A luta continua: cumprir o acordo, aplicar as 35 horas

Plenário dos trabalhadores do Município de Salvaterra de Magos (foto: STAL) 

Impedir a publicação dos ACEEP (Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública) constitui um «veto de gaveta», solução «autoritária e arrogante de um governo que quer impor o trabalho a preços de saldo e sem direitos».

Com a Lei n.º 68/2013, publicada a 29 de Agosto do ano passado, o Governo e a maioria parlamentar que o suporta, pretenderam impor o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais em toda a Administração Pública, para além de permitirem regimes de «bancos» de horas para elevar o limite até 60 horas por semana. Este seria um primeiro passo para, mais tarde, alargar também o horário normal de trabalho no sector privado, sendo que este objectivo confrontou-se com a luta dos trabalhadores e das suas organizações.

 

Enquanto decorria o processo legislativo o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Autarquias Locais (STAL) apresentaram propostas de ACEEP por todo o país, com base no que ficou determinado no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a Lei n.º 63/2008.

 

A 25 de Novembro de 2013, o Tribunal Constitucional, respondeu à iniciativa dos partidos da oposição: não reprovou a «Lei das 40 horas» mas considerou que este é um limite máximo, quando o Governo pretendia fazer dele um mínimo obrigatório.

 

O Governo tem desrespeitado sistematicamente o prazo legal de 15 dias para recusar ou aceitar o depósito dos acordos e proceder à sua publicação. A 10 de Fevereiro, após uma série de manifestações de protesto à porta do Ministério das Finanças, o executivo anunciou que «suspendia» a publicação porque aguardava um parecer solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR). Por iniciativa do STAL, o Tribunal Administrativo de Lisboa intimou o Governo, a 4 de Abril, a fornecer informação sobre a situação dos acordos e o teor da consulta feita junto da PGR. Em vez de responder o Governo apresentou recurso.

 

O parecer do PGR terá sido emitido em Maio. A 18 de Junho, o próprio Secretário de Estado da Administração Pública admitiu que o tinha recebido, mas negou-se a divulgar o seu conteúdo. A este autêntico boicote à contratação colectiva soma-se agora a intenção do Governo de interferir nas negociações entre sindicatos e as autarquias, procurando escudar-se atrás de um parecer do Conselho Consultivo da PGR que manteve escondido durante mais de 5 meses.

 

Portanto, não é só o Governo que se está a escudar atrás de um parecer, o Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos também o faz de forma a não aplicar as 35 horas semanais conforme o acordo que assinou com o STAL e o SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos).

Não basta ficar bem na fotografia ao lado dos sindicatos. É preciso levar o acordo assinado no papel à prática. Nesse sentido, a CDU saúda efusivamente os trabalhadores do município de Salvaterra de Magos que, no passado dia 1 de Outubro, se reuniram em plenário aprovando uma resolução que exige a aplicação das 35 horas no município.

 

Paralelamente a isto já são 195 Câmaras Municipais (quase dois terços) no país que aplicam as 35 horas semanais. Na região de Santarém, a esmagadora maioria dos municípios pratica o horário de 35 horas semanais. A Câmara Municipal de Rio Maior, governada por uma coligação PSD-CDS, foi a última a implementar a medida. Posto isto, há de facto quem esteja a ficar isolado e sem argumentos, mas não será certamente a CDU pois até a Direita já aplica as 35 horas semanais no distrito. Será falta de coragem política e/ou questões ideológicas?

 

O vereador da CDU,

 

João Pedro Caniço

 

Reunião de Câmara

Realiza-se na próxima quarta-feira, dia 22 de Outubro, às 14h30, uma reunião ordinária (pública) da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, no Salão Nobre dos Paços do Municipio, em Salvaterra de Magos, com a seguinte ordem de trabalhos:

 

Moção: Contra a Municipalização da Educação

Moção: Contra a Municipalização da Educação

 

Apesar da desfaçatez dos desmentidos, o Ministério da Educação e da Ciência (MEC) pretende iniciar no corrente ano lectivo a transferência de competências da administração central para os municípios no que respeita a salários, contratação de professores e gestão da carreira docente através daquilo a que o ministro Nuno Crato apelida de um “pré-projecto piloto” a ser implementado numa dezena de municípios – Abrantes, Águeda, Cascais, Constância, Famalicão, Maia, Matosinhos, Óbidos, Oliveira de Azeméis e Oliveira do Bairro.

 

Entretanto, foi tornada pública por alguns órgãos de comunicação social a proposta de introdução do chamado “factor de eficiência” que consta de documentos oficiais enviados pelo MEC e pela Secretaria de Estado da Administração Local às autarquias onde se preveem prémios monetários para as câmaras municipais que trabalhem com menos docentes nas escolas e se reconhece aos municípios a competência de recrutamento de pessoal docente para projectos específicos de base local.

 

Ao abrigo do pomposo termo de “descentralização” o MEC pretende impor e transferir as competências do estado central para as câmaras municipais, descurando o interesse e as opiniões dos municípios que, no entanto, só admitem aceitar com o acordo da classe docente sabendo-se de antemão que a principal estrutura organizada de professores é liminarmente contra o “processo de municipalização em curso” por entender que a mesma só irá acelerar o desmantelamento das carreiras e a desvalorização material dos profissionais docentes e de investigação devidamente concretizada no famoso guião da “reforma do estado” que tem como objectivo de fundo o desmantelamento das funções sociais do Estado, onde se incluem processos de concessão e a própria privatização da educação, estradas trilhadas pelos últimos governos e que o actual prossegue com afinco.

 

A transferência de responsabilidades para o poder local irá provocar o aprofundamento da situação de precariedade na classe docente já que a contratação de professores deixará de estar a cargo do MEC e passará para o âmbito de competências das câmaras municipais.

 

Numa primeira fase os municípios podem até conseguir suportar os custos inerentes à municipalização, mas posteriormente, conhecendo-se as dificuldades que lhes são impostas em termos orçamentais pelo governo, tenderão quase inevitavelmente para entregar as responsabilidades e competências educativas a privados.

 

Face ao exposto a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos reunida a 10 de Outubro de 2014 delibera:

 

• Promover e estimular a luta em defesa de uma Escola Pública e de qualidade para todos, conforme consubstanciado na Constituição da República Portuguesa;
  

    
• Manifestar repúdio pela forma abusiva e pouco clara como todo o processo da Municipalização da Educação tem sido conduzido pelo Ministério da Educação e da Ciência;

• Manifestar solidariedade para com professores, investigadores e alunos perante mais um fortíssimo ataque à Escola Pública;

• Salvaguardar a defesa dos interesses do município em caso de imposição de legislação respeitante ao processo de Municipalização da Educação;
  

    
• Manifestar repúdio pela forma desastrosa como se iniciou o corrente ano lectivo, nomeadamente no que concerne à colocação de professores por parte do Ministério da Educação e da Ciência, o que tem constrangido fortemente o normal e regular funcionamento das aulas nas escolas do concelho;

• Dar conhecimento através de edital da aprovação desta deliberação e ainda dar conhecimento da mesma a todos os grupos parlamentares representados na Assembleia da República e ao Ministério da Educação e da Ciência.

 

A moção foi apresentada pelo vereador da CDU na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, João Pedro Caniço, durante a Reunião de Câmara realizada no passado dia 10 de Outubro tendo sido aprovada por unanimidade. O presidente da Câmara Municipal, Hélder Esménio, sugeriu a inclusão de um ponto a condenar o atraso na colocação de professores (penúltimo parágrafo) tendo a intenção sido aceite de pronto pelo eleito da CDU e pelos restantes vereadores do executivo.

 

Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho (29-09-2014)

Realizou-se no passado dia 29 de Setembro de 2014 a terceira sessão ordinária do corrente ano da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho.

No período antes da Ordem do Dia foram colocadas pelos eleitos da CDU as seguintes questões ao sr. presidente da União de Freguesias:

1. Solicitar que a proposta apresentada pela CDU relativa à Transparência na Gestão da Freguesia e aprovada por esta Assembleia seja colocada em prática, nomeadamente que os documentos estejam disponíveis para consulta no site da União de Freguesias, relembrando que a proposta foi aprovada na sessão ordinária de 30 de Junho de 2014, tendo já decorrido tempo mais do que suficiente para a aplicação prática da mesma. 

2. Questões específicas sobre o Granho:

- Há quanto tempo decorre a execução do estacionamento junto ao cemitério? Qual a razão de tanta demora?

- Qual é o ponto de situação dos arranjos urbanísticos na Rua Principal? A obra está parada? Sabendo-se que existe um protocolo assinado com a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos - aprovado em reunião extraordinária realizada a 24 de Setembro de 2014 - no valor de 3 mil euros, porque razão não veio o mesmo a esta Assembleia para aprovação?

- Que tenciona fazer o sr. presidente relativamente à lixeira que está a começar a crescer a olhos vistos no terreno situado na Rua Alves Magriço onde se pretende fazer o estaleiro?

3. Questões específicas sobre a Glória do Ribatejo:

- Saber se o sr. presidente e o restante executivo tiveram conhecimento ou se podiam ter feito algo de forma a evitar o fecho de uma sala no jardim de infância? Passou-se de cerca de 15 crianças para 4 salas, para mais ou menos 20 em apenas 3 o que, no nosso entender, representa um decréscimo de atenção e qualidade nos cuidados prestados às nossas crianças. Apurámos que a sala encerrada passou a servir ocasionalmente como ginásio.

- Está contemplado no Plano de Actividades da União de Freguesias do corrente ano um projecto para a remodelação do Hotel Jackson. Na última Assembleia Municipal foi afirmado pelo sr. presidente desse órgão autárquico que não existe qualquer projecto. Em que é que ficamos? Tem este executivo algum projecto em andamento?

- Qual a opção da União de Freguesias em termos das placas de toponímia? O executivo anterior adoptou em algumas ruas, becos e travessas placas em azulejo pintadas. Mais recentemente têm sido apenas aplicadas em mármore com letra a preto. Propomos ao actual executivo que, pelo menos, nas ruas do centro da vila aplique as referidas placas em azulejo.

Lamentamos a não aplicação da placa na Travessa Constantino Pereira Caneira, situação em que a CDU já havia alertado o anterior executivo em 2011, 2012 e 2013...

4. Aproveitamos também para informar e lamentar que a Glória do Ribatejo e o Granho estejam votadas ao abandono pela Câmara Municipal no que se refere a pavimentações e repavimentações de algumas ruas, bem como no que respeita ao saneamento básico.

Assinalamos a Rua 25 de Abril e a Rua das Fazendas no Granho que continuam por pavimentar.

Na Glória a Rua das Sesmarias, a Travessa das Cerradas e a Rua Combatentes do Ultramar encontram-se num estado perfeitamente lastimável.

No que refere ao saneamento básico a Rua do Fungal e a Rua da Fajarda continuam a longa espera. Não havendo saneamento básico, não há pavimentação o que faz com que os moradores na Rua do Fungal continuem a sofrer, acabou o pó, agora é a lama.

Sobre a questão relacionada com a Transparência na Gestão da Freguesia o sr. presidente justificou que a mesma ainda só não foi colocada em prática porque a acta da assembleia de freguesia em que foi aprovada ainda não tinha sido votada nem aprovada. Uma bela desculpa, diga-se de passagem.

Relativamente ao andamento das obras as respostas foram ambíguas e numa clara "fuga prá frente". Resume-se a um insípido "tudo se vai resolver brevemente". Estaremos cá para verificar.

O sr. presidente afirmou não ter conhecimento sobre o encerramento de uma das salas do jardim de infância.

No que concerne às pavimentações e repavimentações afirmou que na área da União de Freguesias apenas estava contemplada uma rua no orçamento da Câmara Municipal e que mesmo essa não seria no corrente ano. No entanto, comprometeu-se a solicitar junto do executivo municipal que fossem incluídas algumas pavimentações e repavimentações para o orçamento do próximo ano.

Granho, 29 de Setembro de 2014

Os eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia,

Nuno Monteiro

Eduardo Pratas

Filipa Monteiro

Reunião de Câmara

Realiza-se na próxima sexta-feira, dia 10 de Outubro, às 14h30, uma reunião ordinária (pública) da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, no Salão Nobre dos Paços do Municipio, em Salvaterra de Magos, com a seguinte ordem de trabalhos: