Intervenção da CDU no âmbito das Comemorações do 46.º Aniversário da Revolução do 25 de Abril

O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Caros munícipes,

este ano, pelos motivos sobejamente conhecidos, não nos é possível assinalar e festejar o aniversário da Revolução do 25 de Abril na rua e nas muitas iniciativas desenvolvidas pelas várias associações como temos feito nos últimos anos. Seguindo a premonitória sugestão do sr. presidente da Câmara Municipal durante a última Assembleia Municipal realizada em Fevereiro, o tema da minha intervenção centrar-se-á naturalmente no Serviço Nacional de Saúde, na sua origem até à situação actual.

Em 1975 dezenas de jovens médicos deixaram as cidades para levar a medicina ao interior carenciado. Estas equipas e as comunidades que os acolheram ergueram do nada as primeiras pedras do futuro sistema de saúde público. Estranha e injustamente esquecido, o SMP (Serviço Médico à Periferia), pouca ou nenhuma atenção tem merecido por parte da comunicação social, parecendo projectar-se, à distância do tempo, como um pormenor sem relevância na construção do SNS e de um Portugal livre e democrático. Este "esquecimento" do SMP, por vezes involuntário mas também fruto de um ambiente político de "apagamento" carregado de intenção e ideologia, faz com que uma experiência marcante e imbuída do espírito generoso da tão mal-amada época do PREC apareça como um facto menor na implantação do serviço público de saúde português, que só viu a sua consagração legislativa quatro anos depois, por proposta de António Arnaut e aprovada por PS, PCP, MDP-CDE e UDP. Não esquecer nunca que a Direita votou contra a criação do SNS.  

A decisão de enviar jovens médicos, que tinham finalizado o primeiro ano de Internato Geral, para o interior mais pobre e abandonado do país, para a prestação de cuidados primários ultrapassou muito o projecto inicial, assumindo aspectos verdadeiramente notáveis de iniciativa e auto-regulação colectivas, tornando a sua realização, durante cerca de sete anos (até 1982), num caso exemplar de empenho na construção de um país mais justo e solidário, contrastando com o sentimento de desrespeito e desmotivação que mais tarde (e até aos dias de hoje) sucessivos governos conseguiram impor aos profissionais de saúde.

Portugal era, nos anos 70, um país de terceiro mundo. O fascismo levara o empobrecimento e a guerra colonial ao extremo, porque, já na altura repetiam ao povo que "não havia alternativa". Não existiam as comunicações, as estradas, os hospitais, os centros de saúde, os equipamentos desportivos e de lazer, os edifícios públicos modernos e funcionais que a democracia depois construiu. No país rural, no interior pobre e abandonado, pontificavam camponeses que trabalhavam para sobreviver, raramente ou nunca recorrendo aos escassos médicos existentes, pois poucos podiam pagar, procurando mais os "endireitas" e os "bruxos" (versão menos sofisticada das actuais "medicinas alternativas"). Foi assim que muitos milhares de portugueses tiveram pela primeira vez na vida contacto com médicos, na verdadeira acepção da palavra.

No final do primeiro ano de SMP os jovens médicos tiveram a necessidade de travar uma feroz batalha, porque o governo do pós-25 de Novembro, queria acabar com o SMP logo nesse ano de 1976. Foi a mobilização dos jovens clínicos, com o apoio de autoridades locais e das populações, expressas em manifestos e abaixo-assinados, entrevistas na rádio e nos jornais, que conseguiu travar esse primeiro ataque ao SNS antes mesmo de ele existir.

O SMP continuou nos seis anos seguintes, envolvendo centenas de médicos que asseguraram o seu funcionamento, mantendo a assistência médica possível ao interior mais carenciado, até à implantação de uma verdadeira e qualificada rede de cuidados primários de Saúde no país, com a criação da carreira de Clínica Geral em 1982 (actualmente designada de Medicina Geral e Familiar). 

Hoje é possível, apesar de estarmos longe do fim do surto, concluir de forma rigorosa que se não tivéssemos em Portugal um SNS universal, geral e de qualidade e a luta contra o vírus seria muito mais difícil de travar. É óbvio que os condicionalismos sentidos diariamente nas unidades do SNS, não são apenas devido à dimensão do surto e das suas consequências. São igualmente o resultado de cerca de 30 anos de desenvolvimento de uma estratégia de redução do serviço público de saúde, com o encerramento de milhares de camas, de redução do número de profissionais, da não renovação de equipamentos.

É grande a exigência colocada ao SNS. Por um lado, responder ao crescimento do número de vítimas de contágio e das necessidades de internamento, centenas das quais a exigirem cuidados intensivos. Em paralelo, há que assegurar a actividade normal de atendimento a milhares de utentes do SNS com outras patologias que não pode ser interrompido sob pena de se perderem vidas humanas por não terem tido o acesso aos cuidados de saúde que necessitam.

O êxito do combate à pandemia passa também por garantir condições de segurança aos profissionais de saúde. Persistem situações de falta de equipamentos adequados em algumas unidades de saúde que precisam de ser ultrapassadas. As aquisições no exterior, em grande medida devido à cooperação no  plano das relações bilaterais entre Portugal e a China, cooperação tão mais necessária quanto a postura da União Europeia evidencia mais uma vez, a sua inércia, e falta de solidariedade, como se verifica na retenção de equipamentos adquiridos entre países da própria UE, têm permitido superar no imediato parte da carência de material.

Mas a aquisição ao exterior, indispensável como se verifica, revela a crescente dependência nacional associada ao abandono da produção e da falta de incentivo à investigação. O facto de várias universidades e empresas terem decidido dar o seu contributo, criando e produzindo este tipo de equipamentos, confirmam de que é fundamental investir numa estratégia de substituição das importações pela produção nacional. No caso da Saúde, é mais do que uma questão económica, é sobretudo uma afirmação de soberania nacional num sector essencial à vida das pessoas.

Concluindo, agora que todos percebemos a importância do Serviço Nacional de Saúde e o facto de ser a última barreira entre a civilização e a barbárie importa continuarmos a reflectir sobre o assunto. Porque não basta apenas bater palmas nos momentos de maior aperto será pertinente respeitarmos e apoiarmos as justíssimas reivindicações dos profissionais de saúde por melhores salários e condições de trabalho. E, acima de tudo, é não apoiar nem votar em partidos "liberais e chegas" que visam a destruição do SNS!

Viva o 25 de Abril! Viva o Serviço Nacional de Saúde!

Salvaterra de Magos, 25 de Abril de 2020

Os eleitos da Coligação Democrática Unitária,

João Caniço

Carlos Silva

Vem à janela, traz Abril para a rua!

Dia 25, às 15 horas, vem à janela e canta a Grândola e o Hino Nacional! Traz Abril para a rua!

Pela primeira vez em 46 anos não vamos comemorar a Revolução de Abril onde ela vingou e por isso onde tem de ser celebrada: na rua.

Os valores de Abril não são uma coisa do passado. São liberdade, saúde pública para todos, o direito à educação e à cultura, férias pagas, a protecção no emprego, no desemprego e na doença.

Este 25 de Abril é diferente, mas como sempre, não estás sozinho.

Ontem como hoje, conta connosco, luta connosco!

Intervenção da CDU na Sessão Solene da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos no âmbito das Comemorações do 45º Aniversário da Revolução do 25 de Abril

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - O DESPERTAR DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Começamos a nossa intervenção neste dia tão especial por saudar o executivo do município de Salvaterra de Magos pela escolha do tema "Liberdade de Associação - O Despertar dos Partidos Políticos" e das iniciativas que lhe estão associadas, nomeadamente a exposição de fotografia de Alfredo Cunha "Os rapazes dos tanques", patente na Biblioteca Municipal de Salvaterra de Magos.

A 6 de Março de 1921, na sede da Associação dos Empregados de Escritório, em Lisboa, realiza-se a Assembleia que elege a direcção do PCP. Estava fundado o Partido Comunista Português. Nele confluem décadas de sofrimento e luta da classe operária portuguesa, as lições das grandes vitórias da classe operária internacional, os ensinamentos de Marx, Engels e Lenine. Com a fundação do PCP a classe operária portuguesa encontra a sua firme e segura vanguarda.

Inspirada pelos seus objectivos supremos - Liberdade, Democracia e Socialismo, a história do PCP desde a sua fundação, passando pela sua ilegalização em 1926 em consequência do golpe militar de 28 de Maio e, em especial, pela longa e heróica resistência de quase meio século à tenebrosa e repressiva ditadura fascista, está marcada através dos seus 98 anos de existência por provas sem paralelo de dedicação, coragem e heroísmo de gerações de militantes numa luta constante e consequente em defesa da classe operária e de todos os trabalhadores, do povo português e de Portugal, uma luta pela liberdade, a democracia, o progresso social, a cultura, a paz, a independência e a soberania nacionais, e de solidariedade com a causa da emancipação social e política dos trabalhadores e dos povos de todo o mundo.

É verdade que tivemos durante as décadas de 60 e 70 movimentos de oposição democrática ao regime fascista como a CDE (Comissão Democrática Eleitoral) e a CEUD (Comissão Eleitoral de Unidade Democrática) que se dispuseram a disputar eleições legislativas, autênticas farsas, onde os resultados eram para lá de forjados. Como se isso já não bastasse e como exemplo ilustrativo refira-se que, em 1969, a CDE, não obstante todas as fraudes e intimidações, obteve cerca de 10 % dos votos expressos, mas perante um sistema eleitoral maioritário e plurinominal, não conseguiu eleger nenhum dos 130 mandatos. A única vez que a ditadura fascista tremeu numa eleição foi efectivamente nas Presidenciais de 1958 com a candidatura democrática do general Humberto Delgado. O medo foi de tal ordem que, a partir daí, o Presidente da República não voltou a ser mais eleito pelo voto popular, mas sim pela Assembleia Nacional, dominada na totalidade pela União Nacional e o "General Sem Medo" acabou assassinado pela PIDE em 1965, na cidade de Olivenza, em Espanha, junto à fronteira com Portugal.

Somente no início da década de 70 surgiram os primeiros partidos de oposição à ditadura, para além do PCP, de inspiração trotskista ou maoista, consequência em grande medida da agitação e influência desenvolvidas no meio estudantil e académico da época, ainda efervescente com o Maio de 68 e a Revolução Cultural na China. O PS seria fundado na Alemanha Ocidental em Abril de 1973, enquanto que o PSD e o CDS apenas teriam a sua fundação após o 25 de Abril de 1974, tal como muitos outros partidos de um amplo espectro político-ideológico, a esmagadora maioria deles já extintos ou desaparecidos.

A Constituição da República Portuguesa aprovada a 2 de Abril de 1976 estabelece no seu artigo 51.º Ponto 1 "A liberdade de associação (que) compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político." tal como nos diz no artigo 46.º (Liberdade de Associação) Ponto 4 que "não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista." E é aqui, pegando neste ponto fundamental que vos transmito o seguinte: apesar das muitas divergências que possam existir entre as forças político-partidárias representadas nesta Assembleia Municipal e na Assembleia da República temos um eixo em comum que temos impreterivelmente que defender a todo o custo. A Democracia. Como todos bem sabemos ela foi arduamente conquistada, não caiu do céu, e temos, todos, sem excepção que a defender perante as cada vez mais séries ameaças da extrema-direita fascista.

Não vos parece no mínimo estranho que um tipo que fez a campanha eleitoral mais suja jamais vista numa eleição democrática no nosso país com todo o tipo de alarvidades autoritárias, xenófobas e racistas, que tenha tentado fundar um partido com todo o género de falcatruas, incluindo assinaturas falsas, que tenha engendrado uma série de artimanhas para ver uma candidatura às eleições para o Parlamento Europeu aceite pelo Tribunal Constitucional e apresente para as mesmas um orçamento de cerca de meio milhão de euros, acima, por exemplo, daquilo que partidos tradicionais e com representantes eleitos no referido órgão como o CDS ou o BE apresentam.

45 anos após o 25 de Abril fica a pergunta intrigante: a quem serve a tentativa descarada da eleição de um representante da extrema-direita portuguesa no Parlamento Europeu e, possivelmente mais tarde, em Outubro, para a Assembleia da República? Quem a financia? Ainda não há muito tempo analistas e comentadores políticos salientavam o facto de que Portugal e Espanha eram excepções na Europa, pois não tinham representantes institucionais da extrema-direita eleitos em órgãos de soberania. Espanha já tremeu há poucos meses com os resultados da eleição regional na Andaluzia e, ao que tudo indica, pela primeira vez após o restabelecimento do regime democrático terá a extrema-direita no Parlamento com uma votação que poderá ficar próxima dos dois dígitos.

Defendamos a Democracia. Defendamos o 25 de Abril. Defendamos a Constituição da República Portuguesa, o Estado de Direito Democrático e todos os direitos, liberdades e garantias arduamente conquistados. 

A Democracia é frágil. O Fascismo não se discute nem se debate, mas combate-se. Incentive-se a cidadania e a participação cívica no movimento associativo cultural, desportivo, artístico, recreativo. Incentivemos a tolerância e o respeito étnico e religioso, o desenvolvimento científico e tecnológico e a salvaguarda do meio ambiente. Só assim, mediante estas e outras premissas, poderemos todos juntos defender a nossa Democracia e o legado do 25 de Abril! 


Salvaterra de Magos, 25 de Abril de 2019 

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, 

João Caniço 

Carlos Silva

ALMOÇO COMEMORATIVO DOS 98 ANOS DO PCP

No Dia 24 de Março, a Comissão Concelhia de Salvaterra de Magos do PCP organiza o Almoço Comemorativo dos 98 Anos do nosso Partido.

Fica o convite à participação de todos os Camaradas e Amigos. O Almoço decorrerá na Casa do Povo de Glória do Ribatejo e conta com a participação do Camarada João Frazão, membro da Comissão Politica do Comité Central do PCP. As inscrições devem ser feitas através do numero 918245612 (Nuno Monteiro) ou por mensagem via facebook (CDU Salvaterra de Magos).

Participa!

Declaração de Voto - Transferência de Competências

A Lei da transferência de competências para as autarquias (50/2018) e a de alteração à Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (51/2018), aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

Acresce que, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.

Não deixa de ser significativo que o artigo da proposta de Lei sobre o Fundo Financeiro de Descentralização que remetia (abusiva e ilegalmente, sublinhe-se) para diplomas do Governo a afectação dos meios financeiros tenha sido eliminado. A eliminação deste artigo, traduzindo de forma clara a rejeição da Assembleia da República à pretensão do Governo de decidir dos montantes a transferir para o exercício das competências, só pode ser lido como um impedimento de facto à sua concretização em 2019. Para lá das razões mais substanciais quanto ao conteúdo e natureza do processo, este facto só por si justifica que o município rejeite responsabilidades relativamente às quais não há qualquer garantia legal de virem acompanhadas de meios financeiros.

A apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) deviam ter conduzido a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se rejeitasse a assumpção a partir de 1 de Janeiro de 2019, das novas competências.

Este é o momento para, agora sem subterfúgios, recusar um processo objectivamente contrário aos interesses das populações.

Face ao exposto deve a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal e as Juntas de Freguesia continuarem a reclamar:

- o início de um processo sério de descentralização inseparável da consideração da criação das regiões administrativas;

- a reposição das freguesias liquidadas contra a vontade das populações; 

- o encetar de um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia, requisitos indispensáveis para o exercício pleno daquelas que são hoje as atribuições do poder local e as competências dos seus órgãos;

- a identificação no domínio da transferência de novas competências, das que se adequam ao nível municipal, não comprometem direitos e funções sociais do Estado (designadamente a sua universalidade) e sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados e não pretexto para a desresponsabilização do Estado por via de um subfinanciamento que o actual processo institucionaliza. 

Salvaterra de Magos, 29 de Janeiro de 2019

Os eleitos da CDU,

João Caniço

Carlos Silva

Sobre a Transferência de Competências para as Autarquias

A Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013) alterada pela Lei n.º 51/2018 e pela Lei da Transferência de Competências para as Autarquias (Lei nº 50/2018), aprovadas no final da sessão legislativa, confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

Não pode deixar de ser considerado, aliás, o conjunto de riscos associados à legislação agora em vigor que, no acto de promulgação, o Presidente da República referenciou:

- a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central;

- o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado;

- a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais;

- a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas;

- o afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso das intervenções públicas.

Por si só, o público reconhecimento destes riscos é prova bastante das insuficiências e erradas opções adoptadas na Lei.

Acresce que, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.

A lei considera transferidas todas as competências, prevendo que os termos concretos da transferência em cada sector (Educação, Saúde, Cultura, Freguesias e outras) resultará de Decreto-Lei a aprovar pelo Conselho de Ministros, ou seja, um verdadeiro “cheque em branco” ao Governo para legislar em matéria da competência originária da Assembleia da República.

Porém, estabelece que essa transferência se possa fazer de forma gradual e confere às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências por deliberação das suas assembleias, comunicando a sua opção à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) nos seguintes termos:

- Até 15 de Setembro de 2018, as autarquias que não pretendam a transferência em 2019;

- Até 30 de Junho de 2019, as autarquias que não pretendam a transferência em 2020.

- A partir de 1 de Janeiro de 2021 a Lei considera transferidas todas as competências.

A apreciação geral sobre o processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) conduzem a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer das populações, se não devam assumir, a partir de 1 de Janeiro de 2019, as novas competências.

Salvaterra de Magos, 13 de Setembro de 2018

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos,

João Caniço

Carlos Silva

Compra já tua EP-Festa do Avante!

A Entrada Permanente – EP, para os três dias, é um título de solidariedade fundamental para o êxito da Festa do Avante! A sua aquisição antecipada é uma expressão concreta de solidariedade com a preparação e construção da Festa

Podes comprar a tua EP - Entrada Permanente para a Festa do Avante! 2018 no concelho de Salvaterra de Magos através dos seguintes contatos:

Em Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra:
Margarida Vieira: 912549832
André Martins (Barbearia Martins):  912131567

Em Marinhais, Glória do Ribatejo, Granho e Muge:
Nuno Monteiro: 918245612
Na Glória do Ribatejo no Bar do Coda, todos os dias das 13h às 24h!

Compra já a tua EP até 6 de Setembro por 25€!


Consulta aqui os Artistas da Festa: http://www.festadoavante.pcp.pt/2018/artistas

Não há Festa como esta!

Assembleia Municipal aprova privatização da Escola Profissional

A Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, reunida ontem à noite em sessão ordinária, aprovou por maioria (20 votos favoráveis de PS, PSD, CDS e "independentes" e 5 votos contrários da CDU e do BE) a venda pela quantia de 300 mil euros da quota de 50 % que o município detinha na Escola Profissional de Salvaterra de Magos à empresa Convergência - Formadores Associados, Lda.  

Escola Profissional de Salvaterra de Magos (foto: epsm.pt)

A posição dos eleitos da CDU, João Caniço e Carlos Silva:

A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo consagram a Escola Pública como um instrumento de emancipação individual e colectiva, com um papel determinante na vida de cada cidadão e no desenvolvimento do país. Contudo, sucessivos governos, optando por uma política de direita, têm desvalorizado a Escola Pública e desmantelado o seu papel emancipador.

A realidade do ensino profissional é pautada por uma ampla desresponsabilização do Estado. Não existe uma rede pública de escolas profissionais. O financiamento às escolas públicas secundárias por via de verbas do Orçamento do Estado foi substituído por fundos comunitários (exceptuando as escolas das regiões de Lisboa e do Algarve), nomeadamente, através do Fundo Social Europeu. Ocorrem atrasos inaceitáveis na transferência dos fundos e financiamento às escolas profissionais, sejam elas públicas ou privadas e cooperativas.

Não podemos caracterizar a actual situação como um acidente ou como uma imprevisibilidade. Ela é fruto de uma opção clara de sucessivos governos. Opção que traz graves problemas para o normal funcionamento destas instituições, uma vez que as regras existentes ao nível dos prazos, dos montantes, das formas de pagamento através de reembolso, e outras, não se coadunam com as necessidades regulares de gestão das escolas e com os compromissos assumidos perante professores e alunos.

A Lei nº 50/2012 de 31 de Agosto de 2012 redigida pelo governo PSD-CDS e que aprova o Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais segue toda esta lógica e não é mais do que uma lei que visa limitar a acção dos municípios em vários sectores de actividade económica e social onde, naturalmente, a Educação e o Ensino Profissional não são excepção. É também esta lei que está na origem da tomada de decisão sobre a participação da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM) na Escola Profissional de Salvaterra de Magos (EPSM).

Perante este cenário o que faz o executivo do PS com ampla maioria na CMSM? Luta pela melhoria das condições de financiamento e de ensino da EPSM? Avança para a compra da quota da empresa privada que detém metade da participação na instituição? Assume a gestão da escola como estratégia fundamental de desenvolvimento económico e social do município? Nada disso! Limita-se a aceitar sem pestanejar a oferta de 300 mil euros para a venda da sua quota de 50 %. Não é apenas o Estado Central que se desresponsabiliza na gestão do Ensino Profissional. O executivo do PS na CMSM tenciona fazer exactamente o mesmo, seguindo aliás a mesma linha de actuação do anterior e de outros executivos. Não basta nomear um representante da CMSM na EPSM e deixar os privados gerirem a instituição. Era necessário uma estratégia consistente do município, assente num rigoroso plano de aprendizagem e de qualificações profissionais adequadas à realidade sócio-económica do nosso concelho.  

Bem pode Pedro Nuno Santos, actual secretário de estado dos assuntos parlamentares, figura destacada da chamada ala esquerda do PS e potencial futuro secretário-geral do partido, fazer excelentes discursos em congressos, empolgando as plateias, apelando à matriz socialista do partido, em defesa do estado social, da protecção do sistema público de pensões, do SNS e da Escola Pública que a realidade encarrega-se de o desmentir. Todos sabemos qual é a orientação político-ideológica do actual presidente da CMSM, logo não constitui surpresa para ninguém a sua proposta de privatização da EPSM. É também uma boa resposta para aqueles que afirmam não interessar partidos nem ideologias nas autarquias. Também aqui a realidade encarrega-se de os desmentir.

Face ao exposto importa esclarecer várias questões. Como chegou o parceiro privado da CMSM ao valor de 300 mil euros para a compra de 50 % da quota? Porque razão o sr. presidente da CMSM não mandou fazer uma avaliação patrimonial da EPSM? Efectuámos uma simulação do valor patrimonial do edificado da EPSM no site da Autoridade Tributária e Aduaneira e chegámos ao valor de 503 mil euros, sem incluir o valor do demais equipamento existente. Portanto, não é difícil de concluir que o valor comercial da EPSM é bastante superior a 503 mil euros. Tudo isto já para não falar do valor imensurável do património humano da EPSM: os seus docentes, funcionários e alunos.

Quem foi o anterior proprietários dos edifícios e do terreno onde está implantada a EPSM? Quem fez as obras de melhoramento e de adaptação dos edifícios? Com que dinheiro? Público ou privado? Deve a EPSM ser uma empresa privada que visa exclusivamente o lucro? Para além de considerações inoportunas sobre a situação financeira da CMSM, inqualificáveis sobre o debate político e lamentáveis sobre a opinião pública, o parceiro privado é pouco rigoroso nos fundamentos invocados para a privatização, como se, por artes mágicas, os atrasos no financiamento da escola deixassem de existir a partir do momento em que passe a ser 100 % privada.

E, já agora, porque razão fez finca-pé nos 100-0 %? Porque não 51-49 %? Ou 60-40 %? Ou 25-75%? Segundo a informação transmitida pelo sr. presidente da CMSM durante a última Assembleia Municipal, a lei apenas proíbe quotas iguais, ou seja, 50-50 %. Irá a EPSM cobrar à CMSM a realização de assembleias municipais ou outras iniciativas futuras neste mesmo auditório? Qual é a mais valia desta Escola Profissional em termos de valorização de competências e de saídas profissionais para os jovens do nosso concelho? Será que tudo isto de pouco ou nada vale para o sr. presidente da CMSM? Irão os eleitos do PS nesta Assembleia Municipal votar a favor desta venda? Terão consciência das implicações que esta decisão terá no futuro desta escola?