Moção: Pela Reposição Imediata das 35 Horas

Moção: Pela Reposição Imediata das 35 Horas

Em Agosto de 2013, o governo de direita PSD-CDS impôs unilateralmente o aumento do horário de trabalho na Administração Pública Local de 35 para 40 horas semanais. Deputados de todos os partidos da oposição pediram a fiscalização sucessiva do diploma junto dos juízes do Tribunal Constitucional que, em Novembro de 2013, não consideraram o incremento de horas inconstitucional, deixando todavia bastante claro e explícito que nada impedia que, no futuro, novos acordos colectivos estabelecessem um horário de trabalho inferior ao estipulado pelo governo.

Nesse sentido, o município de Salvaterra de Magos assinou novos ACEEP’s (Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública) com o SINTAL (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos) e com o STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local) a 19 de Junho e a 24 de Julho de 2014 respectivamente, tendo em vista o regresso ao período de 35 horas semanais de trabalho.

Passou-se quase meio ano e os trabalhadores do município de Salvaterra de Magos continuam a ver-lhes impostas as 40 horas semanais, 5 horas gratuitas por semana. A situação é inadmissível e tem-se vindo a arrastar pelo tempo. Basta de pareceres e de fugas para a frente. O acordo rubricado entre o município e os sindicatos é claro e legítimo. Tal como também é legítimo o Princípio da Autonomia das Autarquias Locais devidamente consagrado na Constituição da República Portuguesa, sem esquecer que compete ao Presidente da Câmara Municipal, segundo a legislação vigente, decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e a direcção de recursos humanos afectos aos serviços municipais. Posto isto, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos não tem que ficar à espera da publicação do ACEEP, à semelhança do que acontece com as autarquias vizinhas onde os trabalhadores cumprem efectivamente as 35 horas semanais.
 

Face ao exposto o executivo da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos reunido a 3 de Dezembro de 2014 delibera: 

· Dar sequência imediata ao acordo colectivo de trabalho rubricado entre o município de Salvaterra de Magos e os sindicatos representantes dos seus trabalhadores, regressando o horário normal de trabalho às 35 horas semanais;

· Dar conhecimento através de edital da aprovação desta deliberação e ainda dar conhecimento da mesma a todos os grupos parlamentares representados na Assembleia da República, à Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, às Juntas e Uniões de Freguesia do município, ao Secretário de Estado da Administração Pública, ao STAL e ao SINTAP.

A moção foi apresentada pelo vereador da CDU na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, João Pedro Caniço, durante a Reunião de Câmara realizada no passado dia 3 de Dezembro tendo sido aprovada por unanimidade.