Moção: Contra a Municipalização da Educação

Moção: Contra a Municipalização da Educação

 

Apesar da desfaçatez dos desmentidos, o Ministério da Educação e da Ciência (MEC) pretende iniciar no corrente ano lectivo a transferência de competências da administração central para os municípios no que respeita a salários, contratação de professores e gestão da carreira docente através daquilo a que o ministro Nuno Crato apelida de um “pré-projecto piloto” a ser implementado numa dezena de municípios – Abrantes, Águeda, Cascais, Constância, Famalicão, Maia, Matosinhos, Óbidos, Oliveira de Azeméis e Oliveira do Bairro.

 

Entretanto, foi tornada pública por alguns órgãos de comunicação social a proposta de introdução do chamado “factor de eficiência” que consta de documentos oficiais enviados pelo MEC e pela Secretaria de Estado da Administração Local às autarquias onde se preveem prémios monetários para as câmaras municipais que trabalhem com menos docentes nas escolas e se reconhece aos municípios a competência de recrutamento de pessoal docente para projectos específicos de base local.

 

Ao abrigo do pomposo termo de “descentralização” o MEC pretende impor e transferir as competências do estado central para as câmaras municipais, descurando o interesse e as opiniões dos municípios que, no entanto, só admitem aceitar com o acordo da classe docente sabendo-se de antemão que a principal estrutura organizada de professores é liminarmente contra o “processo de municipalização em curso” por entender que a mesma só irá acelerar o desmantelamento das carreiras e a desvalorização material dos profissionais docentes e de investigação devidamente concretizada no famoso guião da “reforma do estado” que tem como objectivo de fundo o desmantelamento das funções sociais do Estado, onde se incluem processos de concessão e a própria privatização da educação, estradas trilhadas pelos últimos governos e que o actual prossegue com afinco.

 

A transferência de responsabilidades para o poder local irá provocar o aprofundamento da situação de precariedade na classe docente já que a contratação de professores deixará de estar a cargo do MEC e passará para o âmbito de competências das câmaras municipais.

 

Numa primeira fase os municípios podem até conseguir suportar os custos inerentes à municipalização, mas posteriormente, conhecendo-se as dificuldades que lhes são impostas em termos orçamentais pelo governo, tenderão quase inevitavelmente para entregar as responsabilidades e competências educativas a privados.

 

Face ao exposto a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos reunida a 10 de Outubro de 2014 delibera:

 

• Promover e estimular a luta em defesa de uma Escola Pública e de qualidade para todos, conforme consubstanciado na Constituição da República Portuguesa;
  

    
• Manifestar repúdio pela forma abusiva e pouco clara como todo o processo da Municipalização da Educação tem sido conduzido pelo Ministério da Educação e da Ciência;

• Manifestar solidariedade para com professores, investigadores e alunos perante mais um fortíssimo ataque à Escola Pública;

• Salvaguardar a defesa dos interesses do município em caso de imposição de legislação respeitante ao processo de Municipalização da Educação;
  

    
• Manifestar repúdio pela forma desastrosa como se iniciou o corrente ano lectivo, nomeadamente no que concerne à colocação de professores por parte do Ministério da Educação e da Ciência, o que tem constrangido fortemente o normal e regular funcionamento das aulas nas escolas do concelho;

• Dar conhecimento através de edital da aprovação desta deliberação e ainda dar conhecimento da mesma a todos os grupos parlamentares representados na Assembleia da República e ao Ministério da Educação e da Ciência.

 

A moção foi apresentada pelo vereador da CDU na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, João Pedro Caniço, durante a Reunião de Câmara realizada no passado dia 10 de Outubro tendo sido aprovada por unanimidade. O presidente da Câmara Municipal, Hélder Esménio, sugeriu a inclusão de um ponto a condenar o atraso na colocação de professores (penúltimo parágrafo) tendo a intenção sido aceite de pronto pelo eleito da CDU e pelos restantes vereadores do executivo.