Moção: Pela Reposição Imediata das Freguesias Extintas

Moção

          A denominada reorganização administrativa do território das freguesias, imposta pelo governo PPD/PSD e CDS-PP, extinguiu mais de um milhar de freguesias.

          No concelho de Salvaterra de Magos as freguesias de Foros de Salvaterra, Salvaterra de Magos, Glória do Ribatejo e Granho foram unidas/agregadas em União de Freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra e em União de Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho, ficando assim, o nosso concelho com apenas quatro das seis freguesias existentes.

          Entendemos que todas as freguesias existentes no nosso concelho, continuam a ter, cada uma por si, historia, tradições, usos e costumes que as distinguem das demais, mesmo após a denominada reorganização administrativa do território das freguesias.

          Esta denominada reorganização foi imposta contra a vontade de todos os autarcas do concelho de Salvaterra de Magos e contra a vontade da população do concelho de Salvaterra de Magos que foi afectada por ela.

          A avaliação do impacto e dos resultados desta denominada reorganização administrativa do território das freguesias no nosso conselho está feita, pois :

          a) Traduziu-se numa opção ideológica que visou o desmantelamento do Poder Local, conforme expresso no “ Livro Verde “ aprovado pelo PPD/PSD e pelo CDS-PP.

          b) Não teve em consideração as necessidades e as características de cada freguesia.

          c) Perdeu-se a proximidade dos eleitos aos eleitores que caracteriza o Poder Local livre e democrático.

          d) Não se traduziu num reforço da coesão territorial antes aumentando as assimetrias já existentes – por exemplo no Granho a freguesia era a entidade que restava, (o Centro de Saude está encerrado e a escola primária em risco de encerrar) .

          e)  Do ponto de vista financeiro o impacto é nulo.

          f) Em suma, traduziu-se num empobrecimento do regime democrático.

Pelo exposto, a avaliação está feita: é preciso corrigir o mal que foi feito.

          Assim, apela-se ao Governo e ao Parlamento que proceda á revogação da lei 11-A/2013 de 28 de Janeiro e da lei 22/2012 de 30 de Maio, através da aprovação de legislação ainda antes das eleições autárquicas de 2017, que vise a reposição das freguesias extintas e que no concelho de Salvaterra de Magos, que sejam repostas as freguesias existentes antes da dita reorganização administrativa do território das freguesias e que são :

Freguesia de Salvaterra de Magos

Freguesia de Foros de Salvaterra

Freguesia de Granho

Freguesia de Gloria do Ribatejo

          Caso esta moção seja aprovada deve ser enviada ao Senhor Presidente da Assembleia da República Portuguesa, a todos os Grupos Parlamentares, ao Senhor Ministro Adjunto Eduardo Arménio Nascimento Cabrita, ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos e aos Senhores/as Presidentes das Assembleias de Freguesia do Concelho de Salvaterra de Magos.

Salvaterra de Magos, 06 de Julho de 2016

O Vereador da CDU na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos

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