Declaração de Voto
Ponto 20: Parecer Jurídico emitido pelo Gabinete de
Advogados Vitorino Vieira Pereira, Márcia Cardoso, Manuel Azenha & Associados,
relativo o Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Salvaterra de
Magos e o Grupo Desportivo de Marinhais - Proposta para aprovação.
A CDU considera que nos encontramos perante uma situação de
dupla análise: jurídica e política.
Estamos na generalidade de acordo com o parecer jurídico.
Parece-nos claro que o protocolo assinado a 27 de Setembro de 2011 entre a
Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM) e o Grupo
Desportivo de Marinhais (GDM), tendo em vista a concessão da utilização do
Complexo Desportivo Municipal de Marinhais pelo GDM por um período de 25 anos,
carece de deliberação por parte do órgão autárquico com competências para o
fazer, no caso a Assembleia Municipal, conforme é estabelecido pela legislação
vigente.
Nesse sentido, consideramos que o GDM não pode ser
prejudicado por um erro de avaliação jurídico cometido pelo anterior executivo
municipal. Relembramos que o Complexo Desportivo Municipal de Marinhais só é
uma realidade graças à boa vontade demonstrada pelos dirigentes do GDM que
permitiram a permuta de terrenos do seu antigo campo de futebol, o Engº Tavares
de Almeida, com os proprietários do terreno onde foi posteriormente
implementado o novo recinto desportivo.
Posto isto e partindo do princípio que o protocolo de
concessão foi assinado de boa fé entre ambas as partes (CMSM e GDM),
consideramos que o mesmo deve ser levado a discussão e submetido a votação na
próxima sessão da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, rejeitando por completo
a intenção do executivo do PS em enviar o protocolo para tribunal com vista à
declaração de nulidade do mesmo.
Salvaterra de Magos, 06 de Agosto de 2014
O vereador da CDU,
João Pedro Caniço
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