02 janeiro 2014

Declaração de Voto: Plano de Actividades e Orçamento 2014

Declaração de Voto

[ponto 3 - Aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para o ano de 2014 - da Ordem de Trabalhos da reunião (ordinária) da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho de 27 de Dezembro de 2013]

De acordo com o artigo 16º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, compete ao executivo da Junta de Freguesia elaborar e submeter à aprovação da assembleia de freguesia as opções do plano e a proposta de orçamento.

E, como é sabido, as opções do plano são compostas por dois documentos: o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e o Plano Anual de Actividades (PA).

O PPI descreve com um horizonte de 4 anos quais os projectos e acções que implicam investimento e o PA serve de apoio ao primeiro, isto é, explica e detalha o PPI para o seu primeiro ano.

A convocatória desta Assembleia de Freguesia menciona apenas o Plano de Actividades e o Orçamento, faltando a menção ao Plano Plurianual de Investimentos. Falta também o ponto da apreciação e votação da proposta do executivo da União de Freguesias em adquirir uma viatura ligeira de mercadorias de 3500kg a leasing.

Fique registada esta chamada de atenção para que a situação não se volte a repetir em futuras convocatórias.

Quanto aos documentos em análise, a nossa posição é clara.

São documentos condicionados pelas dificuldades criadas pela nova Lei das Finanças Locais.

Mas, são igualmente o espelho de uma determinada opção política.

Pensamos que poderiam ser diferentes e deveriam ter em atenção as áreas que foram apresentadas ao eleitorado como prioritárias. 
 
Áreas, propostas e promessas que levaram o Partido Socialista a vencer as eleições autárquicas.

Para nós, CDU, quem ganhou deve governar. Quem governa deve apresentar um orçamento e as opções do plano, sendo certo que se tivéssemos merecido o voto maioritário os documentos seriam diferentes.

Assim, não inviabilizamos o orçamento e as opções do plano, mas ficaremos atentos ao seu cumprimento.

Perante o exposto, o voto dos eleitos da CDU é a abstenção.

Glória do Ribatejo, 27 de Dezembro de 2013 
 
Os eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia,
 
Nuno Monteiro
Eduardo Pratas
Filipa Monteiro
 
 

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