Declaração de Voto: Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos para 2024 (Ponto 6 da sessão ordinária de 21-12-2023 da Assembleia de Freguesia de Marinhais
- da análise crua aos números do Orçamento da freguesia para 2024 verificamos que o valor global é de apenas 465 mil euros, montante irrisório para uma freguesia com mais de 6 mil habitantes e quase 39 km2 de área. São números que nos fazem corar de vergonha porque se torna praticamente impossível realizar investimentos dignos de registo sem financiamento e apoio externo, sejam eles municipais, através de fundos comunitários ou quadros de apoio;
- as despesas correntes com os trabalhadores e os membros do executivo e da Assembleia de Freguesia rondam os 275 mil euros (cerca de 61 % do orçamento). Acrescendo a aquisição de bens e de serviços (combustíveis, seguros, comunicações e outros) temos +/- 102 mil euros (cerca de 22 % do orçamento). Só aqui temos 83 % do orçamento;
- sobra assim muito pouco para apoios a associações e colectividades (+/- 10 mil euros, 2,2 %) e apoios sociais (+/- 15 mil euros, 3,2 %). Relativamente ao apoio ao movimento associativo torna-se cada vez mais premente a elaboração e aprovação de um regulamento que estabeleça critérios tangíveis e uniformes para a concessão desses apoios, de modo a que ninguém saia prejudicado nem beneficiado. Relembramos que foi por proposta da CDU em 2013 que se aprovou o regulamento municipal de apoio ao associativismo na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, que até aí não existia. Manifestamos a nossa disponibilidade para pegarmos nesse documento que apresentámos em 2013, adequá-lo à realidade de uma freguesia como a nossa, e submetê-lo a análise e discussão com as outras forças partidárias representadas nesta Assembleia de Freguesia, de forma a que seja possível a sua elaboração e aprovação no próximo ano;
- valorizamos e não menosprezamos a gestão corrente do dia-a-dia. São coisas a que não damos grande significado numa perspectiva global de investimento e desenvolvimento de uma autarquia, mas são importantes para o quotidiano diário da freguesia e dos seus habitantes e rotinas. Marinhais tem uma rede viária enorme, boa parte dela ainda por pavimentar, em terra batida, e é importante que os trabalhos de regularização e nivelação dessas vias seja garantido com regularidade, em especial durante a época das chuvas. A higiene e limpeza urbana são outros elementos fundamentais que valorizamos;
- para o fim da nossa análise ficam os Investimentos. Basicamente é uma cópia do já previsto para 2022 e 2023, ou seja, estamos pelo 3.º ano consecutivo a apresentar praticamente o mesmo, significando que nada foi feito. Verifica-se que há abertura de rúbricas para situações importantes, tais como sejam o projeto para o cemitério, requalificação de vias pedonais, requalificação do recinto das Festas, remodelação e ampliação do estaleiro da Junta de Freguesia ou o aqueduto da Rua dos Félix. No entanto, os valores inscritos são residuais o que significa que não há financiamento garantido para a execução desses objetivos, tendo que se esperar pelo aval e respetivo financiamento por parte da Câmara Municipal e do seu presidente. É manifestamente redutor estarmos a assistir a este cenário pelo terceiro ano consecutivo. É tempo de concretizar estes objectivos! Numa primeira fase, em projecto naturalmente. Sem um projecto bem delineado e executado não se consegue concorrer a fundos comunitários (como o PRR ou o Portugal 2030), muito menos ver o seu financiamento aprovado. É tempo de o sr. presidente da Junta de Freguesia exigir junto da Câmara Municipal a articulação e desenvolvimento destas situações. Como é do conhecimento público, numa recente Assembleia Municipal, o sr. presidente da Câmara Municipal “chutou” estas responsabilidades para o sr. presidente da Junta de Freguesia.
- Há quantos anos foram abatidas as árvores do recinto das Festas? Uma década? Incrivelmente nada se fez desde então, nem sequer o tão famigerado projecto de requalificação do recinto. O ringue tem quase 50 anos, foi construído após o 25 de Abril, voluntariamente, pelos jovens de então que praticavam Andebol e não tinham um campo digno para o fazer. O piso de cimento é o mesmo! Exigimos a sua requalificação com um pavimento adequado ao século XXI. Basta de inércia! É tempo de exigir respostas a quem de direito. Queremos um projecto concretizado no próximo ano. Queremos a implementação de políticas no território que contrariem os impactos das alterações climáticas. Em 30 anos o concelho de Salvaterra de Magos perdeu cerca de 75 % das florestas e das matas que o compunham. Marinhais não é excepção como bem sabemos. Temos um executivo municipal que, nos últimos dez anos, privilegiou a implantação de estátuas de carácter estético duvidoso, em detrimento da plantação de árvores. Cada vez mais serão frequentes longos períodos de seca e chuvadas intensas num curto espaço de tempo. Está mais do que na altura de o sr. presidente da Junta de Freguesia exigir a implementação de medidas à Câmara Municipal, já que os meios que tem ao seu dispor são diminutos, há que reconhecê-lo, tanto a nível orçamental, como em meios técnicos e recursos humanos. É um anacronismo autárquico que uma freguesia com a dimensão da nossa, tenha um orçamento tão baixo e tanta escassez de recursos humanos e técnicos. É lamentável que a freguesia de Marinhais receba apenas 152.400 € de transferência corrente da Câmara Municipal, valor inferior ao que recebe, por exemplo a freguesia de Glória do Ribatejo e Granho, à qual é transferido o valor de 174.960 €, com uma população bastante inferior. Não é que o valor transferido para os nossos vizinhos seja elevado, porque não o é, nem tão pouco queremos entrar em competição com as outras freguesias, mas a verdade é que é um valor muito abaixo daquilo que uma freguesia com a dimensão de Marinhais deveria receber. Se quisermos concorrer a fundos comunitários ou a qualquer outro programa ou quadro de financiamento temos que mandar fazer os projectos a privados ou pedir aos técnicos da Câmara Municipal, pois a Junta de Freguesia não tem qualquer técnico superior no seu quadro de trabalhadores. É tão simples quanto isto. Por tudo isto é também lamentável que, numa recente Assembleia Municipal, o sr. presidente da Câmara Municipal, tenha “chutado” as responsabilidades de alguns destes investimentos para o sr. presidente da Junta de Freguesia de Marinhais. É mais do que tempo, é imperioso, o sr. Cardoso exigir mais e melhores apoios e investimentos na freguesia ao sr. Esménio!
- Face ao exposto, designadamente no capítulo do PPI (Plano Plurianual de Investimentos) e pela sua repetição pelo 3.º ano consecutivo, concluímos de que não existem condições mínimas para a CDU viabilizar a proposta de orçamento para 2024. A CDU não está assim disponível para viabilizar pelo 3.º ano consecutivo uma mera intenção de objectivos inscritos no PPI que depois não saem do papel pelos motivos referidos anteriormente. Nesse sentido, o nosso voto contra é um voto político que tem como objectivo pressionar a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos para assumir as suas responsabilidades no apoio efectivo e real às justas aspirações da freguesia e da população de Marinhais. Em termos práticos, e caso o orçamento seja chumbado e fiquemos em regime de duodécimos, terá o executivo todas as condições para desenvolver os investimentos inscritos no PPI, pois os mesmos já se encontravam inscritos nos orçamentos anteriores.
21 de dezembro de 2023
Os eleitos da CDU na Junta e na Assembleia de Freguesia de Marinhais,
Joana Ferreira
Vasco Neves (em regime de substituição de Samuel Viegas)
