Intervenção da CDU na Sessão Solene da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos no âmbito das Comemorações do 45º Aniversário da Revolução do 25 de Abril

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - O DESPERTAR DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Começamos a nossa intervenção neste dia tão especial por saudar o executivo do município de Salvaterra de Magos pela escolha do tema "Liberdade de Associação - O Despertar dos Partidos Políticos" e das iniciativas que lhe estão associadas, nomeadamente a exposição de fotografia de Alfredo Cunha "Os rapazes dos tanques", patente na Biblioteca Municipal de Salvaterra de Magos.

A 6 de Março de 1921, na sede da Associação dos Empregados de Escritório, em Lisboa, realiza-se a Assembleia que elege a direcção do PCP. Estava fundado o Partido Comunista Português. Nele confluem décadas de sofrimento e luta da classe operária portuguesa, as lições das grandes vitórias da classe operária internacional, os ensinamentos de Marx, Engels e Lenine. Com a fundação do PCP a classe operária portuguesa encontra a sua firme e segura vanguarda.

Inspirada pelos seus objectivos supremos - Liberdade, Democracia e Socialismo, a história do PCP desde a sua fundação, passando pela sua ilegalização em 1926 em consequência do golpe militar de 28 de Maio e, em especial, pela longa e heróica resistência de quase meio século à tenebrosa e repressiva ditadura fascista, está marcada através dos seus 98 anos de existência por provas sem paralelo de dedicação, coragem e heroísmo de gerações de militantes numa luta constante e consequente em defesa da classe operária e de todos os trabalhadores, do povo português e de Portugal, uma luta pela liberdade, a democracia, o progresso social, a cultura, a paz, a independência e a soberania nacionais, e de solidariedade com a causa da emancipação social e política dos trabalhadores e dos povos de todo o mundo.

É verdade que tivemos durante as décadas de 60 e 70 movimentos de oposição democrática ao regime fascista como a CDE (Comissão Democrática Eleitoral) e a CEUD (Comissão Eleitoral de Unidade Democrática) que se dispuseram a disputar eleições legislativas, autênticas farsas, onde os resultados eram para lá de forjados. Como se isso já não bastasse e como exemplo ilustrativo refira-se que, em 1969, a CDE, não obstante todas as fraudes e intimidações, obteve cerca de 10 % dos votos expressos, mas perante um sistema eleitoral maioritário e plurinominal, não conseguiu eleger nenhum dos 130 mandatos. A única vez que a ditadura fascista tremeu numa eleição foi efectivamente nas Presidenciais de 1958 com a candidatura democrática do general Humberto Delgado. O medo foi de tal ordem que, a partir daí, o Presidente da República não voltou a ser mais eleito pelo voto popular, mas sim pela Assembleia Nacional, dominada na totalidade pela União Nacional e o "General Sem Medo" acabou assassinado pela PIDE em 1965, na cidade de Olivenza, em Espanha, junto à fronteira com Portugal.

Somente no início da década de 70 surgiram os primeiros partidos de oposição à ditadura, para além do PCP, de inspiração trotskista ou maoista, consequência em grande medida da agitação e influência desenvolvidas no meio estudantil e académico da época, ainda efervescente com o Maio de 68 e a Revolução Cultural na China. O PS seria fundado na Alemanha Ocidental em Abril de 1973, enquanto que o PSD e o CDS apenas teriam a sua fundação após o 25 de Abril de 1974, tal como muitos outros partidos de um amplo espectro político-ideológico, a esmagadora maioria deles já extintos ou desaparecidos.

A Constituição da República Portuguesa aprovada a 2 de Abril de 1976 estabelece no seu artigo 51.º Ponto 1 "A liberdade de associação (que) compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político." tal como nos diz no artigo 46.º (Liberdade de Associação) Ponto 4 que "não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista." E é aqui, pegando neste ponto fundamental que vos transmito o seguinte: apesar das muitas divergências que possam existir entre as forças político-partidárias representadas nesta Assembleia Municipal e na Assembleia da República temos um eixo em comum que temos impreterivelmente que defender a todo o custo. A Democracia. Como todos bem sabemos ela foi arduamente conquistada, não caiu do céu, e temos, todos, sem excepção que a defender perante as cada vez mais séries ameaças da extrema-direita fascista.

Não vos parece no mínimo estranho que um tipo que fez a campanha eleitoral mais suja jamais vista numa eleição democrática no nosso país com todo o tipo de alarvidades autoritárias, xenófobas e racistas, que tenha tentado fundar um partido com todo o género de falcatruas, incluindo assinaturas falsas, que tenha engendrado uma série de artimanhas para ver uma candidatura às eleições para o Parlamento Europeu aceite pelo Tribunal Constitucional e apresente para as mesmas um orçamento de cerca de meio milhão de euros, acima, por exemplo, daquilo que partidos tradicionais e com representantes eleitos no referido órgão como o CDS ou o BE apresentam.

45 anos após o 25 de Abril fica a pergunta intrigante: a quem serve a tentativa descarada da eleição de um representante da extrema-direita portuguesa no Parlamento Europeu e, possivelmente mais tarde, em Outubro, para a Assembleia da República? Quem a financia? Ainda não há muito tempo analistas e comentadores políticos salientavam o facto de que Portugal e Espanha eram excepções na Europa, pois não tinham representantes institucionais da extrema-direita eleitos em órgãos de soberania. Espanha já tremeu há poucos meses com os resultados da eleição regional na Andaluzia e, ao que tudo indica, pela primeira vez após o restabelecimento do regime democrático terá a extrema-direita no Parlamento com uma votação que poderá ficar próxima dos dois dígitos.

Defendamos a Democracia. Defendamos o 25 de Abril. Defendamos a Constituição da República Portuguesa, o Estado de Direito Democrático e todos os direitos, liberdades e garantias arduamente conquistados. 

A Democracia é frágil. O Fascismo não se discute nem se debate, mas combate-se. Incentive-se a cidadania e a participação cívica no movimento associativo cultural, desportivo, artístico, recreativo. Incentivemos a tolerância e o respeito étnico e religioso, o desenvolvimento científico e tecnológico e a salvaguarda do meio ambiente. Só assim, mediante estas e outras premissas, poderemos todos juntos defender a nossa Democracia e o legado do 25 de Abril! 


Salvaterra de Magos, 25 de Abril de 2019 

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, 

João Caniço 

Carlos Silva

ALMOÇO COMEMORATIVO DOS 98 ANOS DO PCP

No Dia 24 de Março, a Comissão Concelhia de Salvaterra de Magos do PCP organiza o Almoço Comemorativo dos 98 Anos do nosso Partido.

Fica o convite à participação de todos os Camaradas e Amigos. O Almoço decorrerá na Casa do Povo de Glória do Ribatejo e conta com a participação do Camarada João Frazão, membro da Comissão Politica do Comité Central do PCP. As inscrições devem ser feitas através do numero 918245612 (Nuno Monteiro) ou por mensagem via facebook (CDU Salvaterra de Magos).

Participa!

Declaração de Voto - Transferência de Competências

A Lei da transferência de competências para as autarquias (50/2018) e a de alteração à Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (51/2018), aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

Acresce que, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.

Não deixa de ser significativo que o artigo da proposta de Lei sobre o Fundo Financeiro de Descentralização que remetia (abusiva e ilegalmente, sublinhe-se) para diplomas do Governo a afectação dos meios financeiros tenha sido eliminado. A eliminação deste artigo, traduzindo de forma clara a rejeição da Assembleia da República à pretensão do Governo de decidir dos montantes a transferir para o exercício das competências, só pode ser lido como um impedimento de facto à sua concretização em 2019. Para lá das razões mais substanciais quanto ao conteúdo e natureza do processo, este facto só por si justifica que o município rejeite responsabilidades relativamente às quais não há qualquer garantia legal de virem acompanhadas de meios financeiros.

A apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) deviam ter conduzido a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se rejeitasse a assumpção a partir de 1 de Janeiro de 2019, das novas competências.

Este é o momento para, agora sem subterfúgios, recusar um processo objectivamente contrário aos interesses das populações.

Face ao exposto deve a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal e as Juntas de Freguesia continuarem a reclamar:

- o início de um processo sério de descentralização inseparável da consideração da criação das regiões administrativas;

- a reposição das freguesias liquidadas contra a vontade das populações; 

- o encetar de um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia, requisitos indispensáveis para o exercício pleno daquelas que são hoje as atribuições do poder local e as competências dos seus órgãos;

- a identificação no domínio da transferência de novas competências, das que se adequam ao nível municipal, não comprometem direitos e funções sociais do Estado (designadamente a sua universalidade) e sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados e não pretexto para a desresponsabilização do Estado por via de um subfinanciamento que o actual processo institucionaliza. 

Salvaterra de Magos, 29 de Janeiro de 2019

Os eleitos da CDU,

João Caniço

Carlos Silva

Sobre a Transferência de Competências para as Autarquias

A Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013) alterada pela Lei n.º 51/2018 e pela Lei da Transferência de Competências para as Autarquias (Lei nº 50/2018), aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

Não pode deixar de ser considerado, aliás, o conjunto de riscos associados à legislação agora em vigor que, no acto de promulgação, o Presidente da República referenciou:

- a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central;

- o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado;

- a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais;

- a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas;

- o afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso das intervenções públicas.

Por si só, o público reconhecimento destes riscos é prova bastante das insuficiências e erradas opções adoptadas na Lei.

Acresce que, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.

A lei considera transferidas todas as competências, prevendo que os termos concretos da transferência em cada sector (Educação, Saúde, Cultura, Freguesias e outras) resultará de Decreto-Lei a aprovar pelo Conselho de Ministros, ou seja, um verdadeiro “cheque em branco” ao Governo para legislar em matéria da competência originária da Assembleia da República.

Porém, estabelece que essa transferência se possa fazer de forma gradual e confere às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências por deliberação das suas assembleias, comunicando a sua opção à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) nos seguintes termos:

- Até 15 de Setembro de 2018, as autarquias que não pretendam a transferência em 2019;

- Até 30 de Junho de 2019, as autarquias que não pretendam a transferência em 2020.

- A partir de 1 de Janeiro de 2021 a Lei considera transferidas todas as competências.

A apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer das populações, se não devam assumir, a partir de 1 de Janeiro de 2019, as novas competências.

Salvaterra de Magos, 13 de Setembro de 2018

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos,

João Caniço

Carlos Silva

Compra já tua EP-Festa do Avante!

A Entrada Permanente – EP, para os três dias, é um título de solidariedade fundamental para o êxito da Festa do Avante! A sua aquisição antecipada é uma expressão concreta de solidariedade com a preparação e construção da Festa

Podes comprar a tua EP - Entrada Permanente para a Festa do Avante! 2018 no concelho de Salvaterra de Magos através dos seguintes contatos:

Em Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra:
Margarida Vieira: 912549832
André Martins (Barbearia Martins):  912131567

Em Marinhais, Glória do Ribatejo, Granho e Muge:
Nuno Monteiro: 918245612
Na Glória do Ribatejo no Bar do Coda, todos os dias das 13h às 24h!

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Consulta aqui os Artistas da Festa: http://www.festadoavante.pcp.pt/2018/artistas

Não há Festa como esta!

Assembleia Municipal aprova privatização da Escola Profissional

A Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, reunida ontem à noite em sessão ordinária, aprovou por maioria (20 votos favoráveis de PS, PSD, CDS e "independentes" e 5 votos contrários da CDU e do BE) a venda pela quantia de 300 mil euros da quota de 50 % que o município detinha na Escola Profissional de Salvaterra de Magos à empresa Convergência - Formadores Associados, Lda.  

Escola Profissional de Salvaterra de Magos (foto: epsm.pt)

A posição dos eleitos da CDU, João Caniço e Carlos Silva:

A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo consagram a Escola Pública como um instrumento de emancipação individual e colectiva, com um papel determinante na vida de cada cidadão e no desenvolvimento do país. Contudo, sucessivos governos, optando por uma política de direita, têm desvalorizado a Escola Pública e desmantelado o seu papel emancipador.

A realidade do ensino profissional é pautada por uma ampla desresponsabilização do Estado. Não existe uma rede pública de escolas profissionais. O financiamento às escolas públicas secundárias por via de verbas do Orçamento do Estado foi substituído por fundos comunitários (exceptuando as escolas das regiões de Lisboa e do Algarve), nomeadamente, através do Fundo Social Europeu. Ocorrem atrasos inaceitáveis na transferência dos fundos e financiamento às escolas profissionais, sejam elas públicas ou privadas e cooperativas.

Não podemos caracterizar a actual situação como um acidente ou como uma imprevisibilidade. Ela é fruto de uma opção clara de sucessivos governos. Opção que traz graves problemas para o normal funcionamento destas instituições, uma vez que as regras existentes ao nível dos prazos, dos montantes, das formas de pagamento através de reembolso, e outras, não se coadunam com as necessidades regulares de gestão das escolas e com os compromissos assumidos perante professores e alunos.

A Lei nº 50/2012 de 31 de Agosto de 2012 redigida pelo governo PSD-CDS e que aprova o Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais segue toda esta lógica e não é mais do que uma lei que visa limitar a acção dos municípios em vários sectores de actividade económica e social onde, naturalmente, a Educação e o Ensino Profissional não são excepção. É também esta lei que está na origem da tomada de decisão sobre a participação da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM) na Escola Profissional de Salvaterra de Magos (EPSM).

Perante este cenário o que faz o executivo do PS com ampla maioria na CMSM? Luta pela melhoria das condições de financiamento e de ensino da EPSM? Avança para a compra da quota da empresa privada que detém metade da participação na instituição? Assume a gestão da escola como estratégia fundamental de desenvolvimento económico e social do município? Nada disso! Limita-se a aceitar sem pestanejar a oferta de 300 mil euros para a venda da sua quota de 50 %. Não é apenas o Estado Central que se desresponsabiliza na gestão do Ensino Profissional. O executivo do PS na CMSM tenciona fazer exactamente o mesmo, seguindo aliás a mesma linha de actuação do anterior e de outros executivos. Não basta nomear um representante da CMSM na EPSM e deixar os privados gerirem a instituição. Era necessário uma estratégia consistente do município, assente num rigoroso plano de aprendizagem e de qualificações profissionais adequadas à realidade sócio-económica do nosso concelho.  

Bem pode Pedro Nuno Santos, actual secretário de estado dos assuntos parlamentares, figura destacada da chamada ala esquerda do PS e potencial futuro secretário-geral do partido, fazer excelentes discursos em congressos, empolgando as plateias, apelando à matriz socialista do partido, em defesa do estado social, da protecção do sistema público de pensões, do SNS e da Escola Pública que a realidade encarrega-se de o desmentir. Todos sabemos qual é a orientação político-ideológica do actual presidente da CMSM, logo não constitui surpresa para ninguém a sua proposta de privatização da EPSM. É também uma boa resposta para aqueles que afirmam não interessar partidos nem ideologias nas autarquias. Também aqui a realidade encarrega-se de os desmentir.

Face ao exposto importa esclarecer várias questões. Como chegou o parceiro privado da CMSM ao valor de 300 mil euros para a compra de 50 % da quota? Porque razão o sr. presidente da CMSM não mandou fazer uma avaliação patrimonial da EPSM? Efectuámos uma simulação do valor patrimonial do edificado da EPSM no site da Autoridade Tributária e Aduaneira e chegámos ao valor de 503 mil euros, sem incluir o valor do demais equipamento existente. Portanto, não é difícil de concluir que o valor comercial da EPSM é bastante superior a 503 mil euros. Tudo isto já para não falar do valor imensurável do património humano da EPSM: os seus docentes, funcionários e alunos.

Quem foi o anterior proprietários dos edifícios e do terreno onde está implantada a EPSM? Quem fez as obras de melhoramento e de adaptação dos edifícios? Com que dinheiro? Público ou privado? Deve a EPSM ser uma empresa privada que visa exclusivamente o lucro? Para além de considerações inoportunas sobre a situação financeira da CMSM, inqualificáveis sobre o debate político e lamentáveis sobre a opinião pública, o parceiro privado é pouco rigoroso nos fundamentos invocados para a privatização, como se, por artes mágicas, os atrasos no financiamento da escola deixassem de existir a partir do momento em que passe a ser 100 % privada.

E, já agora, porque razão fez finca-pé nos 100-0 %? Porque não 51-49 %? Ou 60-40 %? Ou 25-75%? Segundo a informação transmitida pelo sr. presidente da CMSM durante a última Assembleia Municipal, a lei apenas proíbe quotas iguais, ou seja, 50-50 %. Irá a EPSM cobrar à CMSM a realização de assembleias municipais ou outras iniciativas futuras neste mesmo auditório? Qual é a mais valia desta Escola Profissional em termos de valorização de competências e de saídas profissionais para os jovens do nosso concelho? Será que tudo isto de pouco ou nada vale para o sr. presidente da CMSM? Irão os eleitos do PS nesta Assembleia Municipal votar a favor desta venda? Terão consciência das implicações que esta decisão terá no futuro desta escola?

Presidente da CM Salvaterra Magos vende quota parte da Escola Profissional a Privados por 300 mil euros

Foi aprovado pelo executivo da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM), a venda da quota parte detida na Escola Profissional de Salvaterra de Magos (EPSM), pelo valor de 300 mil euros. A EPSM passará a ser totalmente propriedade de uma empresa privada, denominada de Convergência - Formadores Associados Lda. 

Esta decisão já foi tomada pela CMSM, mas falta a decisão da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, para que o "negócio" se concretize.

Escola Profissional de Salvaterra de Magos

Esta foi a decisão tomada em Reunião da CMSM de 23 de Maio, que a seguir transcrevemos :

"A proposta aprovada, tem por base a solução B, apresentada pela empresa Convergência –Formadores Associados, Lda, no sentido do Município vender a totalidade da sua quota a essa empresa, por um valor pecuniário de € 300.000,00 (trezentos mil euros), suportado por garantia bancária, sendo que o pagamento a realizar será dividido em oito prestações anuais. A primeira prestação terá o valor de €55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros), sendo paga no acto da escritura e as sete prestações seguintes, no valor de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros) serão saldadas no final do mês de Junho de cada ano.

O senhor Presidente acrescentou ainda que se aditasse à proposta as seguintes condições:

1 -Que a Escola Profissional de Salvaterra de Magos se mantenha em Salvaterra de Magos, assim como a sede do IEFS - Instituto de Educação e Formação do Sorraia, Lda;

2 –No caso de alienação do património o Município tem preferência na sua aquisição; 

3 –Submeter a proposta aprovada com estas condições a decisão final da Assembleia Municipal."

A CDU de Salvaterra de Magos lamenta, que o PS de Salvaterra de Magos, mais uma vez, desbarate património do nosso concelho, pois como é público a EPSM é uma instituição de prestigio no nosso concelho, com um vasto património, com centenas de estudantes do concelho de Salvaterra de Magos e dos concelhos limítrofes e é do interesse do concelho de Salvaterra de Magos, que esta Escola Profissional continue a ser participada pelo Município, ou seja totalmente propriedade do Município.

Sabemos que a Escola Secundária de Salvaterra de Magos também tem curso profissionais, mas estes não fazem concorrência com os cursos ministrados na EPMS, veja-se, a titulo de exemplo, o curso de Hotelaria.

Sabemos que em Coruche, Santarém e Rio Maior existem escolas profissionais com participação das autarquias ou totalmente públicas, mas não são totalmente privadas.

Sabemos que a empresa Convergência – Formadores Associados, Lda, pretende comprar a totalidade da Escola Profissional de Salvaterra de Magos, e, para tal, enviou oficio dirigido à CMSM onde ameaçava com a venda da sua quota parte (terá sido estratégia para a compra? E com o aval prévio do Presidente da CMSM?) 

Não deixamos de estranhar o valor? Será que o património da EPSM só tem o valor de 300 mil euros? Porque é que o Sr. Presidente da CMSM  não mandou avaliar o património da Escola Profissional?

O terreno onde está a Escola Profissional e as respectivas edificações, não têm um valor superior a 300 mil euros?

Quem foi o anterior proprietário dos edifícios e do terreno, onde está implantada a Escola Profissional de Salvaterra de Magos? Quem fez as obras de melhoramento e adaptação dos edifícios? Com que dinheiro? Público ou privado?
Deve a Escola Profissional de Salvaterra de Magos, ser uma empresa privada? Que visa exclusivamente o lucro? A fundamentação invocada pelos privados, para a alienação, é insuficiente e não é correcta, porque as Escolas Profissionais são financiadas pelos FEEI e não é por serem privadas que os atrasos no financiamento vão deixar de existir .

Qual é a mais valia desta Escola Profissional para o nosso concelho, em termos de aprendizagem e qualificações para os nossos jovens? Será que isto nada vale para o Presidente da CM de Salvaterra de Magos?

Irão os deputados municipais do PS votar a favor desta venda? Saberão eles as implicações que esta decisão vai ter para o futuro desta escola ?
São estas e outras questões que gostariamos de ver respondidas pelo Presidente da CM de Salvaterra de Magos.

Salvaterra de Magos, 14 de Junho de 2018

CDU de Salvaterra de Magos

Intervenção da CDU na Sessão Solene da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos no âmbito das Comemorações do 44º Aniversário da Revolução do 25 de Abril

PELA IGUALDADE DE GÉNERO

Começamos a nossa intervenção neste dia tão especial por saudar o executivo do município de Salvaterra de Magos pela escolha do tema "A Mulher Portuguesa - Do Estado Novo à Constituição de 1976" e das iniciativas que lhe estão associadas, nomeadamente a exposição "Itinerários de conquistas e direitos das Mulheres", cedida pelo Movimento Democrático de Mulheres e a apresentação do livro "Mulheres na Clandestinidade" de Vanessa Almeida.

À medida que a distância temporal para o 25 de Abril de 1974 vai aumentando temos assistido a tentativas cada vez mais descaradas de branqueamento do regime ditatorial fascista que perdurou no nosso país durante cerca de 48 anos. A aposta na suavização do fascismo tem sido levada a cabo por saudosistas, colonialistas e militaristas, mas também por gente apostada em reverter tudo aquilo que o povo e os trabalhadores conquistaram após a Revolução e que ficou devidamente vinculado na Constituição de 2 de Abril de 1976.

Convém por isso relembrar um pouco os mais distraídos e incautos aquilo que significou para o povo e, sobretudo para a mulher, os 48 anos de fascismo. Neste Portugal pintado apenas a preto e branco toda a gente era pobre, com excepção de uma ínfima parte da população, os ricos corporativistas. A maioria do povo era analfabeta e semi-analfabeta e não havia qualquer tipo de assistência médica ou de planeamento familiar. Era normal a mulher morrer no parto e a mortalidade infantil era a pior da Europa. As mães contavam os filhos vivos e os mortos. "Tive dez e morreram-me cinco". As crianças cresciam descalças, com uma bola de trapos como brinquedo, com dentes cariados e meia anãs por falta de proteínas e de vitaminas. Tinham grande probabilidade de morrer na infância, de uma doença sem vacina, de um acidente por negligência ou como consequência do trabalho infantil que era quase obrigatório porque não havia escolaridade obrigatória. As mulheres não tinham quaisquer direitos. Não tinham direito ao voto ou ao divórcio. Não frequentavam a universidade e eram entregues pelos pais aos novos proprietários, os maridos. Não podiam ter passaporte, nem sair do país sem autorização do homem, o chefe de família. A violência doméstica era vista com normalidade. As filhas excedentárias eram mandadas servir os ricos corporativistas e o clero nas cidades. Havia filhos bastardos com pais anónimos e mães abandonadas e vilipendiadas que se convertiam em prostitutas. Muitas mulheres viram os filhos e os maridos serem mandados como carne para canhão para terras africanas, onde muitos acabaram por morrer, vítimas das faces mais brutais do fascismo: o colonialismo e o imperialismo. Outros passavam a salto a fronteira fugindo da guerra, da miséria e da perseguição político-ideológica. A fé era a única coisa que o povo tinha e se lhe tirassem a religião não tinha nada. Deus era a esperança numa vida melhor. Depois da morte, naturalmente.

Não havia liberdade de expressão e o lápis da censura aplicava-se a riscar escritores, jornalistas e artistas. Havia presos políticos, assassinatos, exilados e clandestinos. Existiam também clandestinas. Mulheres que com enorme sacrifício pessoal abandonaram as suas casas, a sua família, as suas terras, até o seu nome, para mergulhar na clandestinidade e a partir dali combater o regime ditatorial fascista. Desde aqui prestamos um forte e sentido tributo ao combate dessas mulheres e à sua abnegação, coragem e resistência.

Se todas as lutas, pequenas e grandes, contribuíram para o derrube do regime fascista e o surgimento da Liberdade e da Democracia, aquela que se travou, durante os longos anos da ditadura, pela divulgação da palavra livre de censura, expressão da voz e dos anseios populares, foi tão importante que ficou conhecida como "o coração da luta popular". A polícia política do regime perseguiu com particular ferocidade os "cuidadores" desse "coração", os homens e mulheres que se empenhavam na impressão e distribuição da imprensa clandestina onde, naturalmente, o jornal «Avante!» órgão central do Partido Comunista Português foi a vanguarda nessa luta revolucionária. 

Passados 44 anos da heroica Revolução de 25 de Abril ainda não estão devidamente consagrados na prática os direitos da igualdade de género consubstanciados na Constituição de 1976. O que diria Clara Zetkin, que em 1910 apresentou a proposta de criação de um Dia Internacional da Mulher, se soubesse que as mulheres continuam em 2018 a lutar pela emancipação e pela igualdade de género? O que diria esta comunista alemã se soubesse que a formação superior a que as mulheres acederam, direito arduamente conquistado, não foi bastante para acabar com as discriminações salariais? E que a percentagem de mulheres que aufere o salário mínimo nacional é muito superior à dos homens? Ou ainda, que em 2018, em muitos sectores paira o entendimento de que, o dia que propôs com o objectivo de aumentar a consciência política e a organização das trabalhadoras, serve para presentear as mulheres com flores e chocolates, em vez de lhes reconhecer os direitos que a lei e a Constituição prevêem. Mas também, que a condição feminina, com os seus direitos específicos, ainda é motivo para atropelos como a repressão patronal ou o assédio sexual, a par da limitação do exercício da maternidade, em contradição com as notas oficiais que apelam a mais altas taxas de natalidade. Segundo dados da CGTP-IN, a desigualdade salarial atingiu, em 2016, 19,9% no ganho médio mensal. Resultado? As mulheres trabalharam mais 70 dias que os homens, sem receber.

Existe hoje a contradição que, muitas vezes, se verifica entre a presença de mulheres em lugares de decisão e a adopção de políticas que defendam e promovam os direitos das mulheres. Afinal, foi a Assembleia da República com mais mulheres numa legislatura que, entre 2011 e 2015 votou o corte nos salários, o aumento do horário de trabalho na Administração Pública e a retirada de direitos, quando a maioria dos trabalhadores são mulheres, sendo ministra das Finanças uma mulher. Não foi o Parlamento com mais mulheres que reverteu, em parte, a lei da interrupção voluntária da gravidez? Não foi uma mulher que, enquanto ministra, promoveu a lei das rendas que resultou no despejo de muitas mulheres e homens, particularmente do centro das maiores cidades do País?

Não se promove a emancipação e a igualdade de género ao mesmo tempo que se promove a precariedade e, consequentemente, a vulnerabilidade que o vínculo acarreta. Não se promove a emancipação e a igualdade de género ao mesmo tempo que se permite a desregulação dos horários de trabalho, dificultando a conciliação do trabalho com a vida pessoal, familiar, social, cultural e desportiva. É também aqui que, no nosso entender, se deve central a luta das mulheres trabalhadoras pela concretização da igualdade de género. Por Abril. Por Portugal. Pela Liberdade e pela Democracia.

Viva o 25 de Abril!

Vivam as mulheres portuguesas!

Salvaterra de Magos, 25 de Abril de 2018

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos,

João Caniço

Carlos Silva