A zona do Vale Cilhão em Marinhais, na parte
nordeste da localidade, encaixada
entre a via férrea, a EN367 e a A13, é aquela que mais está desprovida de equipamentos
e infraestruturas da freguesia. Nesse sentido, a CDU saúda as recentes
pavimentações efetuadas pelo município em alguns dos seus arruamentos,
intervenções e investimentos significativos, há muito ansiadas pelos moradores.
No entanto, verificámos que a pavimentação, concluída há poucas semanas na Rua do Vale Cilhão, não cumpriu com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos a uma empreitada desta envergadura. Circulando na estrada é facilmente visível a desagregação dos agregados junto às bermas e a sensação de estarmos sobre uma camada fina de betão betuminoso, vulgarmente designada por alcatrão.
.jpeg)
Analisando as peças do procedimento da
empreitada, disponíveis para consulta pública no site base.gov.pt,
verificámos que para a estrutura do pavimento, foi prevista em projecto apenas
uma camada de betão betuminoso, contrariando todas as boas práticas e
normas correntes da pavimentação de estradas.
Se nada há a obstar em relação aos 30
centímetros da camada de tout-venant utilizada
nas camadas de base e sub-base do pavimento – é uma espessura normal de
compactação para estradas com estas características – merece-nos imensas
dúvidas a solução implementada ao nível do betão betuminoso, que incluiu apenas
a camada de regularização, excluindo a camada de desgaste.
A camada de regularização é uma mistura
betuminosa densa, aplicada entre as camadas de base e de desgaste, devendo
contribuir para garantir uma boa regularidade superficial do pavimento e
impermeabilizar as camadas inferiores. A camada de desgaste é, por
norma, a camada superior do pavimento, caracterizando-se por ser pouco
permeável, resistente à acção abrasiva do tráfego rodoviário e por apresentar
uma espessura a rondar os 5 centímetros.
Ora, aplicando-se apenas camada de regularização, do tipo AC20, significa que os inertes existentes no betuminoso passam por uma abertura de peneiro igual a 20 milímetros, reduzindo-se assim a quantidade de betume, aumentando-se a rugosidade e a porosidade do pavimento e o índice de vazios dos inertes, não sendo assim por acaso que já se visualizam os inertes a desagregar nas faixas junto às bermas, conforme o registo fotográfico que obtivemos no local. A somar a tudo isto e face à reduzida espessura do betuminoso (apenas 6 centímetros) aumenta exponencialmente o risco a curto prazo do surgimento de depressões e abatimentos no pavimento, o que não é aceitável.
Considerando que a área pavimentada na Rua do Vale Cilhão se cifrou em cerca de 12 mil metros quadrados e que o preço corrente cobrado pelos empreiteiros aos municípios no fornecimento e aplicação da camada de desgaste ronda os 10 €/m2, temos condições para concluir que o executivo do Município de Salvaterra de Magos poupou 120 mil euros ao não aplicar os parâmetros técnicos de qualidade exigidos à pavimentação de estradas.
Estando
em final de mandato e a poucos meses das eleições autárquicas, terá ainda o
actual executivo do PS condições para aplicar esse dinheiro na pavimentação ou
repavimentações de arruamentos de pouca dimensão, comprometendo-se desde já a
CDU a verificar as condições técnicas em que os mesmos serão executados. Não se
deve “despejar alcatrão” nos finais de mandatos por motivos puramente
eleitoralistas, ainda para mais nestes termos.
A
garantia de uma empreitada com estas características é de 5 anos e, atendendo
ao cenário já perfeitamente visível, temos sérias dúvidas que os encargos
consequentes desta “habilidosa” solução técnica não terão que ser assumidos e
reparados pelo próximo executivo do Município de Salvaterra de Magos.
Também
a precipitação registada nos últimos dias levanta-nos sérias dúvidas sobre o sistema
de drenagem de águas pluviais executado na Rua do Vale Cilhão, pois o mesmo
esteve longe de funcionar devidamente, verificando-se o alagamento geral da
estrada. Face a todo o exposto, não nos surpreende que o dimensionamento
integral do sistema, com base no cálculo do caudal de ponta de cheia, tenha
pecado por defeito, mais uma vez por motivos meramente económicos e não
técnicos.
- da análise
crua aos números do Orçamento da freguesia para 2025 verificamos que, não
obstante um crescimento de cerca de 22 mil euros, o valor global é de
apenas 487 mil euros, montante irrisório para uma freguesia com
mais de 6 mil habitantes e quase 39 km2 de área.
São números que nos fazem corar de vergonha porque se torna praticamente
impossível realizar investimentos dignos de registo sem financiamento e apoio
externo, sejam eles municipais, através de fundos comunitários ou quadros de
apoio;
- as despesas
correntes com os trabalhadores e os membros do Executivo e da Assembleia de
Freguesia rondam os 302 mil euros (cerca de 62 % do orçamento). Acrescendo a
aquisição de bens e de serviços (combustíveis, seguros, comunicações e outros)
temos +/- 102 mil euros (cerca de 24,5 % do orçamento). Só aqui temos cerca de
86,5 % do orçamento;
- sobra assim muito
pouco para apoios a associações e colectividades (+/- 10 mil euros, 2 %) e
apoios sociais (os mesmos +/- 10 mil euros, 2 %). Relativamente ao apoio
ao movimento associativo torna-se cada vez mais premente a
elaboração e aprovação de um regulamento que estabeleça
critérios tangíveis, uniformes e de equidade para a concessão desses apoios, de
modo a que ninguém saia prejudicado nem beneficiado. Relembramos que foi
por proposta da CDU em 2013 que se aprovou o regulamento
municipal de apoio ao associativismo na Câmara Municipal de Salvaterra
de Magos, que até aí não existia. Manifestamos a nossa disponibilidade para
pegarmos nesse documento que apresentámos em 2013, adequá-lo à realidade de uma
freguesia como a nossa, e submetê-lo a análise e discussão com as outras forças
partidárias representadas nesta Assembleia de Freguesia, de forma a que seja
possível a sua elaboração e aprovação no próximo ano, último do corrente
mandato;
- valorizamos e
não menosprezamos a gestão corrente do dia-a-dia. São coisas a que
não damos grande significado numa perspectiva global de investimento e
desenvolvimento de uma autarquia, mas são importantes para o quotidiano diário
da freguesia e dos seus habitantes e rotinas. Marinhais tem uma rede viária
enorme, parte significativa dela ainda por pavimentar, em terra batida, e é
importante que os trabalhos de regularização e nivelação dessas
vias seja garantido com regularidade, em especial durante a época das chuvas,
sem esquecer outras situações prementes como os abatimentos em aquedutos que
registámos no decorrer do presente ano, designadamente na Rua do Casal e da
Estrada da Miranda, que trouxemos a este órgão e à Assembleia Municipal de
forma a que fossem resolvidos atempadamente. A higiene e a limpeza
urbana são outros elementos fundamentais que valorizamos;
- para o fim da
nossa análise ficam os Investimentos. Basicamente é uma cópia do
já previsto para 2022, 2023 e 2024, ou seja, estamos pelo 4.º ano
consecutivo a apresentar praticamente o mesmo, significando que pouco
ou nada foi feito. Verifica-se que há abertura de rúbricas para situações
importantes, tais como sejam o projeto para o cemitério, requalificação
do recinto das Festas e remodelação de jardins. Entretanto, o aqueduto
da Rua dos Félix foi executado pela Câmara Municipal e saiu da
lista, enquanto que a remodelação e ampliação do estaleiro da Junta de
Freguesia foi substituída pelo arranjo e manutenção do edifício da junta de
freguesia. No entanto, tal como nos anos anteriores, os valores inscritos
são residuais o que significa que não há financiamento garantido
para a execução desses objetivos, tendo que se esperar pelo aval e respetivo
financiamento por parte da Câmara Municipal e do seu presidente. É
manifestamente redutor estarmos a assistir a este cenário pelo quarto ano
consecutivo. É tempo de concretizar estes objectivos! Numa primeira fase, em
projecto naturalmente. Sem um projecto bem delineado e executado não se
consegue concorrer a fundos comunitários (como o Portugal 2030), muito menos
ver o seu financiamento aprovado. É tempo de o sr. presidente da Junta de
Freguesia exigir junto da Câmara Municipal a articulação e desenvolvimento
destas situações. Como é do conhecimento público, numa Assembleia Municipal
realizada no final do ano passado, o sr. presidente da Câmara Municipal “chutou” estas
responsabilidades para o sr. presidente da Junta de Freguesia.
- Há quantos
anos foram abatidas as árvores do recinto das Festas? Mais de uma
década? Incrivelmente nada se fez desde então, nem sequer o tão famigerado
projecto de requalificação do recinto. O ringue tem quase 50
anos, foi construído após o 25 de Abril, voluntariamente, pelos jovens de então
que praticavam Andebol e não tinham um campo digno para o fazer. O piso de
cimento é o mesmo! Exigimos a sua requalificação com um pavimento adequado ao
século XXI. Basta de inércia! É tempo de exigir respostas a quem de direito.
Queremos um projecto concretizado no próximo ano. Queremos a implementação de
políticas no território que contrariem os impactos das alterações
climáticas. Em 30 anos o concelho de Salvaterra de Magos perdeu cerca de 75
% das florestas e das matas que o compunham. Marinhais não é excepção como bem
sabemos. Temos um executivo municipal que, nos últimos onze anos, privilegiou a
implantação de estátuas de carácter estético duvidoso e de arranjos
urbanísticos com a implementação em pleno da cor cinza (pavês e calçadas) em
detrimento da plantação de árvores. Cada vez mais serão frequentes longos
períodos de seca e chuvadas intensas num curto espaço de tempo. Está mais do
que na altura de o sr. presidente da Junta de Freguesia exigir a implementação
de medidas à Câmara Municipal, já que os meios que tem ao seu dispor são
diminutos, há que reconhecê-lo, tanto a nível orçamental, como em meios técnicos
e recursos humanos. É um anacronismo autárquico que uma
freguesia com a dimensão da nossa, tenha um orçamento tão baixo e tanta
escassez de recursos humanos e técnicos. É lamentável que a freguesia de
Marinhais receba, tal como no passado, apenas 152.400 € de transferência
corrente da Câmara Municipal, valor inferior ao que recebe, por exemplo a
freguesia de Glória do Ribatejo e Granho, à qual é transferido o valor de
174.960 €, com uma população bastante inferior. Não é que o valor transferido
para os nossos vizinhos seja elevado, porque não o é, nem tão pouco queremos
entrar em competição com as outras freguesias, mas a verdade é que é um
valor muito abaixo daquilo que uma freguesia com a dimensão de Marinhais
deveria receber. Se quisermos concorrer a fundos comunitários ou a qualquer
outro programa ou quadro de financiamento temos que mandar fazer os projectos a
privados ou pedir aos técnicos da Câmara Municipal, pois a Junta de Freguesia
não tem qualquer técnico superior no seu quadro de trabalhadores. É tão simples
quanto isto. Por tudo isto é também lamentável que, na referida sessão da Assembleia
Municipal, o sr. presidente da Câmara Municipal, tenha “chutado” as
responsabilidades de alguns destes investimentos para o sr. presidente da Junta
de Freguesia de Marinhais. É mais do que tempo, vamos entrar no último ano de
mandato, é imperioso, o sr. Cardoso exigir mais e melhores apoios e
investimentos na freguesia ao sr. Esménio!
- Face ao
exposto, designadamente no capítulo do PPI (Plano Plurianual de Investimentos)
e pela sua repetição pelo 4.º ano consecutivo, concluímos de que não
existem condições mínimas para a CDU viabilizar a proposta de orçamento para
2025. A CDU teve razão ao votar contra o Orçamento para 2024 pois,
com excepção do aqueduto da Rua dos Félix, nada foi feito no que concerne aos
Investimentos nele previstos. Não estamos assim disponíveis para viabilizar uma
mera intenção de objectivos inscritos no PPI que depois não saem do papel pelo
exposto anteriormente. Nesse sentido, o nosso voto contra é um voto
político que tem como objectivo pressionar a Câmara Municipal de Salvaterra de
Magos para assumir as suas responsabilidades no apoio efectivo e real às justas
aspirações da freguesia e da população de Marinhais. Em termos práticos, e
caso o orçamento seja chumbado e fiquemos em regime de duodécimos, terá o
executivo todas as condições para desenvolver os investimentos inscritos no
PPI, pois os mesmos já se encontravam, a grosso modo, inscritos nos orçamentos
anteriores.
12 de dezembro
de 2024
Os eleitos da
CDU na Junta e na Assembleia de Freguesia de Marinhais,
Joana Ferreira
Samuel Viegas
Realizou-se na passada quarta-feira, dia 13 de Março, uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos. Entre os vários pontos da Ordem do Dia, incluíam-se protocolos de colaboração e apoio financeiro do município com as juntas de freguesia. Sobre Marinhais, a proposta a apresentar aos eleitos na AMSM resumia-se no seguinte:
 |
| Fotografia retirada do Google Maps, obtida em Julho de 2022 |
A Junta de Freguesia procedeu à reparação dos tractores e carrinhas, tendo necessidade de substituir os taipais e estruturas de reboque, bem como de substituir as janelas e estrutura exterior do salão da junta, que se encontra muito degradado. Procedeu ao corte de um pinheiro na Rua Narciso Santos, que se encontrava a prejudicar o pavimento, e denota aumento significativo com as despesas de combustíveis na manutenção das zonas verdes, dado o crescimento de urbanizações na vila. De modo a suportar a execução destes trabalhos, a Câmara Municipal comparticipa com 16 mil euros.
Os eleitos da CDU, João Abrantes e André Martins, questionaram o motivo da decisão de abater o pinheiro.
Porque razão se optou pelo mais fácil em vez de se efectuar o "saneamento" da zona afectada da estrada - cortar pavimento betuminoso, "abrir caixa", cortar e retirar as raízes, preencher e compactar com agregado britado de granulometria extensa (tout-venant) e repavimentar com betuminoso - mantendo-se o imponente pinheiro que aparentava estar em boas condições fitossanitárias? Em complemento ao referido, poderia ainda ter-se aberto uma vala, no limite da estrada, de profundidade razoável, e ter-se enchido com betão, impedindo assim as raízes de, futuramente, avançarem para a estrada.
Portanto, não faltam opções técnicas para lidar com problemas deste género, sem recorrer ao método extremo de eliminar árvores.
 |
| Publicação retirada da página de Facebook da Freguesia de Marinhais |
Posto isto, estamos perante mais um triste episódio do lamentável histórico da relação entre a freguesia de Marinhais e árvores. Desde o abate das árvores do recinto da Comissão de Festas em Dezembro de 2013 (conforme imagem que se junta - na altura foi informado à população que já existiam árvores para substituir as abatidas, mas ainda aguardam o famoso projecto de requalificação do recinto (*), que não há meio nem verbas de ser conhecido), passando pelas "podas assassinas" das poucas árvores em locais públicos que ainda resistem na freguesia, sem esquecer a não plantação de qualquer árvore na via pedonal recentemente requalificada na EN 367, desde o recinto da Comissão de Festas até ao limite urbano da freguesia, replicando, registe-se, o que já havia acontecido na requalificação da via pedonal da Várzea Fresca na EN 114-3, ao qual o sr. Presidente da CMSM, enquanto candidato num debate da rádio em Setembro de 2021 e quando confrontado pelo candidato da CDU, João Caniço, considerou estar muito bem feito, pois já existiam algumas árvores nos terrenos privados contíguos - uma boa parceria público-privada (PPP) "socialista", certamente.
Combater as alterações climáticas, manter e plantar árvores autóctones são expressões que não entram no léxico dos sucessivos executivos da Junta de Freguesia de Marinhais e do Município de Salvaterra de Magos. Relembre-se que, nas últimas três décadas, se registou a desflorestação em cerca de 75 % (3 mil hectares) das florestas e matas existentes no concelho.
(*) Pelo terceiro ano consecutivo está aberta uma rubrica, com uma verba residual, sublinhe-se, no Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos, da Junta de Freguesia de Marinhais, para a execução de um projecto de requalificação do recinto da Comissão de Festas.
Acreditámos num país novo e livre do
monstro fascista, sisudo e cinzento, que durante 48 anos, nos reprimiu,
explorou e humilhou, fazendo de Portugal um dos países mais pobres e atrasado
da Europa.
Foi neste dia que acreditámos em:
Passados que estão 49 anos desse grande
“Dia da Liberdade” para os democratas e do “Dia do Acidente” para alguma
direita e para a extrema-direita, percebemos e acompanhamos a frustração que
sentem todos aqueles que já nasceram livres e em democracia, e com tantas
promessas por cumprir.
Quanto à igualdade de oportunidades,
temos um país sem rumo, minado pela corrupção, pelo compadrio, pela
promiscuidade, pela subordinação do poder político ao poder económico. Se
dúvidas existissem, vejamos o exemplo que, só nos últimos nove meses do governo
de maioria absoluta e obsoleta, aconteceram 12 demissões de governantes, que já
eram, na sua maioria, segundas e terceiras escolhas, envolvidos muitos deles em
escândalos de corrupção, de favorecimentos e de incompatibilidades, que em Portugal
se passaram pomposamente a chamar de “casos e casinhos”. Já para não falar
daqueles que aguardam o veredito da justiça e que continuam como lapas
agarrados ao tacho.
Um tecto digno para cada português,
promessa feita vezes sem conta durante mais de quatro décadas pelos sucessivos
governos PS-PSD-CDS e as únicas casas que têm crescido são as de cartão,
geralmente construídas nos jardins públicos, nos átrios dos prédios e nas
estações de metro. Só na cidade do Porto são mais de 700 os habitantes destas casas.
A primeira figura institucional do país, o Presidente da República, prometeu
acabar com este flagelo até final do mandato. Aguardemos bem sentados.
Veja-se o recente caso da trapalhada do
projeto de lei do PS denominado “Mais Habitação” que, apesar de não ter passado
de um mero conjunto de intenções, tinha um ou dois aspectos positivos.
Rapidamente a direita e a extrema-direita apelidaram essas medidas de
“comunistas”, quando até eram situações previstas e vigentes na nossa
legislação, aprovadas durante o governo de Passos Coelho. “Portugal vai ser a
nova Venezuela” grunhiam liberais e neofascistas. Coitados, não podiam ter
feito pior escolha, pois apesar dos duríssimos boicotes e sanções que são
impostos ao povo venezuelano pelo capitalismo norte-americano, o estado
socialista venezuelano implementou em Maio de 2011, por iniciativa do governo
de Hugo Chávez, o programa social “Grande Missão Habitação Venezuela” com o objectivo de enfrentar a abordagem
especulativa e capitalista do sector privado ao direito à habitação, e, dessa
forma, garantir a pessoas de baixos recursos uma casa digna e o acesso a
serviços básicos. No ano passado, em Abril de 2022, foi atingido o número 4
milhões de habitações construídas e entregues. O objectivo passa por chegar aos
5 milhões em 2025 e resolver definitivamente o problema das favelas juntos aos
grandes centros urbanos. São notícias e informações que não passam nos nossos
meios de comunicação social dominantes, vá-se lá perceber porquê.
Não somos ingénuos para achar que a direita
agiu na ignorância. É apenas má fé e por sabermos que em tudo aquilo que é
básico e que deva ser garantido como um direito inalienável ao ser humano,
Saúde, Educação, Habitação, Trabalho ou Paz, a Direita encara a questão como
uma oportunidade de negócio e obter o máximo de lucro. Não há nada mais claro e
transparente do que isto. E, temos pena, de que os 50 anos de história do PS
são, no essencial, 50 anos de traição às classes populares e trabalhadoras de
esquerda que nele votam. O PS conspurca
o conceito de “SOCIALISMO”! Qualquer documento programático do PS ao longo
da história contém retórica de esquerda, e, quando no governo, rapidamente se
esfuma e caminha a passos largos para a direita. Quem não se lembra em Outubro
de 2021 do “Orçamento Mais à Esquerda de Sempre”? Afinal, os motivos que PCP,
PEV e BE invocaram para votar contra o OE 2021 estavam todos correctos! A
adesão a Maastricht e ao Euro, a subordinação a Washington, Berlim e Bruxelas,
o abdicar da soberania nacional em nome de um feroz neoliberalismo federalista,
torna o PS num partido idêntico ao PSD no plano da política económica.
Ter saúde é o maior e principal desejo de
qualquer cidadão. No Portugal fascista só uma pequena percentagem de pessoas tinha
acesso à saúde, os privilegiados do regime, ao povo restava-lhe as mesinhas
caseiras ou a morte. Com 1 milhão e 600 mil portugueses sem médico de família,
com o ódio que a direita e a extrema-direita têm ao Serviço Nacional de Saúde,
com o desinvestimento e falta de financiamento crónico do mesmo, apesar de ter
aumentado e muito os gastos com a Saúde, só que esse dinheiro vai direitinho
para os bolsos dos mercantilistas da Saúde, ou seja, para a medicina privada,
que transformam utentes em clientes, através de PPP’s, acordos vários ou exames
prescritos pelo SNS. Cerca de 40 % do orçamento para a Saúde destinam-se aos
bolsos dos privados. Como está tudo interligado, depois não há dinheiro para
contratar médicos de família, nem para manter abertos em contínuo os serviços
de urgência de várias especialidades nos hospitais públicos.
Como temos um país com cerca de 2 milhões de
pobres e outros 2 milhões no limiar da pobreza, que só não o são graças aos
resquícios do Estado Social que ainda resiste, parte significativa da nossa
população não só não consegue aceder aos serviços médicos, como tem cada vez
maior dificuldade em adquirir os medicamentos prescritos. Se nada for feito
caminhamos a passos largos para o tempo vivido até há quase 50 anos.
Sim, pobres que não têm o suficiente para viver
com dignidade é efetivamente pobre, e não é pelo facto de a direita ter a
consciência pesada e como habitualmente socorrer-se da novilíngua liberal,
através do eufemismo “insuficiência económica”, na mesma linha do “colaborador”
em vez de trabalhador, da “resiliência” em vez de resistência, do “empreendedor”
em vez de patrão, ou da “não renovação” em vez de despedimento. Um povo que
vive de complementos, de vouchers, de remendos sociais, do assistencialismo, da
caridadezinha, não é um povo livre nem digno do Portugal de Abril. Sem esquecer
ainda que grande parte desses apoios sociais não chegam ao destino, tamanha é a
dificuldade burocrática. Ao invés, para dar milhões aos amigos, através de
fundos e subsídios comunitários, perdoar enormes dívidas bancárias, há sempre
facilidades.
A Justiça é a par da Saúde outro direito que
com o 25 de Abril acreditávamos que todos poderíamos ter acesso. Puro engano.
Cada vez mais a Justiça é coisa para ricos, onde os pobres são castigados
severamente ao mais pequeno delito e os ricos vivem de recursos e contra-recursos
até a coisa prescrever. Se um cidadão falhar o pagamento de qualquer taxa ou
imposto, o mesmo é agravado numa sucessão de coimas. Mas se for, por exemplo, o
senhor do Pingo Doce, aquele que ganha mais 263 vezes do que o seu trabalhador
médio, se recusar a pagar uma multa de 35,7 milhões de euros por cartelização e
fixação ilegal de preços, nada, rigorosamente nada lhe acontece. Aliás, até
acaba por aparecer, todo feliz sorridente, ao lado do primeiro-ministro,
enquanto este, qual fiscal da ASAE, verifica os preços e o “incrível” IVA 0 num
dos seus supermercados.
Chega a ser confrangedor o esforço que os
dirigentes do PS fazem para parecer distantes da direita e da extrema-direita,
mas é só a aparência, porque na Assembleia da República, nas questões essenciais
e de fundo, sempre que estão em causa votações que podem aliviar o sofrimento
do povo e dos trabalhadores, como por exemplo, no controlo e regulação dos
preços dos bens essenciais (medida que tem vindo continuamente a ser proposta
pelo PCP há mais de um ano!) ou a taxação dos
lucros extraordinários e da especulação, vemo-los invariavelmente a
chumbar essas propostas ao lado de liberais e neofascistas. Afinal, o mercado
livre e liberalizado tem de funcionar sempre!
A eliminação do IVA em 46 dos produtos mais
utilizados na nossa alimentação é mais uma trapalhada à PS cujo resultado final
vai ser uma mão cheia de nada. Mas ainda mais ridículo nesta matéria é a
posição do líder do PSD ao propor o controlo da espiral inflacionista através
da diminuição do IRS, medida que só iria beneficiar as classes mais altas, na
linha daquilo que Moedas fez em Lisboa, ao prescindir de 42 milhões de euros do
IRS, que foram, em mais de metade desse valor para os bolsos dos 10 % mais
ricos do município, enquanto que os 50 % mais pobres receberam apenas 3 %,
também porque parte significativa nada recebeu pois não tem rendimentos
suficientes sequer para pagar IRS. Pois é, a direita está sempre disponível em
baixar os impostos aos mais ricos e a penalizar os mais pobres. Quem não se
lembra da fantástica proposta do “tax flat” de 15 % para todos sugerida pela
IL.
Não menos confrangedor é o esforço que a
direita fez para sacudir a água do capote na trapalhada em que a TAP se
transformou, tentando fazer com que não nos lembrássemos que foi um governo de
direita, em gestão, derrotado nas urnas, que ofereceu ao sr. Niellman e amigos
uma empresa de bandeira e com prestígio, sem que para tal tivessem de investir
um único cêntimo. Para se irem embora o governo PS ainda lhes ofereceu 55
milhões de euros. Quando a Esquerda apoiou a nacionalização e defende a sua
manutenção como empresa pública, é para evitar a sua liquidação, pois bem
sabemos o que aconteceu no BPN, BES, BANIF ou BPP, onde quando houve lucros
estiveram na linha da frente, em bicos de pés, a reclamarem dividendos, mas
após a sua gestão ruinosa, acrescida da conjuntura internacional, a empresa
fica em dificuldades é vê-los a agitar o espantalho do desemprego, a porem-se
ao fresco, e o Estado que resolva. Com tudo isto, os devaneios e a
irresponsabilidade dos privados na banca e na TAP já custaram aos portugueses
mais de 10 mil milhões de euros.
O que a Esquerda não fez com o seu apoio à
decisão do governo PS, foi que este fizesse da TAP um depósito de adidos e um
campo de batalha para as suas guerrinhas político-partidárias, com o dinheiro
dos contribuintes a voar em chorudas indemnizações e outras
irresponsabilidades.
Fruto de políticas erradas de natalidade
levadas a cabo pelos sucessivos governos PS-PSD-CDS, estamos hoje a braços com
um gravo défice demográfico, que nos obriga a importar mão-de-obra, não
qualificada, para vários sectores. Um país que tem cerca de 2 milhões de
emigrantes espalhados pelo mundo, devia corar de vergonha pela forma como
recebemos e tratamos aqueles que escolhem Portugal para continuarem pobres a
trabalhar, muitas vezes fugindo de situações de guerra e miséria extrema. Ainda
recentemente, no monte Sabino, no Algarve, 134 seres humanos viviam num
barracão sem qualquer tipo de condições de higiene e salubridade a troco de
13400 € mensais por um espaço que nem para animais seria digno. A direita e a
extrema-direita apressaram-se a dizer que um contrato de trabalho seria a
solução milagrosa para o problema, como se um simples papel tornasse certos e
determinados patrões pessoas sérias, cumpridoras e humanas, e que combatessem
as máfias instaladas. Nada dizem sobre os lucros obscenos e a exploração da
miséria alheia que fazem parte do seu DNA.
Esquecem-se das centenas de milhares de
portugueses que, nas décadas de 60 e 70, fugiram do país, da guerra colonial,
da fome e da miséria, a salto, chegando aos países de acolhimento sem qualquer
visto, contrato de trabalho, passaporte ou outro “papel”. Só queriam dignidade
e trabalho justo remunerado.
Pelas razões que invocámos, queremos que fique
bem claro, que da mesma forma que o PCP sempre lutou e nunca se vergou à
tirania fascista, também hoje não vamos acreditar em fatalismos e retrocessos
históricos, pois com o povo e os trabalhadores vamos lutar para que o 25 de
Abril tenha valido a pena e o povo tem vindo a dar mostras nos últimos tempos
através de grandes jornadas de luta, de manifestações e graves, em inúmeros
sectores, de que está disponível e motivado para essa luta, por uma vida digna,
contra os ventos populistas, xenófobos e ultraliberais que sopram da Europa.
Celebramos a presença de Lula da Silva entre
nós para estas comemorações, representante da luta dos trabalhadores contra a
ditadura militar brasileira, da derrota da direita populista sul-americana e da
vitória da esquerda popular. Repudiamos a arrogância dos “porteiros do 25 de
Abril”, aqueles que odeiam a data, adoram sim o 25 de novembro, e tudo fazem
para o controlar, deturpar e denegrir. Primeiro era a corrupção, apesar de Lula
ter sido considerado inocente e ilibado de todas as acusações pelo sistema
judicial brasileiro, revogando a gritante parcialidade do juiz justiceiro
Sérgio Moro. Agora é ter a ousadia de falar da Paz em vez de guerra e mais armas,
suportando posições consistentes e factuais, bastante semelhantes, por exemplo,
às do papa Francisco e do PCP.
Por mais voltas democráticas que queiramos dar
às coisas, e por mais democráticos que todos queiram ser ou parecer, há uma
coisa que não pode nunca ser esquecida: o
25 de Abril de 1974 foi uma revolução de Esquerda!
O 25 de Abril foi para todos, mas não é
de todos. Não é de quem nunca o quis, de quem o ataca e se empenha para que
Abril não se cumpra. Celebramos o fim da noite fascista, de miséria, prisões,
analfabetismo, torturas, morte, colonialismo e guerra. Celebramos o SNS, a
Escola Pública, o direito ao Trabalho, à Habitação, à Paz, à Protecção Social,
ao Desporto, à Cultura, à Justiça.
Viva a Liberdade.
Viva o 25 de Abril.
Viva Portugal.
DECLARAÇÃO DE VOTO
A CDU não pode deixar de manifestar a sua oposição a esta
proposta de aumentos da Tabela de Taxas e Licenças previsto para o ano de 2023.
Num ano em que a inflação tem subido em todos os níveis, atingindo valores incomparáveis,
nomeadamente na alimentação, energia, combustíveis e nas prestações do crédito
á habitação, inflação esta que não é acompanhada pelo aumento justo e
necessário dos salários e das pensões, não podemos deixar de manifestar a
oposição e o desagrado por esta proposta do executivo.
As taxas e licenças que o executivo propõe aumentar,
sobretudo nas licenças de canídeos e mais ainda nas taxas de limpeza de fossas,
onde se propõe aumentos de 50 % e de 100 %, tratam-se de serviços que são, e
bem, da competência da própria Junta de Freguesia e sobre os quais cobra uma
taxa. Quem paga esta taxa são, na maioria, pessoas e famílias que habitam em
zonas que não tem saneamento básico, e muitas vezes em ruas por asfaltar.
(Aqui o que deveria haver, eventualmente, era uma maior
fiscalização por parte da GNR do Ambiente (SEPNA) e/ou da Câmara Municipal, nos
casos de não esvaziamento das fossas e de despejarem as mesmas para valas e
terrenos).
Mas, e acima de tudo, é um sinal negativo que o executivo
está a dar, a função da Junta de Freguesia não é a de um agente económico como
uma empresa. Os valores que estas rubricas significam no Orçamento apresentado
andam à volta de 1%, residual. Por outro lado, é-nos apresentado hoje um valor
de disponibilidades da União de Freguesias de aproximadamente 200 mil euros.
Não se compreende a necessidade e o objectivo destes
aumentos, e face aos motivos apresentados votaremos contra!
Glória do Ribatejo, 15 de Dezembro de 2022
A eleita da CDU na União de Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho,
Filipa Monteiro
 |
| Rua 1.º de Maio, Foros de Salvaterra |
