1. Introdução
A empreitada de pavimentação da Estrada da Serra, no troço entre a passagem de nível e a Estrada Militar, em Marinhais, foi adjudicada por ajuste directo à empresa Topbet – Trabalhos de Obras Públicas e Pavimentos Betuminosos, S.A., pelo valor de 212.125,07 € (duzentos e doze mil, cento e vinte e cinco euros e sete cêntimos), acrescidos de IVA, com o prazo de execução de 90 (noventa) dias, tendo o contrato sido rubricado em 10 de Novembro de 2020.
Passados poucos meses, a 19 de Julho de 2021, foi adjudicada, novamente por ajuste directo e à mesma empresa, pelo valor de 10.256,00 € (dez mil, duzentos e cinquenta e seis euros), acrescidos de IVA, a execução de trabalhos de reforço da drenagem pluvial na mesma estrada, com o prazo de execução de 10 (dez) dias.
2. Desenvolvimento
Os trabalhos da empreitada iniciaram-se a 24 de Novembro de 2020, numa extensão de cerca de 1700 metros, incluindo a abertura e execução de caixa, drenagem pluvial, pavimentação, nivelamento de tampas de caixas de visita e sinalização rodoviária.
Desde cedo se percebeu que o empreiteiro não tinha capacidade para realizar os trabalhos dentro do prazo contratualizado de 90 dias, tendo solicitado duas prorrogações de prazo graciosas, pedidos que o Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM) aprovou e que a CMSM ratificou em reuniões de câmara ordinárias realizadas a 3 de Março e a 21 de Abril de 2021, concedendo assim graciosamente mais 75 dias de prazo para a conclusão da empreitada (45 + 30 dias, respectivamente). Ressalve-se que o empreiteiro utilizou toda uma panóplia de condicionalismos para justificar o atraso: “estado de emergência, covid-19, condições meteorológicas adversas, dificuldades na entrega de materiais e diminuição de rendimentos”, argumentos que mereceram a validação do Presidente e da CMSM.
Todos estes atrasos atiraram a conclusão da pavimentação para o final do mês de Maio de 2021.
Para além disso, ainda tivemos posteriormente, no início do mês de Julho de 2021, a construção de duas passadeiras elevadas na estrada, o tal mês em que foi habilmente adjudicado novo ajuste directo à mesma empresa, por cerca de 10 mil euros, para “reforço da drenagem pluvial”, conforme o descrito no ponto 1 desta nota.
3. Constrangimentos e Enquadramento Jurídico
Nos últimos meses tem-se vindo a acelerar o estado de degradação do pavimento betuminoso da estrada numa área bastante significativa. Desde deformações e assentamentos estruturais, passando por fissuras, até ao cúmulo de zonas com o tout-venant à mostra. São factos indesmentíveis.
Face à situação, a CDU, através do seu eleito na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, João Abrantes, levantou a questão em reunião ordinária realizada a 29 de Abril de 2025, sustentando que numa empreitada de pavimentação, o empreiteiro tem de dar a garantia de qualidade do trabalho efectuado durante um período de 5 (cinco) anos após a receção provisória da empreitada. Para isso, deposita numa das contas bancárias da CMSM uma caução de 10 % do valor total da empreitada, que lhe vai sendo restituída anualmente, até perfazer o valor total da mesma - isto em caso da não ocorrência de defeitos da sua responsabilidade durante este período temporal.
Ora, a CDU considera que parte significativa dos constrangimentos verificados no pavimento betuminoso da Estrada da Serra são da responsabilidade do empreiteiro e que a CMSM deve exigir a respetiva reparação, a expensas suas, conforme o previsto no Código dos Contratos Públicos e no Caderno de Encargos da empreitada. Caso o empreiteiro não esteja de acordo, a CMSM deve accionar o valor da caução que está do seu lado.
No entanto, o Presidente da CMSM, em resposta às nossas questões, considerou que TODOS os problemas registados na Estrada da Serra são da responsabilidade das Águas do Ribatejo (AR), que efectuou a construção e ligação de alguns ramais de abastecimento de água e de drenagem de esgotos domésticos a novas habitações. Posto isto, a CMSM vai aguardar serenamente que as AR façam as reparações devidas através dos seus empreiteiros e não vai exigir rigorosamente nada ao seu empreiteiro.
4. Conclusão
O anterior presidente da CMSM pensa que somos todos ingénuos e que só ele é que tem conhecimentos de empreitadas de (re)pavimentação e de infraestruturas de drenagem. Já tivemos discussões sobre este assunto a propósito da Rua do Vale Cilhão (Marinhais) e da Rua da Ribeira (Glória do Ribatejo) e o tempo acabou por nos dar razão. Neste caso em concreto, é facilmente perceptível, por qualquer leigo na matéria, que as fissuras, os abatimentos e as depressões no pavimento betuminoso são consequência de má execução da empreitada e de projecto minimalista.
Deficientes compactações da camada de base do pavimento (tout-venant) e espessuras finas do betão betuminoso estarão provavelmente na origem dos problemas registados. Tudo isto não invalida, nem desvalorizamos, as situações de corte do pavimento betuminoso, que a AR efectuou para a ligação de novos ramais à rede pública, que são também facilmente visíveis. No entanto, a CMSM deve ter uma postura de exigência e de celeridade junto da AR e não se limitar a aguardar impávida e serenamente que estes façam as reparações devidas. Está em causa um bem público, a segurança de automobilistas e peões, sem esquecer que a CMSM é um dos “donos” da AR.
A CDU irá continuar atenta às situações de desconformidade que se registem no concelho e agirá de forma actuante, sempre ao lado das populações e dos moradores, e das suas justas reivindicações.
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