Moção pela defesa do direito constitucional à Habitação

MOÇÃO

Exigir do governo medidas para reduzir o valor das rendas e das prestações ao banco e

assegurar o direito constitucional à Habitação

Os problemas relacionados com a Habitação assumem uma dimensão a exigir medidas que travem a dinâmica especulativa a que está submetida e que recentrem no Estado a responsabilidade e os meios de um vasto programa de promoção pública da habitação. 

Medidas que precisam de enfrentar os interesses dos fundos imobiliários e a usura do capital financeiro, em particular da Banca, que, para além de especular com os valores das habitações, acumula lucros imensos à sombra dos sucessivos aumentos das taxas de juro decretados pelo BCE e das dificuldades de centenas de milhar de famílias. 

Medidas que para lá das respostas mais imediatas e inadiáveis garantam uma resposta pública eficaz e indispensável à regulação do sector.

Estas medidas não se encontram no chamado pacote “Mais Habitação”. Este, tal como anteriores programas do Governo, não assegura nem o forte investimento público nem a regulação de um sector que está hoje capturado pelos grandes interesses que dominam o mercado. Não basta criar ilusões em torno dos milhões do PRR. Não é sério praticar a desresponsabilização do Estado através de acordos de colaboração com os municípios, procurando remeter para estes a solução de um problema que precisa de uma resposta coerente e eficaz em todo o território nacional.

Sem prejuízo do papel que o Poder Local e em particular os municípios, são chamados a assumir, a dimensão do problema da Habitação é inseparável da assumpção pelo Estado das responsabilidades que lhe cabem designadamente na promoção de oferta pública por via de um robusto investimento que se mantém ausente ano após ano.

A Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos reunida em sessão ordinária a 28 de setembro de 2023 delibera:

 Reclamar a adopção de medidas que permitam enfrentar o aumento insuportável das prestações com aquisição de habitação própria, impondo a redução do valor das prestações, assegurando que os bancos suportam com os seus lucros o aumento das taxas de juro, a par da implementação de uma moratória que isente de pagamento a parcela de capital;

 Exigir do Governo uma intervenção visando a descida do valor das rendas, assegurando desde logo a fixação de um limite ao aumento das rendas de casa (incluindo para os novos contratos que venham a ser celebrados no próximo ano) fixando-o em 0,43% em vez dos cerca de 7% que decorrerão da aplicação automática dos critérios em vigor, bem como, o alargamento da duração mínima e a estabilidade dos contratos;

 Exigir do Governo as acções necessárias à concretização da resposta ao levantamento de carências habitacionais inscritas na Estratégia Local de Habitação do município, mobilizando os recursos financeiros correspondentes;

 Apelar à participação das populações nas acções convocadas para o próximo sábado, dia 30, em defesa do direito à Habitação, designadamente, e pela proximidade geográfica, em Samora Correia.

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos,

João Abrantes

André Martins

(A moção apresentada pela CDU foi rejeitada com os votos contrários do PS, PSD, CDS e Ch. Apenas o BE votou favoravelmente)