Declaração de Voto: Reconhecimento do Interesse Público Municipal no âmbito do RERAE

Ponto nº 33 da Reunião de Câmara de 2 de Dezembro de 2015

Registo nº 1876 - Reconhecimento do Interesse Público Municipal no âmbito do RERAE - Valqueimado - Agro-Pecuária Vale Queimado, Lda - Para aprovação

A empresa supracitada solicita para o efeito que seja emitida certidão de deliberação fundamentada de reconhecimento de interesse público municipal na regularização de actividade pecuária, no âmbito da aplicação do Regime Excepcional de Regularização das Actividades Económicas (RERAE), conforme expresso na alínea a) do nº 4 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 165/2014 de 5 de Novembro.

A actividade da pecuária deve cumprir com os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, nomeadamente através de um estudo de impacto ambiental. De acordo com a informação transmitida pelos serviços da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos tal estudo nunca foi apresentado. Nesse sentido, conclui-se que a actividade da pecuária não está devidamente licenciada por ausência desse estudo. Perante esta situação a CDU solicita à entidade responsável pela emissão da licença de actividade da pecuária - a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) - que proceda à aplicação da lei, notificando a empresa para a elaboração e apresentação do requerido estudo de impacto ambiental.

Salvaterra de Magos, 2 de Dezembro de 2015

O vereador da CDU, 

João Caniço