Extinção de Freguesias

A CDU manifesta a sua total oposição á Lei 44/XII sobre a reorganização administrativa, que mais não é que a extinção de mais de um terço das freguesias através da agregação. Mais que os critérios da proposta de Lei convém apontar os objectivos da mesma:

-Enfraquecimento da democracia participada

-Perda de capacidade de afirmação, representação, luta e defesa dos interesses das populações, com a perda dos seus porta-vozes e representantes mais próximos

-O despedimento ou a mobilidade dos trabalhadores das freguesias a extinguir

Como a própria Lei reconhece, não é por razões económico-financeiras que esta Reforma se impõe, mas sim para dar cumprimento ao Acordo estabelecido entre a Troika o PSD, o CDS e o PS, o Pacto de Agressão que tem agredido os trabalhadores, os reformados, os estudantes e agora as freguesias. Não podemos “sacodir a água do capote” que estas forças politicas ao assinar tal acordo e constando no mesmo a exigência da Reforma do Poder Local ao ser feita por um Governo de Direita poderia como agora constatamos levar a esta situação grave para todas as freguesias e dramática para as freguesias do nosso Municipio caso a mesma seja literalmente aplicada.

Mais uma vez a politica do Governo, agora PSD/CDS, antes PS, é a mesma de sempre, a de fechar serviços públicos, os correios e a segurança social em Marinhais, os Centros de Saúde de Muge e do Granho, cortar, cortar sempre nos que menos podem e que menos tem.

Apoiamos e apelamos á participação dos nossos autarcas no

Movimento “No Ribatejo, Freguesias sim!”:

- Rejeita a Proposta de Lei nº 44/XII porque, nos seus objectivos se propõe agregar freguesias com carácter obrigatório e sob chantagem;

- Exige que as Freguesias sejam ouvidas e a sua opinião seja tida em conta.

O Movimento Unitário “No Ribatejo, Freguesias sim!”, propõe-se:

– Lutar contra o autismo e prepotência do Governo quanto à aplicação da Reforma Administrativa, propondo a auscultação das populações e dos autarcas de freguesia democraticamente eleitos;

– Promover uma reunião geral de eleitos em defesa das freguesias do distrito a ter lugar no dia 23 de Março, Sexta-Feira, às 20,30h, na Associação Cultural e Recreativa de Vale de Estacas em Santarém, (Praceta Bairro 1º de Julho, Lote 3 R/C – Vale de Estacas – junto ao Continente);

– Promover a informação, o esclarecimento e a mobilização junto das populações e das suas associações, colectividades e poder político e partidário local, regional e nacional quanto à exigência de as populações e os autarcas de freguesia serem ouvidos de acordo sobre o processo;

- Apoiar todas as ações em curso contra a reorganização administrativa, designadamente a manifestação nacional que terá lugar no dia 31 de Março em Lisboa.