Moção

Moção: Censura ao Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM), Engº Hélder Esménio, por ainda não ter implementado o horário das 35 horas semanais para os trabalhadores do Município de Salvaterra de Magos.

O Governo de direita do PPD/PSD e do CDS-PP, através do Ministério das Finanças, numa clara ingerência inadmissível na vida das Autarquias Locais, veio agora propor que em sede de negociação dos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Publica, denominados de ACEEP´s, aceita a redução do horário laboral das 40 horas semanais para as 35 horas, apenas nas Autarquias que tenham as suas contas em ordem e que se comprometam a não aumentar as suas despesas com pessoal.

Esta orientação governamental, já foi veementemente repudiada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses, pois entende esta Associação tratar-se de uma ingerência na gestão das autarquias e reduz a organização do trabalho a uma visão puramente economicista.

No entanto, devemos salientar que a CMSM cumpre com ambos os parâmetros invocados pelos Governo: está equilibrada financeiramente e não está sujeita à obrigação de reduzir o seu número de trabalhadores.

Pelo que não se vislumbra qual o motivo do Sr. Presidente da CMSM não implementar o horário das 35 horas semanais para os trabalhadores do Município de Salvaterra de Magos.

Na última Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, a CDU – Coligação Democrática Unitária, apresentou uma moção com o titulo: Pela Reposição Imediata das 35 horas semanais para os trabalhadores do Município de Salvaterra de Magos.

Naquela moção fez-se menção que o Município de Salvaterra de Magos outorgou dois ACEEP´s, um com o STAL e outro com o SINTAP, bem como ainda que na Lezíria do Tejo só o concelho de Salvaterra de Magos pratica as 40 horas semanais.

Foi ainda recomendado à CMSM, que a partir de 1 de Janeiro de 2015 fossem aplicados os ACEEP´s outorgados com os sindicatos da função publica, devendo o horário dos funcionários da CMSM ser de 35 horas semanais.

Acontece que o Sr. Presidente da CMSM até aos dias de hoje não implementou no município de Salvaterra de Magos o horário das 35 horas semanais, indo contra a orientação da ANMP (cada Autarquia deve assumir por si própria esta responsabilidade) e a recomendação desta Assembleia Municipal, pois a moção foi aprovada por maioria, inclusivé com os votos do PS.

Por tudo o que foi dito, impõe-se uma censura publica ao Sr. Presidente da CMSM, porque de uma forma populista e demagógica diz que é favor do horário de 35 horas semanais para as Autarquias Locais e depois na prática não implementa este horário, escondendo-se atrás da interpretação do Governo de direita do PPD/PSD e CDS–PP.

Os Eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, 

José Custodio 

Francisco Monteiro 

Inês Monteiro