17 dezembro 2022

CDU vota contra aumento de taxas e licenças na união de freguesias de Glória do Ribatejo e Granho

 DECLARAÇÃO DE VOTO

A CDU não pode deixar de manifestar a sua oposição a esta proposta de aumentos da Tabela de Taxas e Licenças previsto para o ano de 2023. Num ano em que a inflação tem subido em todos os níveis, atingindo valores incomparáveis, nomeadamente na alimentação, energia, combustíveis e nas prestações do crédito á habitação, inflação esta que não é acompanhada pelo aumento justo e necessário dos salários e das pensões, não podemos deixar de manifestar a oposição e o desagrado por esta proposta do executivo.


Podem ser valores simbólicos ou insignificantes para muitos, e para alguns dos que aqui estão, mas para a grande maioria, nomeadamente os mais idosos e outras pessoas com dificuldades financeiras, qualquer euro a mais faz diferença no seu orçamento familiar.

As taxas e licenças que o executivo propõe aumentar, sobretudo nas licenças de canídeos e mais ainda nas taxas de limpeza de fossas, onde se propõe aumentos de 50 % e de 100 %, tratam-se de serviços que são, e bem, da competência da própria Junta de Freguesia e sobre os quais cobra uma taxa. Quem paga esta taxa são, na maioria, pessoas e famílias que habitam em zonas que não tem saneamento básico, e muitas vezes em ruas por asfaltar. 

(Aqui o que deveria haver, eventualmente, era uma maior fiscalização por parte da GNR do Ambiente (SEPNA) e/ou da Câmara Municipal, nos casos de não esvaziamento das fossas e de despejarem as mesmas para valas e terrenos).

Mas, e acima de tudo, é um sinal negativo que o executivo está a dar, a função da Junta de Freguesia não é a de um agente económico como uma empresa. Os valores que estas rubricas significam no Orçamento apresentado andam à volta de 1%, residual. Por outro lado, é-nos apresentado hoje um valor de disponibilidades da União de Freguesias de aproximadamente 200 mil euros.

Não se compreende a necessidade e o objectivo destes aumentos, e face aos motivos apresentados votaremos contra!


Glória do Ribatejo, 15 de Dezembro de 2022

A eleita da CDU na União de Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho,

Filipa Monteiro

19 outubro 2022

CDU questiona executivo sobre Taxa Municipal de Direitos de Passagem

A Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) estabelece que os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipais podem dar origem ao estabelecimento de uma Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) e à remuneração prevista no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, pela utilização de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas que pertençam ao domínio público e privado das autarquias.


Nos municípios em que seja cobrada a TMDP as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo são responsáveis pelo seu pagamento. A taxa é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas referidas empresas, para todos os clientes finais do respetivo município.

Esse percentual é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência, não podendo ultrapassar 0,25%.

Há municípios que optam por não cobrar a TMDP, ou fixam um valor mais baixo, tendo como contrapartida o desenvolvimento da rede, permitindo assim servir todos os consumidores/munícipes da região de acessos aptos e eficientes às necessidades da comunidade local.

Face ao exposto a CDU questiona:

- a TMDP é aplicada no município de Salvaterra de Magos?

- não o sendo, porque razão não é aplicada?

- não havendo contrapartidas significativas no desenvolvimento da rede, não devia ser ponderada pelo município a sua aplicação já no próximo ano?


Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos,

João Abrantes
André Martins


Em resposta às nossas considerações e questões, o presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, Hélder Esménio, informou que se chegou a ponderar no âmbito da CIMLT fazer o estudo, no sentido da receita da TMDP ser incorporada no orçamento da comunidade intermunicipal, tendo em vista o aumento da capacidade de resposta, mas acabou por não avançar.

Afirmou ainda que tem a ideia, admitindo estar errado, de que a aplicação dessa taxa teria repercussões ao nível da factura paga pelo consumidor e que o município nunca exigiu contrapartidas financeiras ou de melhoria da rede aos operadores privados, com base nesse considerando, não faltando o corriqueiro argumento tão do agrado da direita liberal das "taxas e taxinhas". 

A CDU considera que estes argumentos não fazem grande sentido à luz do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, onde se define que as taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não podem ser imputadas ao consumidor, obrigando as empresas titulares de infraestruturas a comunicarem aos municípios o cadastro das suas redes nesses territórios para efeitos de liquidação da TMDP e da Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo.
 

13 outubro 2022

CDU questiona executivo municipal sobre vias rodoviárias em Foros de Salvaterra

Considerando que:

  • a Rua do Campo de Futebol e a Rua 1.º de Maio em Foros de Salvaterra foram pavimentadas com betuminoso recentemente;
  • as respetivas vias têm a largura de 2,45 metros (quase 2 metros e meio);
  • não foram aplicadas quaisquer marcas rodoviárias de sinalização horizontal, designadamente guias e linhas contínuas e descontínuas; 
  • não foram construídas vias pedonais contíguas (passeios);
  • o IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, em parceria com o LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), publicou em Junho de 2020, um documento, com as normas para aplicações a arruamentos urbanos, designadamente com as características geométricas para rodovias para tráfego motorizado;
  • no item respeitante à largura das vias de trânsito, verifica-se que (e passamos a citar): “larguras de via até 2,75 metros poderão ser usadas nos atravessamentos urbanos por estradas de faixa de rodagem única e duas vias, desde que estes sejam dotados de passeios, como forma de limitar a liberdade de escolha da trajetória dos veículos e de condicionar a escolha de velocidades pelos condutores de veículos ligeiros ou pesados.";

Rua 1.º de Maio, Foros de Salvaterra

Face ao exposto, a CDU considera que estamos perante duas situações de arruamentos urbanos onde não estão a ser respeitados os normativos contemplados pelo IMT e pelo LNEC, que contribuem para promover a melhoria da segurança da rede rodoviária municipal, designadamente através da adopção, no país, de critérios uniformes no dimensionamento do traçado e no ordenamento da envolvente dos arruamentos urbanos.

Nesse sentido, questionamos o sr. Presidente da CMSM se, futuramente, irão ser previstas implementação de medidas concretas no terreno que respeitem as normas e a uniformização de critérios pretendidos pelo IMT e pelo LNEC para as redes viárias municipais.

Ainda neste âmbito, verificou-se que, também recentemente, foi repavimentada a Estrada Forno do Tijolo em Foros de Salvaterra, no troço compreendido entre a Estrada das Malhadinhas e o Caminho D’el Rei. Cremos que esta intervenção foi da responsabilidade da empresa E-Redes (EDP). Verifica-se que já existem alguns abatimentos numa das vias, o que não é admissível. Considerando que se trata de uma estrada municipal, cuja responsabilidade de manutenção está a cargo do Município, questionamos se a Câmara Municipal já tem conhecimento desta situação e se vai avançar ou já avançou com o pedido junto da E-Redes para regularizar devidamente o pavimento.

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos,

João Abrantes
André Martins


Em resposta às nossas questões e considerações, o Presidente da Câmara Municipal, Hélder Esménio, admitiu que as pavimentações dos arruamentos do Campo de Futebol e 1.º de Maio não tenham tido em consideração os normativos contemplados pelo IMT e pelo LNEC, ressalvando que os mesmos não têm a força de lei, são apenas normas que visam melhorar a segurança das estradas municipais, não tendo sido possível implementá-las devido a alguns constrangimentos, designadamente a impossibilidade de manter alinhamentos pela existência de alguns muros próximos das vias.

Relativamente aos abatimentos verificados no pavimento da Estrada Forno do Tijolo, informou que a E-Redes já foi formalmente notificada pelo município para proceder à reparação da situação. 

10 outubro 2022

CDU manifesta preocupação com a revisão extraordinária de preços nas empreitadas de obras municipais

Atendendo à situação excecional verificada nas cadeias de abastecimento resultantes da crise global na energia, a pandemia da doença COVID-19 e a guerra na Ucrânia, verificam-se aumentos abruptos dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão-de-obra, com especial relevo no sector da construção. A Revisão Extraordinária de Preços nas Empreitadas de Obras Públicas, pretende adequar a forma de revisão de preços existente no contrato à estrutura de custos real da empreitada, criando assim um mecanismo de revisão que acomode as alterações dos preços dos materiais, mão-de-obra e equipamentos de apoio nos termos já definidos no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.

Empreitada de requalificação da Escola do 1º ciclo e Jardim de Infância em Núcleo Escolar, em Glória do Ribatejo

O Regime excecional e temporário de revisão extraordinária de preços depende da iniciativa do empreiteiro e foi concebido especialmente para os contratos de empreitadas de obras públicas cuja revisão ordinária de preços é obrigatória por força do disposto no artigo 382.º do Código dos Contratos Públicos (CCP).

O regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, só tem aplicabilidade aos pedidos que sejam efetuados até 31 de dezembro de 2022. No entanto, recentemente o Ministro da Economia, António Costa Silva, admitiu estender a vigência do diploma até 30 de junho de 2023.

Simplificando, as condições de elegibilidade para se poder aplicar o regime extraordinário de revisão de preços é necessário que:

a) Um determinado material, tipo de mão-de-obra ou equipamento de apoio que represente, ou venha a representar durante a execução, pelo menos 3% do preço contratual, e

b) a taxa de variação homóloga do custo seja igual ou superior a 20%;

A legislação permite ainda que o empreiteiro possa apresentar uma fórmula alternativa à contratualizada para a revisão ordinária de preços, podendo o contraente público aceitar por considerar a fórmula devidamente fundamentada e adequada à empreitada, rejeitar e apresentar uma contraproposta, rejeitar e aplicar o factor de compensação de 1,1 aos coeficientes da fórmula. O empreiteiro pode sempre discordar destas soluções e esgrimir os seus argumentos nas instâncias jurídicas.

Considerando que a esmagadora maioria das empreitadas públicas estão a cargo das autarquias e estamos a terminar o quadro do Portugal 2020, estão reunidas as condições ideais para um avolumar de custos significativo nos orçamentos das autarquias, visto que o governo não previu rigorosamente nada na legislação que ajude as autarquias a suportar, em muitos casos, valores significativos da revisão de preços extraordinária.

A ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, organizou no passado dia 17 de Setembro em Viseu um encontro nacional de autarcas, mas pelo que é possível verificar na sua página, discutiu-se a descentralização de competências e o financiamento local, com uma breve passagem sobre esta temática.

Percebemos que o governo tenha tido necessidade de criar esta legislação excepcional de forma a não continuarem a ser recorrentes situações de concursos públicos desertos, em que os empreiteiros alegam não ter viabilidade económico-financeira para corresponder ao preço base do procedimento ou situações de rescisão contratual durante a empreitada por motivos de falência ou de insolvência (exemplo: Requalificação da Escola "O Século"). 

Parece-nos no entanto terrivelmente injusto e desproporcionado que tenham de ser as autarquias a arcar com todo esse brutal acréscimo de custos nas empreitadas. É possível que certas empreitadas possam ter uma revisão extraordinária de preços a rondar os 20 a 25 % do valor inicial contratualizado. São valores muito significativos para autarquias de média-pequena dimensão como é a de Salvaterra de Magos.

É pois, imprescindível que o governo legisle de forma célere no sentido de adequar financiamento às autarquias para estas cobrirem os custos imprevistos, sem esquecer a necessidade de, nos projetos cofinanciados, garantir que o acréscimo de custos resultante da revisão de preços, é considerado como despesa elegível e sujeito a comparticipação por parte dos fundos comunitários.

Face ao exposto, sr. Presidente, questionamos:

- se acompanha as nossas preocupações?; 

- que medidas é que o município vai tomar de forma isolada e/ou em conjunto com a ANMP para mitigar a situação?;

- se prevê um acréscimo de custos elevados da revisão de preços das obras que tem no terreno desde 20 de Maio e possa vir a ter até 30 de junho de 2023?; 

- se a situação pode condicionar ou impedir futuras obras que estariam previstas?.


Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos,

João Abrantes
André Martins


Em resposta às nossas considerações e questões o Presidente do Município de Salvaterra de Magos, Hélder Esménio, manifestou óbvia preocupação pela situação, enquadrando que, quando a inflação era próxima de zero, os valores das revisões ordinárias de preços eram residuais. 

Informou que, no recente encontro de autarcas, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, referiu que havia a possibilidade de tentar enquadrar esse acréscimo de custos, pelo menos até determinado limite, nas empreitadas que são financiadas por fundos comunitários. Disse ainda aguardar pela concretização desse objectivo em termos de financiamento, pois a cobertura actual máxima para revisões de preços ronda os 5 % do valor total da empreitada, existindo assim a possibilidade de obter um valor acrescido face às circustâncias.

Sintetizou questionando se tal vai acontecer, quando vai acontecer e que obras vai abranger.

Relativamente às três empreitadas actualmente no terreno - Núcleo Escolar da Glória do Ribatejo e as requalificações do Jardim da Praça da República e da Escola "O Século", ambas em Salvaterra de Magos - afirmou estar particularmente preocupado com a obra da Escola por ter um valor de cerca de 2 milhões de euros, o que pode significar um impacto significativo futuro nas contas da autarquia.  

06 outubro 2022

CDU saúda e vota favoravelmente protocolo do município com a freguesia de Muge para a construção de um campo de padel

A CDU saúda o executivo da Junta de Freguesia de Muge, na pessoa da sua presidente, a sr.ª Natividade Adriano, pela intenção de construir um campo de padel na freguesia. Consideramos que é um dever das autarquias locais a promoção e a criação de condições para a prática desportiva das populações e que este objetivo vai nesse sentido, salientando que o Padel é uma modalidade em franco desenvolvimento no país. Saudamos igualmente a disponibilidade do Município de Salvaterra de Magos em comparticipar metade do valor do procedimento que é proposto.

Campos de Padel do Parque Ruy Luís Gomes, em Samora Correia

Atendendo à subida, por vezes, exponencial do custo dos materiais de construção, questionamos se o valor base (30 mil euros) definido para o procedimento de consulta prévia será suficiente para a empreitada não ficar deserta, ou seja, sem concorrentes? Qual será a localização do campo de padel? Em termos de utilização futura, consideramos que a mesma deverá ser disponibilizada de forma gratuita, nos termos supra mencionados, e também por por serem duas entidades públicas a financiarem a sua construção, porque os custos de manutenção são reduzidos (basicamente trata-se apenas de fazer recargas no pavimento com areia sílica quando necessário) e por termos conhecimento de um bom exemplo nesse sentido, aqui relativamente próximo, em Samora Correia, onde no Verão de 2021 foram construídos dois campos de padel pelo município de Benavente, registando-se uma elevada utilização dos mesmos durante praticamente todos o dia.

Em resposta às nossas questões e considerações, o sr. Presidente da Câmara Municipal, Hélder Esménio, admitiu que o valor base definido para o procedimento possa não ser suficiente, mas espera que seja possível atrair empresas interessadas em concretizar a empreitada. Informou que o local da construção será junto ao campo da petanca e que a entidade gestora do equipamento será a Junta de Freguesia de Muge, cabendo-lhe a ela a definição das regras e de eventuais taxas a estabelecer na sua utilização.

05 outubro 2022

CDU continua a reivindicar a implementação por completo do Suplemento de Penosidade e Insalubridade

O Suplemento de Penosidade e Insalubridade (SPI) previsto no Decreto-Lei n.º 93/2021, de 9 de Novembro, aplica-se aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional que desempenhem funções nas áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, saneamento, procedimentos de inumações, exumações, transladações, cremação, abertura, aterro e arranjo de sepulturas, limpeza de canis e recolha de cadáveres animais, bem como de asfaltamento de rodovias, de que resulte comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde.

Estaleiro do Município de Salvaterra de Magos

Nas autarquias locais a competência para definir quais as funções que efetivamente preenchem os requisitos de penosidade e insalubridade, bem como o seu nível, pertence ao órgão executivo, sob proposta financeiramente sustentada do respetivo presidente da câmara municipal, do presidente da junta de freguesia ou do dirigente ou órgão máximo do serviço, quando aplicável.

Relembramos que o pagamento do SPI encontra-se em vigor no município de Salvaterra de Magos (CMSM) desde Junho de 2021, tendo logo a CDU questionado na sessão da Assembleia Municipal desse mês, porque razão o executivo não ressarcia os trabalhadores abrangidos com efeitos retroativos a Janeiro de 2021, conforme previsto na lei geral do Orçamento de Estado desse ano, na senda do que fizeram muitos outros municípios - alguns só após luta dos trabalhadores e dos seus representantes sindicais de classe - outros, como o sr. Presidente da CMSM recusam-se a fazê-lo, sustentados num sempre conveniente parecer feito à medida.

Em reunião com o Sindicato dos Trabalhos da Administração Local (STAL) foi-nos dado conhecimento de que lhe foi enviada uma contestação a essa situação e que, até ao momento, ainda não lhes fez chegar qualquer resposta. Fomos também informados que o sr. Presidente da CMSM se recusa sequer a reunir com o STAL (sindicato representativo de uma parte significativa dos trabalhadores do município) até final do mandato, o que é demonstrativo de uma tremenda falta de cultura democrática e institucional, sem esquecer que o sr. Presidente é também trabalhador do município, o que é manifestamente incoerente com a posição autárquica que ocupa.

Conforme descrito acima, estamos a falar da carreira de assistentes operacionais, trabalhos duros e mal pagos, que poucos querem ou ambicionam fazer. Entendemos que todo o trabalho numa sociedade é importante e complementar, devendo ser devidamente valorizado. Não é esse o sinal que o Sr. Presidente está a dar ao recusar-se a pagar aquilo que é justo e devido aos trabalhadores que fazem o mais duro do serviço público por todos os cidadãos. 

Face ao exposto, questionamos o sr. Presidente:

- se mantém a posição que assumiu neste órgão em Junho de 2021?;

- se tem conhecimento de que muitos municípios deste país (alguns inclusivamente do PS e do PSD) pagaram os justos retroativos?;

- e se é verdade que recusa sequer reunir com os representantes do STAL até final do corrente mandato?.

Da nossa parte, reforçamos que vamos prosseguir esta luta, conforme expresso no nosso programa eleitoral de Setembro de 2021, até os trabalhadores lograrem receber aquilo a que têm direito.

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos,

João Abrantes
André Martins


Em resposta à nossa intervenção e às nossas questões, o sr. Presidente da CMSM, Hélder Esménio, afirmou que a gestão dos recursos humanos da autarquia é uma competência específica do presidente da câmara, que a CMSM aprovou a aplicação do SPI de uma forma transversal às carreiras que estão preconizadas na lei e que não o fez com retroactivos a Janeiro de 2021 porque havia dúvidas jurídicas nessa matéria. Rematou dizendo que foi o que explicou na Assembleia Municipal em Junho de 2021 e que, caso questionado, voltará a repetir em 2023.

Relativamente à situação com o STAL, o sr. Presidente esclareceu que não há nenhuma objeção de falar com representantes desse sindicato até final do corrente mandato, que falará com quem tiver de falar e, no limite, através dos tribunais sobre as matérias que estão em causa. Deu ainda nota de uma situação de confronto com um determinado conjunto de trabalhadores sindicalizados em reação a uma situação específica que ocorreu em tempos nas instalações da autarquia e que o assunto morreu aí.   

14 julho 2022

Voto de Solidariedade sobre a reversão do direito ao aborto nos EUA

Voto de solidariedade para com as mulheres e pessoas com útero residentes nos Estados Unidos da América


Esta semana assistimos ao retrocesso civilizacional provocado pela reversão da decisão do caso Roe vs. Wade, a decisão histórica de 1973 que ditou o direito ao aborto.

Esta reversão, sustentada pela decisão de 6 juízes (5 homens e 1 mulher) do Supremo Tribunal que constituem a maioria conservadora construída durante o governo de Donald Trump, permite que o aborto seja proibido em muitos estados norte-americanos.

Num país onde o nascimento de uma criança custa entre $4.500 e $15,000 com seguro de saúde, onde não são garantidas licenças de maternidade e paternidade pagas, creches gratuitas e planeamento familiar efectivo, agora é também retirado um direito fundamental, o direito ao aborto.

Garantir a lei do aborto e o acesso a políticas de planeamento familiar são direitos humanos básicos que não deveriam ser passíveis de fanatismos religiosos e políticos.

Todos os que lutaram e lutam pelos direitos sexuais e reprodutivos da mulher e pessoas com útero e o direito a uma maternidade livre e informada estão solidários, certos de que nenhum direito se perde para sempre!

Aqueles que se opõem à despenalização da IVG, nos EUA ou na Europa, sabem bem que proibir não tem qualquer eficácia no combate ao aborto. Apenas o torna clandestino, desprotegido e perigoso para a saúde física e psíquica e por vezes para a própria vida das mulheres. Mas apenas para aquelas que não têm meios para o fazer num sítio seguro num outro país.

Condenamos e rejeitamos todos os retrocessos em matéria de direitos sexuais e reprodutivos sentidos em qualquer ponto do mundo. O caminho é de avançar:

- no acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva, com o necessário reforço do serviço público de saúde, universal, de qualidade e gratuito;

- na educação sexual;

- no acesso gratuito a meios contracetivos;

- nos serviços de planeamento familiar.

06 julho 2022

Voto de Saudação - Com o exemplo da luta construir o futuro

VOTO DE SAUDAÇÃO

Com o exemplo da luta construir o futuro

Assinala-se este ano o 60.º aniversário da conquista da jornada de trabalho de 8 horas pelos trabalhadores agrícolas.

Foi em 1962 que mais de cem mil trabalhadores rurais do Alentejo e do Ribatejo, depois de terem recorrido à greve, puseram fim ao horário de trabalho medieval de “sol a sol”, que vigorava nos campos.

Essa vitória histórica dos trabalhadores agrícolas do Alentejo e do Ribatejo está indissoluvelmente ligada às jornadas do 1o de Maio, Dia Mundial do Trabalhador, que no ano de 1962 atingiram um dos pontos mais altos na luta contra o fascismo.

A luta corajosa daqueles trabalhadores inspira-nos nas lutas que hoje travamos contra a exploração e por trabalho com direitos e contra as novas manobras em desenvolvimento sob a capa de «Agenda para o Trabalho Digno» procurando perpetuar a precariedade, os baixos salários, horários desregulados e a violação de direitos de organização e acção sindical.

A Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, honrando e saudando a memória de todos os que há 60 anos com coragem, determinação e elevada consciência de classe organizaram, concretizaram e participaram nessa jornada histórica, apela aos trabalhadores ribatejanos para que em unidade se batam pela melhoria das suas condições de vida e por trabalho com direitos, condições essenciais para um Portugal soberano e desenvolvido.

Capa do jornal «Avante!», Junho de 1962

03 maio 2022

Voto de Solidariedade para com Julian Assange

Desde abril de 2019 que Julian Assange se encontra encarcerado e isolado em

Londres, na prisão de Belmarsh. No passado dia 20 de abril a justiça britânica,

atendendo a pedido dos Estados Unidos, decidiu que Julian Assange pode ser

extraditado para os EUA, anulando, dessa forma, decisão prévia da corte britânica

pela não entrega de Assange ao país norte-americano, trâmite que apenas aguarda a

apreciação de instâncias superiores, no caso o visto da ministra do Interior Priti Patel,

para que seja, de fato, efetivado.




Após ter sido psicologicamente torturado pelos Governos da Suécia, Inglaterra,

Equador e pelos EUA, a prisão de Julian Assange por ter denunciado crimes de guerra

norte-americanos e o pedido do Governo norte-americano para a sua extradição são

cercados de ilegalidades e violações de diversos direitos fundamentais e de direitos

humanos, tais como a liberdade de expressão e de informação. A extradição de

Assange traduz nada mais do que a vingança dos EUA em relação às informações

secretas por ele divulgadas em 2010 que, através de um website, revelou a existência

de comportamentos não-éticos ou pouco ortodoxos dentro de diferentes organizações

de poder, chegando até uma espécie de manual de torturas do Pentágono e

relevantes informações sobre a Guerra do Iraque, onde foram revelados factos que

vão desde a tolerância, por parte dos EUA, de abusos e torturas, passando por

espionagem económica, até violações e execuções sumárias de civis cometidas por

forças iraquianas aliadas, as quais eram supervisionadas e treinadas por militares

norte-americanos. Muitas informações reveladas por Assange, na época, colocaram

em perigo as relações diplomáticas dos EUA com diversos países.


Recentemente Assange sofreu um AVC dentro da atual prisão britânica e a sua

extradição para os EUA represente um risco enorme à sua saúde e integridades física

e psicológica, motivo pelo qual mostra-se pertinente que esta Assembleia Municipal

manifeste solidariedade a Julian Assange e a todos aqueles que, por esse mundo fora,

lutam pela liberdade de expressão e de informação.


Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos solidariza-se

com Julian Assange, vítima de uma série de violações de direitos, violências

psicológicas e de erros judiciais que, para além de se mostrarem como perigosos

precedentes, violam o mais elementar direito de liberdade de expressão e de

informação. As recentes decisões da justiça britânica, possibilitando a extradição de

Assange para os EUA, não apenas se mostram como um sério risco à vida de

Assange, mas uma ameaça a todos aqueles que denunciam ou pretendem denunciar

os procedimentos secretos de espionagem e possíveis ataques contra civis existentes

no mundo inteiro. Não podemos compactuar com o silêncio, permitindo que estas

pessoas sejam humilhadas, presas e torturadas, muito menos tratadas como

terroristas, pois estão ao serviço de direitos fundamentais: a liberdade de expressão,

de informação e da busca pela verdade.


Salvaterra de Magos, 29 de abril de 2022


Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos,


João Abrantes

Arminda Nunes


Em caso de aprovação deste voto de solidariedade, deverá o mesmo ser enviado às embaixadas dos EUA e do Reino Unido em Lisboa para que tomem conhecimento.


O voto de solidariedade foi chumbado com os votos dos deputados eleitos pelo PS, PSD, CDS e Ch. Apenas o BE votou favoravelmente. 

26 abril 2022

Intervenção da CDU na Sessão Solene da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos no âmbito das Comemorações do 48.º Aniversário da Revolução do 25 de Abril

 


As comemorações do 25 de Abril em 2022, ainda se revertem de maior simbolismo visto ser este ano que o tempo de sermos livres superou os 48 anos em que vivemos amordaçados, por uma ditadura fascista de direita protagonizada por Salazar e Caetano e que tornou Portugal o país mais pobre, atrasado e isolado da Europa.

Com a manhã libertadora do 25 de Abril de 1974 foi possível ao povo sonhar com tudo aquilo que durante quase 5 décadas lhe foi negado por um regime alicerçado por uma polícia política repressiva chamada PIDE e por um conjunto de oligarcas, que mesmo representando uma pequeníssima percentagem de cidadãos, eram os donos disto tudo. Ao povo restava trabalhar sem quaisquer direitos, ter a pobreza e a fome por companhia e o Aljube, Peniche, Caxias ou o Tarrafal como destino quando ousavam organizar-se e protestar. Sonhámos com igualdade de oportunidades, com justiça social, com direito à saúde, à educação, à justiça e à paz. Passados 48 anos a igualdade de oportunidades continua a ser uma miragem e o fosso entre ricos e pobres não para de aumentar.

Falar de justiça social num país onde, por exemplo, durante a intervenção da troika entre 2011 e 2015 provocada pelos desvarios e incompetência dos governos Sócrates e Passos-Portas, os 10 % de portugueses mais abastados viram os seus rendimentos afectados em 6 %, enquanto que os 10 % mais pobres foram prejudicados em 24 %. Justiça social quando o atual governo dá 450 mil euros ao grupo SONAE para complemento do salário mínimo – como se um grande grupo económico que deu 268 milhões de euros de lucro em 2021 não pudesse suportar o aumento do salário mínimo aos seus trabalhadores – para de imediato aumentar o vencimento da sua CEO em 400 mil euros anuais. Falar de justiça social enquanto alguns esbanjam milhões nas mais impensáveis extravagâncias, e a uma parte dos mais pobres dos 2 milhões de pobres é dado um voucher de 60 euros para comer, fazendo lembrar os tempos do fascismo em que aos pobres era dado uma senha para adquirir pão, azeite e petróleo, apesar de terem de o pagar.

A saúde, que era um privilégio de quem tinha posses, passou após o 25 de Abril, primeiro com o Serviço Médico à Periferia (1975-1982) e depois com o Serviço Nacional de Saúde (1979), tornou-se numa das principais vitórias do povo português onde, apesar de todos os ataques que sofre por parte dos mercantilistas da saúde privada e da falta de investimento e de reconhecimento dos seus profissionais por parte dos sucessivos governos PS-PSD-CDS, vai respondendo com grande abnegação, para que ninguém fique sem assistência médica. Não temos qualquer dúvida de que, se com o SNS tivemos cerca de 22 mil mortos por covid-19 até ao momento, se estivéssemos nas mãos dos empreendedores estaríamos a falar de um número tremendamente superior.

A Educação foi outra das grandes conquistas de Abril, pois não podemos esquecer que em 1974 cerca de metade dos portugueses eram analfabetos ou não tinham a escolaridade obrigatória à época (4.ª classe). Tal como a Saúde é outra área de grande cobiça por parte dos privados, que todos os anos encenam uma falácia a que chamam ranking’s de qualidade, tentando provar que nos “colégios dos betinhos” se conseguem melhores resultados do que na escola pública. Só não dizem é que, entre outras mentiras, essa é conseguida através do processo explicador/professor, ou seja, o teste feito hoje no colégio, foi ontem tratado na casa do explicador que, regra geral, são a mesma pessoa. E a prova é que quando alguns alunos oriundos dos colégios ingressa nas universidades públicas, andam por norma, os primeiros dois anos a apanhar papéis. Mas pensando nesse inconveniente, também existem as universidades para os meninos de bem. Foi aliás este princípio que no passado fascista dava corpo à lógica de que se és rico serás doutor ou engenheiro, se és pobre, por mais inteligente que sejas, serás operário ou pastor.

A Justiça é, em nossa opinião, aquela onde menos se avançou, continua tão lenta como antes, inacessível à grande maioria dos portugueses pelos custos que comporta. Continua muito forte para os fracos – facilmente se condena um ladrão de galinhas a 6 ou 10 anos de prisão – e muito fraca para com os fortes, basta citarmos os casos de Berardo, Rendeiro, Oliveira e Costa, Vara, Salgado, Sócrates, Dias Loureiro, Pinho, Mexia, e por aí fora, onde apesar de “alegadamente” se terem roubado muitos milhares de milhões de euros, vão conseguindo engendrar esquemas, expedientes e recursos até os casos prescreverem ou serem considerados muito velhos serem efectivamente presos. Já para não falarmos do vergonhoso veredito que libertou um conhecido nazi das suas obrigações condenatórias para se ir juntar ao bando de criminosos nazis internacionais, e assim conseguir armas e contactos para prosseguir as actividades ilícitas, racistas e xenófobas no nosso país.

Por fim a Paz. Falar de Paz quando só por ignorância, má fé ou deformação congénita se pode não deixar de condenar a invasão russa da Ucrânia a mando de um autocrata de ultra direita nacionalista chamado Putin, guru da oligarquia, paladino da flat tax tão do agrado dos liberais tugas e dos vistos gold para os seus compatriotas endinheirados e empenhado financiador da extrema-direita por essa Europa fora: de Orban ao Vox espanhol, de Le Pen a Salvini, dos brexit’s britânicos à Afd germânica, tudo gente altamente recomendável e muito amiga do 4.º pastorinho de Fátima e do bombista do MDLP.

Nada justifica a violação do direito internacional e, mesmo considerando que a primeira grande derrota desta guerra é a verdade, a outra é sempre o povo, homens, mulheres e crianças que em nada contribuíram para os horrores pelos quais estão a passar. Mas não foi só na Ucrânia que o direito internacional foi e está a ser violado. Relembremos o Iraque, a Líbia, a Síria, o Afeganistão, a Jugoslávia, o Iemen, a Somália e a Palestina, só para nos referirmos a situações das quais todos temos ou deveríamos ter memória, e dos seus milhões de mortos e refugiados, para não falar da destruição material e económica desses países. Infelizmente, nestes casos a posição da União Europeia e dos nossos governos foi e é manifestamente contraditória para com a atual, a que não é alheio o facto de os agressores serem os EUA, Israel e a Arábia Saudita, a quem prestamos vassalagem e submissão por motivos económicos.

Erguemo-nos pela liberdade de opinião, de pensamento, de crítica, pela tolerância, contra a ditadura do pensamento único e do maniqueísmo simplista, como se numa guerra ou num conflito fosse sequer possível explicar ou perceber algo complexo com meia dúzia de palavras de ordem, como se estivéssemos no twitter a contar os caracteres para não exceder o limite da mensagem.

A nossa total e completa solidariedade vai para com os refugiados desta e de todas as guerras. Não aceitamos que os refugiados provenientes do Iraque, da Síria ou da Líbia sejam barrados nas fronteiras da Hungria ou da Polónia, onde também subsistem dois “exemplares” governos de extrema-direita, erguendo muros e barreiras para quem tem a pele morena ou negra, recambiando-os para a Turquia de Erdogan, a quem a União Europeia paga balúrdios para suster refugiados nas suas fronteiras. O mesmo Erdogan que pratica os mais abjectos crimes de guerra contra o povo curdo e apoia firmemente a ofensiva genocida do Azerbaijão na Arménia. Estamos perante, como alguém lhe chamou, as “barreiras de auto-preservação geográfica”, conceito que tenta ilibar das responsabilidades todos aqueles que nesta dita Europa civilizada ainda exibem preconceitos com base na cor da pele, da religião, da ideologia ou do país de nascimento.

Sabemos como a direita portuguesa se tem esforçado ao longo das últimas décadas para apagar a história, mas por mais dinheiro que despejem nos media dominantes, conclui-se que as atrocidades que o exército russo a mando do tirano Putin está a fazer na Ucrânia, ou o que batalhão nazi Azov fez na região do Donbass nos últimos 8 anos, é exactamente igual àquilo que o exército português fez aos povos de Angola, Moçambique e Guiné-Bissau durante a guerra colonial a mando do tirano Salazar. Massacres como os de Wyryamu (Moçambique, 16-12-1972), Mueda (Moçambique, 16-06-1960), Pidjiguiti (Guiné-Bissau, 03-08-1959), Batepá (São Tomé e Príncipe, 03-02-1953) e Cassanje (Angola, 04-01-1961), são páginas negras da história de Portugal e que são convenientemente chutados para o rodapé da História, recauchutados com o vasto eufemismo de “Descobrimentos”, quando se englobam num dos actos mais ignóbeis da humanidade que é o Colonialismo. A diferença é que para os russos e oligarcas justificarem a intervenção militar dizem que os ucranianos são todos nazis, enquanto que para Salazar e os seus colonos e fazendeiros os africanos eram turras e terroristas.

Viva o 25 de Abril!

25 de Abril Sempre!

Solidariedade para com todos os povos vítimas de guerras e refugiados de todo o mundo!

Viva Portugal! 


Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos,

João Abrantes

Arminda Nunes

17 janeiro 2022

A RARET e a ESTRATÉGIA LOCAL de HABITAÇÃO

Durante a recente campanha para as eleições autárquicas, a CDU foi a única força política que, de forma clara e coerente, procurou colocar no debate uma solução para os terrenos da antiga RARET, defendendo que as autarquias devem enveredar todos os esforços junto do fundo de credores da Herdade de Nossa Senhora da Glória no sentido de se elaborar um projecto equilibrado e adequado à região, de maneira a concorrer e assegurar fundos provenientes do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e do PNI 2030 (Plano Nacional de Investimentos), garantindo uma oportunidade única de desenvolvimento sustentado e sustentável da freguesia da Glória do Ribatejo e do concelho de Salvaterra de Magos, não com um projecto para as elites, como estava previsto anteriormente, mas com o intuito de servir as populações, através da construção de habitação pública, equipamentos públicos e de lazer, jardins e espaços verdes.


Considera-se que a Estratégia Local de Habitação (ELH) é um instrumento que define a estratégia de intervenção em matéria de política local na habitação, tendo por base um diagnóstico das carências existentes relativamente ao acesso à habitação, dos recursos e das dinâmicas de transformação das áreas a que se referem, de forma a definir as metas e os objectivos a atingir no período da sua vigência e que o PRR tem 1250 milhões de euros disponíveis para gastar em Habitação nos próximos seis anos. Entretanto, nos últimos meses o IHRU (Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana) assinou acordos com cerca de uma centena de municípios para as respectivas ELH. Com excepção da delimitação das ARU (Áreas de Reabilitação Urbana), alguém sabe qual é a ELH do Município de Salvaterra de Magos? Existe alguma sequer? Está a ser ponderada? Quando vai ser apresentada ao IHRU? Não serão alguns dos terrenos da antiga RARET um potencial espaço para desenvolver parte da ELH do concelho?

Na última reunião ordinária da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, realizada no passado dia 10 de Novembro de 2021, o presidente do município afirmou, ufano, que Salvaterra de Magos é o concelho da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) onde os proprietários de imóveis pagam menos IMI em valor absoluto. Obviamente, tem uma explicação lógica que não passa apenas pela percentagem do valor patrimonial tributário (VPT) de cada habitação que o município cobra visto que, a grosso modo, praticamente todos os concelhos a têm baixado de forma consistente nos últimos anos. Passa, acima de tudo, pelo baixo VPT de uma parte significativa dos imóveis existentes no concelho de Salvaterra de Magos, o que implica carências de várias ordens, nomeadamente térmicas, acústicas e até estruturais. Contudo, o problema da habitação não é uma questão exclusiva da população mais carenciada, visto que existem muitos portugueses a viver em habitações com fracas condições de salubridade, segurança e dimensões.
 
Nesse sentido, a CDU que já havia proposto o fomento de Habitação Social e a dinamização das ARU, vem por este meio questionar o que está a ser feito pelo executivo do município em termos de ELH? É possível conjugá-la com a RARET? Há vontade política para isso?

Voltando à RARET e considerando que a preservação da sua memória histórica é fundamental, valorizando a forte projecção que lhe foi transmitida nos últimos meses com a emissão da série ficcional «Glória» num dos maiores serviços de streaming mundial, torna-se pertinente projectar a construção de um centro museológico, de documentação e de estudo sobre o Centro Emissor, do papel que desempenhou durante o período histórico da “Guerra Fria” entre os Estados Unidos e a União Soviética, desde o período do fascismo, da Revolução do 25 de Abril e da construção da Democracia, até ao seu encerramento e de como tudo isto alterou o quotidiano social e físico da Glória do Ribatejo. Estará o actual executivo municipal disponível para pensar nisto? Ou limita-se a assinalar efemérides com a edição de revistas e colocação de outdoor’s na via pública? Ou a efectuar visitas partidárias de circunstância durante campanhas eleitorais unicamente para efeitos de propaganda nas redes sociais?