Medidas preventivas na zona do Novo Aeroporto de Lisboa e área envolvente - Salvaterra de Magos excluído dos municípios auscultados pelo Governo

No passado dia 20 de fevereiro, o Conselho de Ministros aprovou a Resolução n.º 30/2026, que estabelece um regime de medidas preventivas na zona do Novo Aeroporto de Lisboa e respectiva área circundante, com vista a evitar alterações que possam comprometer a sua execução.

O documento refere a necessidade de garantir a concretização da infraestrutura no Campo de Tiro de "Alcochete", os respetivos acessos e as atividades complementares, salvaguardando o ordenamento do território e a proteção ambiental, evitando alterações ao uso do solo que tornem o projeto mais difícil ou mais oneroso.

Nesse âmbito, foram ouvidos os municípios de Alcochete, Benavente, Coruche, Montemor-o-Novo, Montijo, Palmela e Vendas Novas.

Perante a exclusão de Salvaterra de Magos, questionamos diretamente o executivo municipal:

- Tem conhecimento desta resolução?

- Atendendo à proximidade geográfica da nova infraestrutura e ao enquadramento territorial de outros municípios em situação semelhante, pretende o Município questionar o Governo sobre esta exclusão ou solicitar uma audiência formal com vista à inclusão do concelho?

Salvaterra de Magos não pode ficar à margem de decisões estratégicas que terão impactos diretos no seu território, no seu ambiente e na vida das suas populações.

Salvaterra de Magos, 28 de Fevereiro de 2026

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos,

Nuno Monteiro 

A sr.ª Presidente da Câmara Municipal, Helena Neves, respondeu que não teve ainda conhecimento nem leu a resolução do Conselho de Ministros, e que, relativamente ao assunto “Aeroporto”, a Câmara recebeu um inquérito por parte de uma entidade com questões relacionadas com o Aeroporto, não conseguindo especificar que entidade nem quais as questões.

CDU questiona marcação da sessão ordinária da Assembleia Municipal ao sábado e desarticulação entre os órgãos autárquicos

Antes de mais, importa manifestar a nossa profunda estupefação pela marcação de uma sessão ordinária da Assembleia Municipal para um sábado à tarde, sem que nada, aparentemente, justifique que não pudesse ter sido realizada nas habituais sessões noturnas durante a semana. Trata-se de uma inovação nunca vista, pelo menos não nos recordamos de uma Assembleia Municipal ter sido realizada ao sábado, domingo ou feriado, com exceção das sessões comemorativas do 25 de Abril.

Mesmo sendo compreensivos com as justificações de carácter excepcional, nomeadamente devido às intempéries, não podemos deixar de assinalar que, apesar de estarmos ainda nos primeiros cinco meses deste novo ciclo autárquico, a Assembleia Municipal volta a ser marcada para o último dia possível do prazo legal. Neste caso, literalmente no último dia do mês.

Recordamos que a última Assembleia Municipal, para aprovação do Orçamento, Plano de Actividades e Grandes Opções do Plano 2026, bem como dos contratos interadministrativos com as juntas de freguesia, ocorreu a 29 de dezembro de 2025, já depois da realização das Assembleias de Freguesia desse mês. Esta situação obrigou várias freguesias a marcarem assembleias extraordinárias, algumas quinze dias depois e outras mais recentemente, com um único ponto na ordem de trabalhos: a aprovação dos contratos interadministrativos.

Tudo isto poderia ter sido evitado com bom senso, planeamento, diálogo institucional e articulação atempada.

Assim, deixamos aqui a observação crítica, a recomendação firme e a expectativa de uma melhoria clara na comunicação entre todos os órgãos autárquicos, na marcação das datas das assembleias e na entrega atempada da documentação.

Respeitar os eleitos locais é respeitar a democracia. Respeitar os tempos de trabalho, de descanso, de lazer, da família e sociais dos eleitos é respeitar o funcionamento das instituições.

Salvaterra de Magos, 28 de Fevereiro de 2026

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos,

Nuno Monteiro

A resposta do Presidente da Assembleia Municipal, na prática, desvalorizou a observação, a critica e a sugestão, justificando-se devido ao adiamento da reunião de câmara e aos documentos ai aprovados. Aproveitou para referir que as datas e as horas nunca agradam a todos os eleitos, tendo inclusivamente alguns que lhe pedem para não marcar Assembleias quando “joga o Benfica” e que ele próprio segue uma linha de pensamento "que é ser autarca 24 horas por dia, 7 dias por semana".

Comunicado do Comité Central do PCP - 1 e 2 de Março de 2026

O Comité Central do PCP, reunido a 1 e 2 de Março de 2026, analisou a evolução da situação internacional e os desenvolvimentos da situação nacional, apontou as tarefas que se colocam para a intervenção, iniciativa e organização do Partido e aprovou a Resolução “Um PCP mais forte. É preciso! É possível!”.

Conhece o comunicado e a resolução na íntegra aqui e aqui. 

Comunicado: O Povo Não Pode Pagar Duas Vezes

O cancelamento da Feira de Magos e a reformulação apressada do Mês da Enguia estão a gerar forte preocupação e a dividir opiniões em Salvaterra de Magos. Se, por um lado, há quem compreenda a prioridade dada à reconstrução após as cheias, por outro, cresce a indignação perante a perda de um dos momentos mais importantes da vida económica, social e comunitária do concelho.

A CDU de Salvaterra de Magos considera que estas decisões são precipitadas e reveladoras de uma falta de coragem política, ao ter-se optado pela saída mais fácil: cortar nos eventos que dão vida, trabalho e rendimento ao território.

Num vídeo divulgado pela autarquia, a Sr.ª Presidente refere a existência de “danos grandes em muitas infraestruturas” e a necessidade de tomar decisões com base nos primeiros relatórios disponíveis. No entanto, os fenómenos meteorológicos extremos ainda estão a decorrer e só nos próximos dias será possível fazer um balanço rigoroso dos prejuízos. Agir de forma definitiva antes desse levantamento completo é precipitar decisões com impactos profundos na vida do concelho.

Municípios como Salvaterra de Magos não podem, nem devem, suportar sozinhos o peso da reconstrução. É indispensável exigir, com firmeza, apoios urgentes do Estado central e mobilizar todos os mecanismos nacionais e europeus disponíveis, em articulação com os restantes municípios afetados. Transferir os custos para a população, para os pequenos empresários, agricultores, artesãos e produtores locais é socialmente injusto e politicamente errado.

A Feira de Magos não é um luxo. É trabalho, rendimento, economia local, identidade e convívio popular. Para muitos pequenos negócios e produtores, representa uma fatia decisiva do seu rendimento anual. Cancelá-la significa travar a atividade económica local, reduzir oportunidades e fragilizar ainda mais quem já enfrenta dificuldades.

Em tempos de crise, é fácil e precipitado abater primeiro a cultura, o lazer e a vida comunitária. Mas esta opção penaliza sempre os mesmos. Uma resposta mais justa passaria por reformular o evento, reduzir custos com grandes contratações, apostar na «prata da casa», valorizar os artistas locais e regionais e voltar a reforçar seriamente a divulgação do setor agrícola, que tem vindo a perder espaço nos últimos anos. A população compreenderia esse esforço coletivo, mantendo-se os benefícios económicos e sociais para o concelho.

Também a reformulação do Mês da Enguia, anunciada a poucas semanas do seu início e sem esclarecimentos concretos, gera incerteza entre artistas, trabalhadores, associações e fornecedores, comprometendo o planeamento e a confiança.

A reconstrução é urgente e necessária, mas não pode ser feita à custa do trabalho, da economia local, da cultura popular e da vida comunitária.

O povo não pode pagar duas vezes.

12 razões para derrotar a candidatura de André Ventura

Votar contra André Ventura não é apoiar António José Seguro. O seu posicionamento político é conhecido e tem tido, ao longo dos anos — incluindo nesta campanha — a firme oposição dos comunistas.

Estas eleições não são um confronto entre esquerda e direita. Mas com André Ventura na Presidência da República, tudo o que está mal ficaria ainda pior.

A “mudança” que Ventura propõe é um regresso a um passado de pobreza, exploração, negação de direitos e violência sobre os trabalhadores, as mulheres, os jovens, os democratas e os patriotas. As suas propostas atacam os fundamentos do regime democrático, as liberdades e garantias, como se vê na proposta de revisão constitucional do Chega.

Para impedir que André Ventura seja eleito Presidente da República, é necessário derrotar a sua candidatura. O único voto possível para o derrotar é o voto em António José Seguro — sem que isso signifique apoio político a esse candidato.

Plenário 1 de Fevereiro

Comunicado do Comité Central de 20 de Janeiro de 2026

CDU vota favoravelmente delegação de competências nas juntas de freguesia e o respectivo reforço financeiro

Sobre os valores das receitas correntes do município a transferir para as juntas de freguesia estes revelam um aumento de 25% em relação ao orçamento do ano passado (isto, naturalmente, se considerarmos as freguesias ainda agregadas).

Quadro-resumo

As competências delegadas na cláusula 4.ª dos protocolos rubricados com as juntas de freguesia preveem nas alíneas a e b:

a) Conservação e manutenção de vias municipais em terra batida;

b) Limpeza de bermas, regularização de taludes, e desassoreamento de valas e valetas.

- dando de barato que as alíneas c) e d) [Recolha e transporte de "monos" e ramagens para as Estações de Transferência e Gestão e manutenção de parques infantis e polidesportivos (ringues)] até são minimamente cumpridas, questionamos se existe algum mecanismo de controle sobre estas execuções, nomeadamente os previstos nas cláusulas 13.ª a 17.ª [Relatórios Anuais, Acompanhamento da Execução, Apreciação dos Relatórios, Casos Urgentes e Verificação do Cumprimento do Objeto do Contrato];

- o que na realidade se vê, nas estradas e caminhos rurais das nossas freguesias, é a não execução em muitos casos destas competências;

- sugere-se assim uma maior articulação e apoio entre a Câmara Municipal e as juntas de freguesia para que se consigam cumprir os pressupostos nestes contratos de delegação de competências.

Devemos ainda ter em conta que a principal fonte de financiamento das freguesias é fixada anualmente através da distribuição definida na Lei do Orçamento do Estado, conforme o estabelecido no artigo 36.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de Setembro (Participação nos Impostos IRS, IVA e IRC) - denominado Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), cujas percentagens e critérios se consideram da seguinte forma:

- 20% densidade populacional;

- 50% número de habitantes;

- 30% área.

Concluindo, e votando favoravelmente as propostas de delegação de competências e respectivo financiamento, questiono a sr.ª presidente sobre:

- como chegaram à percentagem de aumento de 25% (igual e indiscriminada) para todas as freguesias?;

- como fizeram a divisão de valores entre as freguesias desagregadas?;

- quais foram os critérios que utilizaram (se é que utilizaram alguns)?.

A CDU sugere, até como base para orçamentos futuros, a referência das percentagens que o FFF utiliza nos seus critérios (densidade populacional, número de habitantes e área), admitindo que possam ser utilizados outros critérios, devidamente ponderados, ressalvando as especificidades de cada freguesia.

Salvaterra de Magos, 30 de Dezembro de 2025

O eleito da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos,

Nuno Monteiro