20 novembro 2014
14 novembro 2014
Sobre a Coligação de Direita no Executivo da Câmara Municipal
Comunicado
A atribuição do pelouro do Desenvolvimento Económico e do Empreendedorismo ao vereador eleito pela coligação PSD-CDS apenas nos surpreendeu por ter ocorrido cerca de um ano após o início do mandato.
O presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM), eleito nas listas do PS, nunca escondeu as suas opções político-ideológicas reformistas e conservadoras. Sabendo-se que a discussão de matérias importantes para os destinos do concelho como foram os Impostos Municipais ou o Orçamento provocaram debates intensos - situação perfeitamente normal numa democracia representativa - aproveitou para consumar uma coligação de direita no executivo camarário, apostando numa estratégia de vitimização ao atribuir as responsabilidades da opção tomada à CDU e ao BE que, no seu entender, tinham “radicalizado posições”. Pois bem, radicalizar posições é, por exemplo, chumbar um Orçamento. Nós não o fizemos. Viabilizámos o Orçamento para 2015, abstendo-nos, tendo inclusivamente apresentado propostas que não foram ouvidas.
Por outro lado tivemos o vereador eleito pela coligação PSD-CDS que, ao longo dos últimos meses, se tornou cada vez mais crítico do executivo PS, nomeadamente na questão dos Impostos Municipais e do protocolo com o Grupo Desportivo de Marinhais. Não foi difícil de perceber que estávamos perante um colocar de pressão sobre o presidente da CMSM, em particular quando o mesmo vereador afirmou que “os eleitores de Salvaterra de Magos votaram maioritariamente nos partidos da oposição”. O desenlace é o assumir de uma coligação ou maioria de Direita, consequência lógica de uma táctica bem engendrada pelo vereador do PSD-CDS que recolhe assim frutos pessoais das opções de confrontação tomadas e toma para si um chavão que a direita ultraliberal adora utilizar como panaceia para todos os males relacionados com a economia e o emprego: o empreendedorismo.
Quanto ao presidente da CMSM sai fragilizado em vários aspectos. Desdiz aquilo que disse no início do mandato sobre o facto de não precisar de atribuir pelouros aos vereadores da oposição. Criticou e atacou violentamente o vereador do PSD-CDS há pouco mais de um mês numa sessão de câmara (ver página 9 da acta de 24/09/2014 no site da CMSM) e agora atribui-lhe um pelouro que esteve praticamente esquecido durante este primeiro ano de mandato. Mas nós temos memória e não nos esquecemos que o presidente de câmara actual é o mesmo que enquanto vereador da oposição desfilava e exibia estudos económicos e de emprego e ranking's municipais, sempre e invariavelmente de forma a enfatizar os aspectos menos positivos do concelho. Pelos vistos, reconheceu a sua falta de competência para os tentar resolver.
Salvaterra de Magos, 14 de Novembro de 2014
O vereador,
João Pedro Caniço
08 novembro 2014
O dono da democracia
O debate da passada quarta-feira da reunião de câmara do Município de Salvaterra de Magos foi, muito provavelmente, o mais intenso e com maior confrontação e crispação político-partidária do actual mandato, situação perfeitamente normal numa democracia representativa. Foi também igualmente esclarecedor no que se refere aos principais assuntos em discussão e que terão naturalmente eco através dos órgãos de comunicação social local e regional que acompanharam a sessão.
De saudar o elevado número de munícipes que assistiram à reunião enchendo praticamente por completo o Salão Nobre dos Paços do Município, demonstrando uma maturidade democrática assinalável ao não se manifestarem em qualquer momento da discussão.
Infelizmente, há uma excepção à regra. Recorrente e sistemática. Tem-se agudizado nos últimos tempos e durante a reunião de ontem bateu todos os recordes. O munícipe vociferou, ameaçou, grunhiu, balbuciou, intimidou,..., durante a parte da reunião em que eu e o vereador Luís Gomes intervimos, num desrespeito inaceitável pelas regras democráticas e pela legislação que as regulamenta e que transcrevo de seguida:
Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais
Capítulo IV
Disposições comuns aos órgãos das autarquias locais
Artigo 49.º
Sessões e reuniões
4 — A nenhum cidadão é permitido intrometer-se nas discussões, aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas ou as deliberações tomadas.
5 — A violação do disposto no número anterior é punida com coima de € 150 a € 750, para cuja aplicação é competente o juiz da comarca, após participação do presidente do respectivo órgão.
O munícipe em questão pensa que é o dono da democracia no concelho de Salvaterra de Magos. Tem uma tremenda ânsia de protagonismo. Provavelmente, esquece-se que já não é deputado da nação, já não é adjunto da governadora-civil de Santarém, já não é vereador em Salvaterra de Magos. Enquanto cidadão e munícipe, tem exactamente os mesmos direitos e deveres que qualquer outra pessoa quando assiste a uma reunião de câmara.
No período de intervenção aberto ao público o munícipe pediu a palavra para intervir mas não solicitou qualquer pedido de informação e esclarecimento ao executivo conforme estabelece o Regimento do Funcionamento das Reuniões da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos onde se pode ler no seu artigo 13º:
1 – O período de intervenção do público terá a duração máxima de 30 minutos, e servirá para os cidadãos solicitarem pedidos de informação e esclarecimentos.
O munícipe limitou-se a atacar de uma forma que classifico como inqualificável a minha pessoa e o vereador Luís Gomes, assim como as forças políticas que representamos, PCP-PEV e BE respectivamente. Ouvi e encaixei em silêncio, sem interromper. Quando o presidente da câmara me deu a palavra para usar do direito de resposta fui sistematicamente interrompido pelo munícipe em questão em mais uma tremenda falta de educação e de respeito para com o órgão autárquico do qual faço parte.
A situação chegou a um limite. É intolerável. Não pode voltar a acontecer. O presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos tem obrigatoriamente, através da responsabilidade de dirigir as sessões de câmara, de colocar um ponto final nestes abusos. E é nesse sentido que a divulgo publicamente.
O munícipe Nuno Antão sofre de um tremendo défice democrático. Não respeita o regular funcionamento de um órgão autárquico democraticamente eleito. Não respeita os vereadores da oposição. Não tolera a crítica. Comporta-se como um arruaceiro perante a passividade e a conivência de quem dirige a reunião. Pensa que nos intimida com a sua arrogância e falta de educação cívica. Concluindo, não respeita a democracia e nos seus sonhos mais utópicos certamente imaginaria um concelho de Salvaterra de Magos pintado única e exclusivamente a rosa. Sem oposição, nomeadamente a de esquerda. Continue a sonhar.
De saudar o elevado número de munícipes que assistiram à reunião enchendo praticamente por completo o Salão Nobre dos Paços do Município, demonstrando uma maturidade democrática assinalável ao não se manifestarem em qualquer momento da discussão.
Infelizmente, há uma excepção à regra. Recorrente e sistemática. Tem-se agudizado nos últimos tempos e durante a reunião de ontem bateu todos os recordes. O munícipe vociferou, ameaçou, grunhiu, balbuciou, intimidou,..., durante a parte da reunião em que eu e o vereador Luís Gomes intervimos, num desrespeito inaceitável pelas regras democráticas e pela legislação que as regulamenta e que transcrevo de seguida:
Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais
Capítulo IV
Disposições comuns aos órgãos das autarquias locais
Artigo 49.º
Sessões e reuniões
4 — A nenhum cidadão é permitido intrometer-se nas discussões, aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas ou as deliberações tomadas.
5 — A violação do disposto no número anterior é punida com coima de € 150 a € 750, para cuja aplicação é competente o juiz da comarca, após participação do presidente do respectivo órgão.
O munícipe em questão pensa que é o dono da democracia no concelho de Salvaterra de Magos. Tem uma tremenda ânsia de protagonismo. Provavelmente, esquece-se que já não é deputado da nação, já não é adjunto da governadora-civil de Santarém, já não é vereador em Salvaterra de Magos. Enquanto cidadão e munícipe, tem exactamente os mesmos direitos e deveres que qualquer outra pessoa quando assiste a uma reunião de câmara.
No período de intervenção aberto ao público o munícipe pediu a palavra para intervir mas não solicitou qualquer pedido de informação e esclarecimento ao executivo conforme estabelece o Regimento do Funcionamento das Reuniões da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos onde se pode ler no seu artigo 13º:
1 – O período de intervenção do público terá a duração máxima de 30 minutos, e servirá para os cidadãos solicitarem pedidos de informação e esclarecimentos.
O munícipe limitou-se a atacar de uma forma que classifico como inqualificável a minha pessoa e o vereador Luís Gomes, assim como as forças políticas que representamos, PCP-PEV e BE respectivamente. Ouvi e encaixei em silêncio, sem interromper. Quando o presidente da câmara me deu a palavra para usar do direito de resposta fui sistematicamente interrompido pelo munícipe em questão em mais uma tremenda falta de educação e de respeito para com o órgão autárquico do qual faço parte.
A situação chegou a um limite. É intolerável. Não pode voltar a acontecer. O presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos tem obrigatoriamente, através da responsabilidade de dirigir as sessões de câmara, de colocar um ponto final nestes abusos. E é nesse sentido que a divulgo publicamente.
O munícipe Nuno Antão sofre de um tremendo défice democrático. Não respeita o regular funcionamento de um órgão autárquico democraticamente eleito. Não respeita os vereadores da oposição. Não tolera a crítica. Comporta-se como um arruaceiro perante a passividade e a conivência de quem dirige a reunião. Pensa que nos intimida com a sua arrogância e falta de educação cívica. Concluindo, não respeita a democracia e nos seus sonhos mais utópicos certamente imaginaria um concelho de Salvaterra de Magos pintado única e exclusivamente a rosa. Sem oposição, nomeadamente a de esquerda. Continue a sonhar.
O vereador da CDU,
João Pedro Caniço
02 novembro 2014
Declaração de Voto: Orçamento 2015
Declaração de Voto
[ponto 1 - Orçamento e Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e Actividades Mais Relevantes) para o ano 2015 - da Ordem de Trabalhos da reunião (extraordinária) da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos de 29 de Outubro de 2014]
O Orçamento para 2015 do Município de Salvaterra de Magos é na generalidade um documento de continuidade em relação ao ano anterior. A diminuição de cerca de 2 milhões de euros na previsão das receitas e das despesas para o próximo ano económico explica-se essencialmente pela transferência de um valor idêntico no corrente ano - através dos fundos comunitários do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) - para o pagamento do Centro Escolar de Marinhais recentemente inaugurado.
Apesar da obrigatoriedade imposta pelo Governo de adesão ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) - cerca de 80 mil euros em 2015 - verifica-se que as transferências correntes provenientes do Estado mantém-se estáveis relativamente ao ano económico de 2014.
A propaganda da maioria relativa do PS relativamente à diminuição de impostos no concelho tende para a falácia. Na previsão para o Orçamento de 2014 apontava um valor absoluto do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a arrecadar pelo município de 1.355.355 €. No documento hoje em análise e que serve de previsão para o Orçamento de 2015 indica que a estimativa de IMI a receber pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM) no corrente ano seja de 1.651.445 €, ou seja, cerca de 300 mil euros a mais do que era previsto há um ano atrás. Para o Orçamento de 2015 o valor absoluto previsto de IMI a receber é de 1.595.336 €. Sabendo-se que, no âmbito da Lei das Finanças Locais, o Governo irá acabar com as cláusulas de suspensão que impedem que o aumento da receita fiscal arrecada pelo Estado se reflicta nas transferências para os municípios e tendo como linha de orientação a discrepância de valores previstos, estimados e atingidos em 2014, é mais do que expectável que o valor absoluto de IMI a arrecadar pela CMSM tenda para os 2 milhões de euros. Posto isto, é fácil de concluir que quando o senhor presidente da CMSM afirma que voltou a baixar os impostos no município está apenas e somente a referir-se à taxa da Derrama para as micro e pequenas com volumes de negócio até aos 150 mil euros e que essa baixa de receitas no orçamento municipal, conforme o próprio admitiu, se irá repercutir num valor a rondar os 10 mil euros. Valor irrisório e que será exponencialmente compensado pelo enorme aumento de receitas obtidas com o IMI. É certo e sabido que a taxa de IMI se mantém relativamente a 2014, mas interessam acima de tudo os valores absolutos e é aí que se centram certamente as preocupações de muitos municípes que irão sofrer com o aumento do IMI, apesar de toda a propaganda e meias verdades do executivo do PS.
Registamos com desagrado a redução do valor consignado para a Acção Social. Numa altura em que mantém e que, até em muitos casos, se agrava a crise económica e social, consideramos que se trata de uma gritante falta de sensibilidade social transmitida pelo executivo socialista. No mesmo sentido consideramos que a verba atribuída para a Saúde é irrisória atendendo à falta de médicos que continua a assolar o concelho. A proposta que a CDU apresentou no decorrer da última campanha eleitoral no que concerne à contratação de médicos continua a ser válida e é com enorme pena e frustração que verificamos que o executivo do PS teima em se recusar a aplicá-la.
Quanto aos investimentos a efectuar saudamos a intenção do executivo do PS em apoiar a construção de um campo relvado de futebol sintético em Salvaterra de Magos, embora tenhamos dúvidas que o valor estimado a disponibilizar para a obra - 250 mil euros - seja o suficiente. Estamos na generalidade de acordo com as opções tomadas no que confere à pavimentação e repavimentação de estradas previstas para o próximo ano, percebendo que os constrangimentos orçamentais não permitam chegar de imediato a todo o lado conforme seria o desejo de todos os autarcas.
Na análise ao Plano Plurianual de Investimentos não é difícil de concluir que o executivo do PS se prepara para empurrar para 2016 e 2017 as principais obras que quer levar a cabo durante o mandato 2013-17 numa clara manobra eleitoralista e populista que se torna fulcral desmascarar em tempo oportuno.
Apesar das divergências apontadas entendemos que não devemos inviabilizar o orçamento proposto. Sendo assim, o nosso voto é a abstenção.
Salvaterra de Magos, 29 de Outubro de 2014
O vereador,
João Pedro Caniço
22 outubro 2014
A luta continua: cumprir o acordo, aplicar as 35 horas
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| Plenário dos trabalhadores do Município de Salvaterra de Magos (foto: STAL) |
Com a Lei n.º 68/2013, publicada a 29 de Agosto do ano passado, o Governo e a maioria parlamentar que o suporta, pretenderam impor o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais em toda a Administração Pública, para além de permitirem regimes de «bancos» de horas para elevar o limite até 60 horas por semana. Este seria um primeiro passo para, mais tarde, alargar também o horário normal de trabalho no sector privado, sendo que este objectivo confrontou-se com a luta dos trabalhadores e das suas organizações.
Enquanto decorria o processo legislativo o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Autarquias Locais (STAL) apresentaram propostas de ACEEP por todo o país, com base no que ficou determinado no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a Lei n.º 63/2008.
A 25 de Novembro de 2013, o Tribunal Constitucional, respondeu à iniciativa dos partidos da oposição: não reprovou a «Lei das 40 horas» mas considerou que este é um limite máximo, quando o Governo pretendia fazer dele um mínimo obrigatório.
O Governo tem desrespeitado sistematicamente o prazo legal de 15 dias para recusar ou aceitar o depósito dos acordos e proceder à sua publicação. A 10 de Fevereiro, após uma série de manifestações de protesto à porta do Ministério das Finanças, o executivo anunciou que «suspendia» a publicação porque aguardava um parecer solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR). Por iniciativa do STAL, o Tribunal Administrativo de Lisboa intimou o Governo, a 4 de Abril, a fornecer informação sobre a situação dos acordos e o teor da consulta feita junto da PGR. Em vez de responder o Governo apresentou recurso.
O parecer do PGR terá sido emitido em Maio. A 18 de Junho, o próprio Secretário de Estado da Administração Pública admitiu que o tinha recebido, mas negou-se a divulgar o seu conteúdo. A este autêntico boicote à contratação colectiva soma-se agora a intenção do Governo de interferir nas negociações entre sindicatos e as autarquias, procurando escudar-se atrás de um parecer do Conselho Consultivo da PGR que manteve escondido durante mais de 5 meses.
Portanto, não é só o Governo que se está a escudar atrás de um parecer, o Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos também o faz de forma a não aplicar as 35 horas semanais conforme o acordo que assinou com o STAL e o SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos).
Não basta ficar bem na fotografia ao lado dos sindicatos. É preciso levar o acordo assinado no papel à prática. Nesse sentido, a CDU saúda efusivamente os trabalhadores do município de Salvaterra de Magos que, no passado dia 1 de Outubro, se reuniram em plenário aprovando uma resolução que exige a aplicação das 35 horas no município.
Paralelamente a isto já são 195 Câmaras Municipais (quase dois terços) no país que aplicam as 35 horas semanais. Na região de Santarém, a esmagadora maioria dos municípios pratica o horário de 35 horas semanais. A Câmara Municipal de Rio Maior, governada por uma coligação PSD-CDS, foi a última a implementar a medida. Posto isto, há de facto quem esteja a ficar isolado e sem argumentos, mas não será certamente a CDU pois até a Direita já aplica as 35 horas semanais no distrito. Será falta de coragem política e/ou questões ideológicas?
O vereador da CDU,
João Pedro Caniço
20 outubro 2014
Reunião de Câmara
Realiza-se na próxima quarta-feira, dia 22 de Outubro, às 14h30, uma reunião ordinária (pública) da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, no Salão Nobre dos Paços do Municipio, em Salvaterra de Magos, com a seguinte ordem de trabalhos:
13 outubro 2014
Moção: Contra a Municipalização da Educação
Moção: Contra a Municipalização da Educação
Apesar da desfaçatez dos desmentidos, o Ministério da Educação e da Ciência (MEC) pretende iniciar no corrente ano lectivo a transferência de competências da administração central para os municípios no que respeita a salários, contratação de professores e gestão da carreira docente através daquilo a que o ministro Nuno Crato apelida de um “pré-projecto piloto” a ser implementado numa dezena de municípios – Abrantes, Águeda, Cascais, Constância, Famalicão, Maia, Matosinhos, Óbidos, Oliveira de Azeméis e Oliveira do Bairro.
Entretanto, foi tornada pública por alguns órgãos de comunicação social a proposta de introdução do chamado “factor de eficiência” que consta de documentos oficiais enviados pelo MEC e pela Secretaria de Estado da Administração Local às autarquias onde se preveem prémios monetários para as câmaras municipais que trabalhem com menos docentes nas escolas e se reconhece aos municípios a competência de recrutamento de pessoal docente para projectos específicos de base local.
Ao abrigo do pomposo termo de “descentralização” o MEC pretende impor e transferir as competências do estado central para as câmaras municipais, descurando o interesse e as opiniões dos municípios que, no entanto, só admitem aceitar com o acordo da classe docente sabendo-se de antemão que a principal estrutura organizada de professores é liminarmente contra o “processo de municipalização em curso” por entender que a mesma só irá acelerar o desmantelamento das carreiras e a desvalorização material dos profissionais docentes e de investigação devidamente concretizada no famoso guião da “reforma do estado” que tem como objectivo de fundo o desmantelamento das funções sociais do Estado, onde se incluem processos de concessão e a própria privatização da educação, estradas trilhadas pelos últimos governos e que o actual prossegue com afinco.
A transferência de responsabilidades para o poder local irá provocar o aprofundamento da situação de precariedade na classe docente já que a contratação de professores deixará de estar a cargo do MEC e passará para o âmbito de competências das câmaras municipais.
Numa primeira fase os municípios podem até conseguir suportar os custos inerentes à municipalização, mas posteriormente, conhecendo-se as dificuldades que lhes são impostas em termos orçamentais pelo governo, tenderão quase inevitavelmente para entregar as responsabilidades e competências educativas a privados.
Face ao exposto a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos reunida a 10 de Outubro de 2014 delibera:
- Promover e estimular a luta em defesa de uma Escola Pública e de qualidade para todos, conforme consubstanciado na Constituição da República Portuguesa;
- Manifestar repúdio pela forma abusiva e pouco clara como todo o processo da Municipalização da Educação tem sido conduzido pelo Ministério da Educação e da Ciência;
- Manifestar solidariedade para com professores, investigadores e alunos perante mais um fortíssimo ataque à Escola Pública;
- Salvaguardar a defesa dos interesses do município em caso de imposição de legislação respeitante ao processo de Municipalização da Educação;
- Manifestar repúdio pela forma desastrosa como se iniciou o corrente ano lectivo, nomeadamente no que concerne à colocação de professores por parte do Ministério da Educação e da Ciência, o que tem constrangido fortemente o normal e regular funcionamento das aulas nas escolas do concelho;
- Dar conhecimento através de edital da aprovação desta deliberação e ainda dar conhecimento da mesma a todos os grupos parlamentares representados na Assembleia da República e ao Ministério da Educação e da Ciência.
A moção foi apresentada pelo vereador da CDU na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, João Pedro Caniço, durante a Reunião de Câmara realizada no passado dia 10 de Outubro tendo sido aprovada por unanimidade. O presidente da Câmara Municipal, Hélder Esménio, sugeriu a inclusão de um ponto a condenar o atraso na colocação de professores (penúltimo parágrafo) tendo a intenção sido aceite de pronto pelo eleito da CDU e pelos restantes vereadores do executivo.
Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho (29-09-2014)
Realizou-se no passado dia 29 de Setembro de 2014 a terceira sessão ordinária do corrente ano da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho.
No período antes da Ordem do Dia foram colocadas pelos eleitos da CDU as seguintes questões ao sr. presidente da União de Freguesias:
1. Solicitar que a proposta apresentada pela CDU relativa à Transparência na Gestão da Freguesia e aprovada por esta Assembleia seja colocada em prática, nomeadamente que os documentos estejam disponíveis para consulta no site da União de Freguesias, relembrando que a proposta foi aprovada na sessão ordinária de 30 de Junho de 2014, tendo já decorrido tempo mais do que suficiente para a aplicação prática da mesma.
1. Solicitar que a proposta apresentada pela CDU relativa à Transparência na Gestão da Freguesia e aprovada por esta Assembleia seja colocada em prática, nomeadamente que os documentos estejam disponíveis para consulta no site da União de Freguesias, relembrando que a proposta foi aprovada na sessão ordinária de 30 de Junho de 2014, tendo já decorrido tempo mais do que suficiente para a aplicação prática da mesma.
2. Questões específicas sobre o Granho:
- Há quanto tempo decorre a execução do estacionamento junto ao cemitério? Qual a razão de tanta demora?
- Qual é o ponto de situação dos arranjos urbanísticos na Rua Principal? A obra está parada? Sabendo-se que existe um protocolo assinado com a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos - aprovado em reunião extraordinária realizada a 24 de Setembro de 2014 - no valor de 3 mil euros, porque razão não veio o mesmo a esta Assembleia para aprovação?
- Que tenciona fazer o sr. presidente relativamente à lixeira que está a começar a crescer a olhos vistos no terreno situado na Rua Alves Magriço onde se pretende fazer o estaleiro?
3. Questões específicas sobre a Glória do Ribatejo:
- Saber se o sr. presidente e o restante executivo tiveram conhecimento ou se podiam ter feito algo de forma a evitar o fecho de uma sala no jardim de infância? Passou-se de cerca de 15 crianças para 4 salas, para mais ou menos 20 em apenas 3 o que, no nosso entender, representa um decréscimo de atenção e qualidade nos cuidados prestados às nossas crianças. Apurámos que a sala encerrada passou a servir ocasionalmente como ginásio.
- Está contemplado no Plano de Actividades da União de Freguesias do corrente ano um projecto para a remodelação do Hotel Jackson. Na última Assembleia Municipal foi afirmado pelo sr. presidente desse órgão autárquico que não existe qualquer projecto. Em que é que ficamos? Tem este executivo algum projecto em andamento?
- Qual a opção da União de Freguesias em termos das placas de toponímia? O executivo anterior adoptou em algumas ruas, becos e travessas placas em azulejo pintadas. Mais recentemente têm sido apenas aplicadas em mármore com letra a preto. Propomos ao actual executivo que, pelo menos, nas ruas do centro da vila aplique as referidas placas em azulejo.
Lamentamos a não aplicação da placa na Travessa Constantino Pereira Caneira, situação em que a CDU já havia alertado o anterior executivo em 2011, 2012 e 2013...
4. Aproveitamos também para informar e lamentar que a Glória do Ribatejo e o Granho estejam votadas ao abandono pela Câmara Municipal no que se refere a pavimentações e repavimentações de algumas ruas, bem como no que respeita ao saneamento básico.
Assinalamos a Rua 25 de Abril e a Rua das Fazendas no Granho que continuam por pavimentar.
Na Glória a Rua das Sesmarias, a Travessa das Cerradas e a Rua Combatentes do Ultramar encontram-se num estado perfeitamente lastimável.
No que refere ao saneamento básico a Rua do Fungal e a Rua da Fajarda continuam a longa espera. Não havendo saneamento básico, não há pavimentação o que faz com que os moradores na Rua do Fungal continuem a sofrer, acabou o pó, agora é a lama.
Sobre a questão relacionada com a Transparência na Gestão da Freguesia o sr. presidente justificou que a mesma ainda só não foi colocada em prática porque a acta da assembleia de freguesia em que foi aprovada ainda não tinha sido votada nem aprovada. Uma bela desculpa, diga-se de passagem.
Relativamente ao andamento das obras as respostas foram ambíguas e numa clara "fuga prá frente". Resume-se a um insípido "tudo se vai resolver brevemente". Estaremos cá para verificar.
O sr. presidente afirmou não ter conhecimento sobre o encerramento de uma das salas do jardim de infância.
No que concerne às pavimentações e repavimentações afirmou que na área da União de Freguesias apenas estava contemplada uma rua no orçamento da Câmara Municipal e que mesmo essa não seria no corrente ano. No entanto, comprometeu-se a solicitar junto do executivo municipal que fossem incluídas algumas pavimentações e repavimentações para o orçamento do próximo ano.
Granho, 29 de Setembro de 2014
Os eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia,
Nuno Monteiro
Eduardo Pratas
Filipa Monteiro
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