O Suplemento de Penosidade e Insalubridade (SPI) previsto no Decreto-Lei n.º 93/2021, de 9 de Novembro, aplica-se aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional que desempenhem funções nas áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, saneamento, procedimentos de inumações, exumações, transladações, cremação, abertura, aterro e arranjo de sepulturas, limpeza de canis e recolha de cadáveres animais, bem como de asfaltamento de rodovias, de que resulte comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde.
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| Estaleiro do Município de Salvaterra de Magos |
Nas autarquias locais a competência para
definir quais as funções que efetivamente preenchem os requisitos de penosidade
e insalubridade, bem como o seu nível, pertence ao órgão executivo, sob
proposta financeiramente sustentada do respetivo presidente da câmara
municipal, do presidente da junta de freguesia ou do dirigente ou órgão máximo
do serviço, quando aplicável.
Relembramos que o pagamento do SPI encontra-se
em vigor no município de Salvaterra de Magos (CMSM) desde Junho de 2021, tendo logo a CDU questionado na sessão da Assembleia Municipal desse mês, porque razão o executivo não
ressarcia os trabalhadores abrangidos com efeitos retroativos a
Janeiro de 2021, conforme previsto na lei geral do Orçamento de Estado desse
ano, na senda do que fizeram muitos outros municípios - alguns só após luta dos
trabalhadores e dos seus representantes sindicais de classe - outros, como o sr.
Presidente da CMSM recusam-se a fazê-lo, sustentados num sempre conveniente
parecer feito à medida.
Em reunião com o Sindicato dos Trabalhos da Administração Local (STAL) foi-nos dado conhecimento de que lhe foi
enviada uma contestação a essa situação e que, até ao momento, ainda não lhes
fez chegar qualquer resposta. Fomos também informados que o sr. Presidente da CMSM se recusa
sequer a reunir com o STAL (sindicato representativo de uma parte significativa
dos trabalhadores do município) até final do mandato, o que é demonstrativo de
uma tremenda falta de cultura democrática e institucional, sem esquecer que o
sr. Presidente é também trabalhador do município, o que é manifestamente
incoerente com a posição autárquica que ocupa.
Conforme descrito acima, estamos a falar da
carreira de assistentes operacionais, trabalhos duros e mal pagos, que poucos
querem ou ambicionam fazer. Entendemos que todo o trabalho numa sociedade é
importante e complementar, devendo ser devidamente valorizado. Não é esse o
sinal que o Sr. Presidente está a dar ao recusar-se a pagar aquilo que é justo
e devido aos trabalhadores que fazem o mais duro do serviço público por
todos os cidadãos.
Face ao exposto, questionamos o sr. Presidente:
- se mantém a
posição que assumiu neste órgão em Junho de 2021?;
- se tem conhecimento de que
muitos municípios deste país (alguns inclusivamente do PS e do PSD) pagaram os
justos retroativos?;
- e se é verdade que recusa sequer reunir com os
representantes do STAL até final do corrente mandato?.
Da nossa parte,
reforçamos que vamos prosseguir esta luta, conforme expresso no nosso programa eleitoral de Setembro de 2021, até os trabalhadores lograrem receber aquilo a
que têm direito.
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos,
Em resposta à nossa intervenção e às nossas questões, o sr. Presidente da CMSM, Hélder Esménio, afirmou que a gestão dos recursos humanos da autarquia é uma competência específica do presidente da câmara, que a CMSM aprovou a aplicação do SPI de uma forma transversal às carreiras que estão preconizadas na lei e que não o fez com retroactivos a Janeiro de 2021 porque havia dúvidas jurídicas nessa matéria. Rematou dizendo que foi o que explicou na Assembleia Municipal em Junho de 2021 e que, caso questionado, voltará a repetir em 2023.
Relativamente à situação com o STAL, o sr. Presidente esclareceu que não há nenhuma objeção de falar com representantes desse sindicato até final do corrente mandato, que falará com quem tiver de falar e, no limite, através dos tribunais sobre as matérias que estão em causa. Deu ainda nota de uma situação de confronto com um determinado conjunto de trabalhadores sindicalizados em reação a uma situação específica que ocorreu em tempos nas instalações da autarquia e que o assunto morreu aí.
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