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22 outubro 2014

A luta continua: cumprir o acordo, aplicar as 35 horas

Plenário dos trabalhadores do Município de Salvaterra de Magos (foto: STAL) 
Impedir a publicação dos ACEEP (Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública) constitui um «veto de gaveta», solução «autoritária e arrogante de um governo que quer impor o trabalho a preços de saldo e sem direitos».

Com a Lei n.º 68/2013, publicada a 29 de Agosto do ano passado, o Governo e a maioria parlamentar que o suporta, pretenderam impor o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais em toda a Administração Pública, para além de permitirem regimes de «bancos» de horas para elevar o limite até 60 horas por semana. Este seria um primeiro passo para, mais tarde, alargar também o horário normal de trabalho no sector privado, sendo que este objectivo confrontou-se com a luta dos trabalhadores e das suas organizações.
 
Enquanto decorria o processo legislativo o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Autarquias Locais (STAL) apresentaram propostas de ACEEP por todo o país, com base no que ficou determinado no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a Lei n.º 63/2008.
 
A 25 de Novembro de 2013, o Tribunal Constitucional, respondeu à iniciativa dos partidos da oposição: não reprovou a «Lei das 40 horas» mas considerou que este é um limite máximo, quando o Governo pretendia fazer dele um mínimo obrigatório.
 
O Governo tem desrespeitado sistematicamente o prazo legal de 15 dias para recusar ou aceitar o depósito dos acordos e proceder à sua publicação. A 10 de Fevereiro, após uma série de manifestações de protesto à porta do Ministério das Finanças, o executivo anunciou que «suspendia» a publicação porque aguardava um parecer solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR). Por iniciativa do STAL, o Tribunal Administrativo de Lisboa intimou o Governo, a 4 de Abril, a fornecer informação sobre a situação dos acordos e o teor da consulta feita junto da PGR. Em vez de responder o Governo apresentou recurso.
 
O parecer do PGR terá sido emitido em Maio. A 18 de Junho, o próprio Secretário de Estado da Administração Pública admitiu que o tinha recebido, mas negou-se a divulgar o seu conteúdo. A este autêntico boicote à contratação colectiva soma-se agora a intenção do Governo de interferir nas negociações entre sindicatos e as autarquias, procurando escudar-se atrás de um parecer do Conselho Consultivo da PGR que manteve escondido durante mais de 5 meses.
 
Portanto, não é só o Governo que se está a escudar atrás de um parecer, o Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos também o faz de forma a não aplicar as 35 horas semanais conforme o acordo que assinou com o STAL e o SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos).

Não basta ficar bem na fotografia ao lado dos sindicatos. É preciso levar o acordo assinado no papel à prática. Nesse sentido, a CDU saúda efusivamente os trabalhadores do município de Salvaterra de Magos que, no passado dia 1 de Outubro, se reuniram em plenário aprovando uma resolução que exige a aplicação das 35 horas no município.
 
Paralelamente a isto já são 195 Câmaras Municipais (quase dois terços) no país que aplicam as 35 horas semanais. Na região de Santarém, a esmagadora maioria dos municípios pratica o horário de 35 horas semanais. A Câmara Municipal de Rio Maior, governada por uma coligação PSD-CDS, foi a última a implementar a medida. Posto isto, há de facto quem esteja a ficar isolado e sem argumentos, mas não será certamente a CDU pois até a Direita já aplica as 35 horas semanais no distrito. Será falta de coragem política e/ou questões ideológicas?
 
O vereador da CDU,
 
João Pedro Caniço
 

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