Não ao pacote laboral: enfrentar e derrotar o ataque aos trabalhadores

PCP apresenta primeiras propostas ao Orçamento do Estado para 2026

📌📃O PCP apresentou ontem as 10 primeiras propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026:

➡️Direito à habitação - Contratos de 10 anos, limitação dos despejos e dos valores dos novos contratos;

➡️Aumento das pensões em 5%, não inferior a 75€;

➡️Aumento do Subsídio de Refeição para 12€;

➡️Valorizar o poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública - Aumento não inferior a 15%, no mínimo de 150€;

➡️Medicamentos gratuitos para doentes crónicos, + de 65 anos e insuficiência económica;

➡️Fixação do preço do gás de botija em 20€;

➡️Valorização da Carreira Docente;

➡️Fim das propinas - licenciatura, mestrado e doutoramento;

➡️Criação de uma rede pública de creches - 100 mil novas vagas;

➡️Fixar e atrair profissionais para o SNS – promover a exclusividade dos médicos.

Reunião de Activistas e Apoiantes da CDU

Com a participação de Bernardino Soares, membro do Comité Central do PCP

26 de Outubro, domingo

15h30m

Sala de Reuniões da Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos

Rua Timor Lorosae, n.º 2 - Salvaterra de Magos

Promover a construção de Habitação Pública

Segundo os Censos de 2021, existiam 1783 alojamentos familiares clássicos vazios no concelho de Salvaterra de Magos, excluindo segundas habitações, ou seja, cerca de 15 % do número total de casas existentes no município encontrava-se permanentemente vago. Portugal tem a menor percentagem de habitação pública entre os países da União Europeia, apenas 2 %, bastante abaixo da média da UE (9 %) e tremendamente inferior à de países como os Países Baixos e a Áustria (com cerca de 30 %).

Desde o final dos anos 80 que o Estado e a esmagadora maioria dos municípios se demitiram do preceito constitucional da implementação de políticas que garantam uma habitação digna para todos, entregando a construção e o arrendamento ao mercado livre e desregulado, incrementando a especulação imobiliária e o recurso ao crédito bancário. Perante este enquadramento o Município de Salvaterra de Magos deve:

- Promover a construção de Habitação Pública e criar condições e apoios para a construção de Habitação Cooperativa;

- No âmbito da Lei de Bases da Habitação e das Áreas de Reabilitação Urbana, propor a proprietários, em contrapartida à classificação de um imóvel como devoluto, o arrendamento do imóvel para posterior subarrendamento ao abrigo do programa de arrendamento acessível;

- Priorizar a intervenção de alargamento do parque de Habitação Social, reivindicando junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) medidas efectivas de apoio ao município para a construção e disponibilização de novos fogos de habitação social;

- Agravamento do IMI para cada casa vazia na posse da banca e dos fundos imobiliários, após um período razoável em que se encontre no mercado, de forma a estancar a especulação em torno do direito à habitação.

Valorizar os Trabalhadores Municipais

Para a CDU a principal valência de qualquer instituição são os seus trabalhadores. Nesse sentido, estivemos regularmente junto dos trabalhadores do município, registando os problemas existentes, a falta de condições adequadas de trabalho, o desrespeito pela legislação do SPI e a lentidão na progressão das carreiras, de maneira a reivindicar a sua aceleração por quem de direito. Posto isto, continuamos a propor:

- Aplicação do Suplemento de Penosidade e Insalubridade (SPI) pelo valor máximo legal e exigência do seu alargamento;

- Incentivo à progressão das carreiras pelo recurso à Opção Gestionária;

- Valorização das condições de trabalho e de segurança e higiene no trabalho;

- Majoração de dias de férias e de outros direitos através de acordo colectivo de trabalho.

Rede Pública de Lares e Creches

É necessário garantir o envelhecimento com autonomia económica e social e a especial proteção nas situações de dependência, permitindo aos idosos e às famílias o acesso a lares e outras respostas de qualidade e proximidade, independentemente dos seus rendimentos. Deve-se assim envidar todos os esforços no sentido da construção de lares para idosos nas freguesias de Marinhais e de Foros de Salvaterra, em articulação com os CBES locais, continuando a exigir junto do governo a criação de uma rede pública de lares.

As crianças e as famílias precisam de uma rede pública de creches que assegure que todas as crianças têm acesso a equipamentos de qualidade, que as famílias têm vaga garantida e que seja parte das estratégias para a Educação e para o combate ao défice demográfico. Nesse sentido, propomos numa fase inicial o desenvolvimento de projectos que permitam posteriormente obter o financiamento necessário para a construção de creches municipais em todas as freguesias do concelho.

Infraestruturar a "Nova" Zona Industrial de Muge

Em Julho de 2009 o Município de Salvaterra de Magos adquiriu um terreno com cerca de 10 hectares, junto à estação ferroviária de Muge, com o objectivo de construir uma nova zona industrial. A operação financeira implicou um investimento de cerca de 1 milhão de euros por parte da autarquia, garantido através de um empréstimo bancário, que ainda se encontra a ser pago – falta devolver cerca de 200 mil euros durante os próximos quatro anos.

Durante dezasseis anos não foi feito rigorosamente nada neste terreno, permanecendo um mero baldio em vez de um activo do município.

Os Censos de 2021 indicavam que cerca de 3 mil e trezentas pessoas saíam diariamente do concelho para trabalhar, enquanto que, em fluxo inverso, entravam cerca de mil e cem, ou seja, um rácio negativo de 3 vezes. Ora, esta dinâmica acarreta uma série de impactos económicos, sociais e ambientais, também eles negativos, aos trabalhadores e ao território. Quanto ao INE, também em 2021, informava que o salário mensal de um trabalhador em Salvaterra de Magos era de 1.030 €, bem abaixo da média nacional (1.361 €).

Face ao exposto, é manifestamente imperioso que a Câmara Municipal promova condições para a criação de emprego, acima de tudo emprego qualificado, que traga valor acrescentado e o respectivo aumento de salários. Nesse sentido, continuamos a propor que o Município assuma a infraestruturação da “nova” Zona Industrial de Muge – electricidade, luz, água, esgotos, telecomunicações e pavimentação – convidando empresas a fixarem-se através da atribuição de benefícios fiscais e respectiva concessão ou venda por valores acessíveis.

Requalificação da Charneca de Glória do Ribatejo

A desflorestação registada no município desde o início da década de 90 traduz-se numa redução de cerca de 3 mil hectares das florestas e matas existentes, cerca de 75 % do total à época. As manchas de floresta protegiam as habitações, as plantações agrícolas e os pomares do vento e dos impactos nocivos das crescentes alterações climáticas. Com excepção da Mata Nacional de Escaroupim, resta a Charneca de Glória do Ribatejo como a última zona florestal de dimensões significativas existente no concelho, que se caracteriza como um território de minifúndio, de monocultura intensiva, degradação do solo e elevado risco de incêndio.

A CDU pretende elaborar um projecto de gestão e exploração desse território agroflorestal em zona de minifúndio, com base na identificação das vulnerabilidades estruturais e factores críticos de perigosidade de incêndio, de maneira a candidatá-lo a financiamento através do Fundo Ambiental, devidamente enquadrado nas OIGP (Operações Integradas de Gestão da Paisagem), que definem no espaço e no tempo as intervenções de transformação da paisagem, da reconversão de culturas e de valorização da revitalização territorial, bem como o modelo operativo, os recursos financeiros, o modelo de gestão, o programa de monitorização e a remuneração anual aos proprietários durante 20 anos.

A intenção do projecto é restaurar uma paisagem com diferentes culturas que seja possível defender dos grandes incêndios, restaurando áreas agrícolas e plantando novos olivais, áreas de vinha e de pastagens, cultura do medronho, pinheiro-bravo, pinheiro-manso, espécies autóctones (carvalho, sobreiro ou azinheira) e também o eucalipto, elemento fundamental para a componente social e económica.