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04 maio 2014

Moção: Pela Reposição das Freguesias


Moção: Pela Reposição das Freguesias apresentada pelos eleitos da CDU nas várias Assembleias de Freguesia do concelho de Salvaterra de Magos

O processo de agregação / extinção de centenas de freguesias, concretizado com a lei nº 11-A/2013, insere-se num objectivo mais amplo de liquidação do Poder Local Democrático, conquista do 25 de Abril, consagrada na Constituição da República Portuguesa.

O processo que o Governo apelidou de “reorganização administrativa territorial autárquica” significa a continuação de um projecto de encerramento de serviços públicos e de afastamento das populações dos seus órgãos autárquicos. Em muitas situações, depois do encerramento de diversos serviços, a Junta de Freguesia corresponde ao último serviço público existente.

Nas últimas eleições autárquicas quase todas as forças políticas apresentaram às populações programas nos quais estava inscrito o objectivo de continuar a luta contra a agregação/extinção das respectivas freguesias, que obtiveram o apoio massivo da população.

Muitas autarquias, mesmo depois de agregadas, continuam a manter em funcionamento as sedes das Juntas correspondentes às antigas freguesias, a manter o serviço de proximidade e a defender as características e a identidade de cada uma das freguesias.

À posição convicta, que os autarcas de freguesia e as populações sempre demonstraram contra a agregação/extinção das freguesias somam-se agora na prática os problemas e as contradições já identificados no processo de agregação, o que vem comprovar a justeza das posições assumidas.

Mas este objectivo de destruição do poder local não se ficará pelas freguesias. O chamado “guião da reforma do estado” já avança com a agregação de municípios e, ao contrário do que muitas vezes é repetido, assiste-se a um processo de centralização, em entidades inter-municipais, de um conjunto de competências municipais, de grande importância para as populações, visando o seu esvaziamento e enfraquecimento.

Os autarcas, designadamente das Freguesias, que não desistiram nem desistem da luta pela “devolução” das freguesias extintas, estão a defender as populações e as freguesias, impedido a concretização deste projecto politico de destruição do Poder Local Democrático.

Assim, a Assembleia de Freguesia, reunida em Abril de 2014 delibera:

  • Reafirmar a exigência de devolução das freguesias liquidadas, conforme a vontade das populações;
  • Manifestar a sua oposição ao projecto de destruição do Poder Local Democrático, exigindo que no respeito pela Constituição da República Portuguesa, a autonomia administrativa e financeira do poder local seja respeitada.

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