11 Razões Para Fazer Greve

Estrada da Serra, em Marinhais - a história de (mais) uma empreitada de pavimentação desastrosa

1. Introdução

A empreitada de pavimentação da Estrada da Serra, no troço entre a passagem de nível e a Estrada Militar, em Marinhais, foi adjudicada por ajuste directo à empresa Topbet – Trabalhos de Obras Públicas e Pavimentos Betuminosos, S.A., pelo valor de 212.125,07 € (duzentos e doze mil, cento e vinte e cinco euros e sete cêntimos), acrescidos de IVA, com o prazo de execução de 90 (noventa) dias, tendo o contrato sido rubricado em 10 de Novembro de 2020.

Passados poucos meses, a 19 de Julho de 2021, foi adjudicada, novamente por ajuste directo e à mesma empresa, pelo valor de 10.256,00 € (dez mil, duzentos e cinquenta e seis euros), acrescidos de IVA, a execução de trabalhos de reforço da drenagem pluvial na mesma estrada, com o prazo de execução de 10 (dez) dias.

2. Desenvolvimento

Os trabalhos da empreitada iniciaram-se a 24 de Novembro de 2020, numa extensão de cerca de 1700 metros, incluindo a abertura e execução de caixa, drenagem pluvial, pavimentação, nivelamento de tampas de caixas de visita e sinalização rodoviária. 

Desde cedo se percebeu que o empreiteiro não tinha capacidade para realizar os trabalhos dentro do prazo contratualizado de 90 dias, tendo solicitado duas prorrogações de prazo graciosas, pedidos que o Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM) aprovou e que a CMSM ratificou em reuniões de câmara ordinárias realizadas a 3 de Março e a 21 de Abril de 2021, concedendo assim graciosamente mais 75 dias de prazo para a conclusão da empreitada (45 + 30 dias, respectivamente). Ressalve-se que o empreiteiro utilizou toda uma panóplia de condicionalismos para justificar o atraso: “estado de emergência, covid-19, condições meteorológicas adversas, dificuldades na entrega de materiais e diminuição de rendimentos”, argumentos que mereceram a validação do Presidente e da CMSM.

Todos estes atrasos atiraram a conclusão da pavimentação para o final do mês de Maio de 2021.

Para além disso, ainda tivemos posteriormente, no início do mês de Julho de 2021, a construção de duas passadeiras elevadas na estrada, o tal mês em que foi habilmente adjudicado novo ajuste directo à mesma empresa, por cerca de 10 mil euros, para “reforço da drenagem pluvial”, conforme o descrito no ponto 1 desta nota.

3. Constrangimentos e Enquadramento Jurídico

Nos últimos meses tem-se vindo a acelerar o estado de degradação do pavimento betuminoso da estrada numa área bastante significativa. Desde deformações e assentamentos estruturais, passando por fissuras, até ao cúmulo de zonas com o tout-venant à mostra. São factos indesmentíveis.

Face à situação, a CDU, através do seu eleito na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, João Abrantes, levantou a questão em reunião ordinária realizada a 29 de Abril de 2025, sustentando que numa empreitada de pavimentação, o empreiteiro tem de dar a garantia de qualidade do trabalho efectuado durante um período de 5 (cinco) anos após a receção provisória da empreitada. Para isso, deposita numa das contas bancárias da CMSM uma caução de 10 % do valor total da empreitada, que lhe vai sendo restituída anualmente, até perfazer o valor total da mesma - isto em caso da não ocorrência de defeitos da sua responsabilidade durante este período temporal.

Ora, a CDU considera que parte significativa dos constrangimentos verificados no pavimento betuminoso da Estrada da Serra são da responsabilidade do empreiteiro e que a CMSM deve exigir a respetiva reparação, a expensas suas, conforme o previsto no Código dos Contratos Públicos e no Caderno de Encargos da empreitada. Caso o empreiteiro não esteja de acordo, a CMSM deve accionar o valor da caução que está do seu lado.

No entanto, o Presidente da CMSM, em resposta às nossas questões, considerou que TODOS os problemas registados na Estrada da Serra são da responsabilidade das Águas do Ribatejo (AR), que efectuou a construção e ligação de alguns ramais de abastecimento de água e de drenagem de esgotos domésticos a novas habitações. Posto isto, a CMSM vai aguardar serenamente que as AR façam as reparações devidas através dos seus empreiteiros e não vai exigir rigorosamente nada ao seu empreiteiro.

4. Conclusão

O anterior presidente da CMSM pensa que somos todos ingénuos e que só ele é que tem conhecimentos de empreitadas de (re)pavimentação e de infraestruturas de drenagem. Já tivemos discussões sobre este assunto a propósito da Rua do Vale Cilhão (Marinhais) e da Rua da Ribeira (Glória do Ribatejo) e o tempo acabou por nos dar razão. Neste caso em concreto, é facilmente perceptível, por qualquer leigo na matéria, que as fissuras, os abatimentos e as depressões no pavimento betuminoso são consequência de má execução da empreitada e de projecto minimalista.

Deficientes compactações da camada de base do pavimento (tout-venant) e espessuras finas do betão betuminoso estarão provavelmente na origem dos problemas registados. Tudo isto não invalida, nem desvalorizamos, as situações de corte do pavimento betuminoso, que a AR efectuou para a ligação de novos ramais à rede pública, que são também facilmente visíveis. No entanto, a CMSM deve ter uma postura de exigência e de celeridade junto da AR e não se limitar a aguardar impávida e serenamente que estes façam as reparações devidas. Está em causa um bem público, a segurança de automobilistas e peões, sem esquecer que a CMSM é um dos “donos” da AR.

A CDU irá continuar atenta às situações de desconformidade que se registem no concelho e agirá de forma actuante, sempre ao lado das populações e dos moradores, e das suas justas reivindicações.

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Tomada de Posse da Assembleia e Câmara Municipal de Salvaterra de Magos para o Mandato 2025-29

Decorreu na passada terça-feira à noite, no Auditório Municipal "Escola O Século", em Salvaterra de Magos, a a instalação dos órgãos autárquicos da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal para o mandato 2025-29, resultantes do acto eleitoral realizado a 12 de outubro de 2025.

O eleito da CDU na Assembleia Municipal, Nuno Monteiro, tomou posse e proferiu o seguinte discurso:

"Em nome da CDU de Salvaterra de Magos, quero aproveitar este momento para felicitar a senhora Presidente da Câmara Municipal, senhoras e senhores vereadores que hoje tomaram posse, bem como aos senhores deputados municipais, senhor Presidente da Assembleia Municipal, extensível a todos os eleitos para os executivos e assembleias de freguesia no nosso concelho.

Uma saudação à população do concelho de Salvaterra de Magos, pela participação e respeito democrático demonstrados no passado dia 12 de Outubro.

«O Poder Local Democrático que, ainda hoje conhecemos, emergiu do processo da Revolução de Abril de 1974, e consequente democratização do país, e que constitui um dos traços característicos desse processo, fruto da energia e vontade popular, consagrado na Constituição da República Portuguesa e consolidado pela acção dos seus eleitos, dos trabalhadores e das populações, continua a ocupar um lugar de grande centralidade na democracia portuguesa, com efeitos significativos na vida dos trabalhadores, do Povo e dos seus territórios.»

Centralidade na democracia portuguesa e na vontade popular, que como vimos no passado dia 12 de Outubro no nosso concelho teve 56 % de participação contra 44 % em 2021.

É a vontade popular, e a sua consagração na nossa Constituição, que nos permite hoje aqui estar 21 em 27 eleitos directamente. Eleitos pelo povo, das mais diversas áreas profissionais, com ou sem estudos académicos, com as mais variadas experiências de vida, mais ou menos conhecidos ou até desconhecidos pela população, com ou sem um trabalho cívico em prol das nossas comunidades através das associações ou colectividades no nosso concelho.

É a consagração do Poder Local Democrático que permite que, hoje, aqui, 27 eleitos com diferentes visões, ou até sem ter sequer, essas visões politicas, ideias ou ideais sobre a nossa sociedade, mas que ainda assim possam estar representados, e eleitos democraticamente e legitimados pelo voto popular.

É na defesa e respeito pelo Poder Local Democrático, dos trabalhadores e da população do concelho de Salvaterra de Magos, que a CDU irá pautar a sua acção ao longo do mandato que agora se inicia. A população do concelho, não só os que votaram em nós, mas muitos dos que tiveram outras opções de voto, sabem que vão contar com a CDU, e este executivo municipal sabe que contará com a oposição séria, frontal, exigente e construtiva da CDU.

Os programas eleitorais apresentados a sufrágio deverão ser o guia de honra dos compromissos assumidos para com a população. A CDU teve um programa fundamentado e estruturado, de acordo, com as necessidades e ambições da nossa população. Será com base no nosso programa, que iremos intervir nas nossas exigências e propostas ao executivo agora empossado. Esta intervenção não será estática nem imutável, saberemos, no dia a dia, nos problemas que vão surgindo, interpelar, questionar e ajudar a solucionar para o bem da população e do concelho.

Vamos estar atentos já no próximo orçamento da Câmara Municipal, às Grandes Opções do Plano que o executivo irá apresentar e confrontar essas mesmas opções com o que de facto foi apresentado no programa eleitoral vencedor.

Esse programa vencedor e merecedor da confiança da maioria relativa da população deverá ser o guia de honra da governação nos próximos 4 anos.

A CDU irá procurar e confrontar os pontos e pontes entre o nosso programa e o programa da maioria.

Com uma certeza à população do concelho de Salvaterra de Magos, independentemente dos resultados obtidos, e do número de eleitos, a CDU honrará cada voto confiado. A CDU faz falta no concelho de Salvaterra de Magos e as pessoas, candidatos e eleitores da CDU são também elas uma mais valia para o nosso concelho.

Votos de bom trabalho a todos!

Pela população do nosso concelho: sejamos exigentes!"