula que deve ser a mesa da assembleia de freguesia (que é formada por 3 pessoas) e não apenas o presidente a convocá-la. Nesse sentido procedeu-se à marcação de uma assembleia de freguesia extraordinária para o dia 29 de Julho de 2014 às 21 horas.
 

Para além das duas situações referidas anteriormente - iniciativa da mesa da assembleia de freguesia ou requerimento do presidente da junta de freguesia - considero importante que as pessoas tenham conhecimento que um terço dos membros da assembleia de freguesia (5 em 13 no caso de Marinhais) e um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia equivalente a 50 vezes o número de elementos que compõe a assembleia de freguesia quando o número de cidadãos eleitores for superior a 5 mil (650 cidadãos no caso de Marinhais: 50 a multiplicar por 13) podem também, através de requerimento, convocar uma assembleia de freguesia extraordinária (Lei nº 75/2013 artigo 12º ponto 1 alíneas b e c respectivamente).
 

Concluo com a profunda convicção de que as decisões por mim tomadas foram sempre no sentido de cumprir a legislação que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, conforme creio ter ficado devidamente documentado e justificado neste comunicado. Lamento que existam pessoas que não conheçam a lei ou que a desvirtuem a seu jeito. Não estamos em campanha eleitoral onde o populismo é quem mais ordena, onde se prometem mundos e fundos, sem se ter a mínima noção de como conseguir cumprir tantas promessas. O poder local democrático é uma das maiores conquistas de Abril e deve ser respeitado, sempre com o objectivo do seu aprofundamento e da melhoria das condições de vida das populações. Nesse sentido, vou continuar a respeitar o mandato que me foi dado pela população de Marinhais. Não estou na política para ser apenas do contra ou do bota-abaixo, nem ambiciono ter o protagonismo e os holofotes virados para mim como um eleito parece desejar ter, valendo-se de insinuações e considerações não fundamentadas. As pessoas têm a importância que lhes quisermos dar. E há pessoas que não merecem qualquer importância.
 

Marinhais, 21 de Julho de 2014
 

O presidente da Assembleia de Freguesia de Marinhais e eleito da CDU,
 

Ricardo Burgal

Reunião de Câmara

Realiza-se na próxima quarta-feira, dia 16 de Julho, às 14h30, uma reunião ordinária (pública) da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, no Salão Nobre dos Paços do Municipio, em Salvaterra de Magos, com a seguinte ordem de trabalhos: