Assembleia Municipal aprova privatização da Escola Profissional

A Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, reunida ontem à noite em sessão ordinária, aprovou por maioria (20 votos favoráveis de PS, PSD, CDS e "independentes" e 5 votos contrários da CDU e do BE) a venda pela quantia de 300 mil euros da quota de 50 % que o município detinha na Escola Profissional de Salvaterra de Magos à empresa Convergência - Formadores Associados, Lda.  

Escola Profissional de Salvaterra de Magos (foto: epsm.pt)

A posição dos eleitos da CDU, João Caniço e Carlos Silva:

A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo consagram a Escola Pública como um instrumento de emancipação individual e colectiva, com um papel determinante na vida de cada cidadão e no desenvolvimento do país. Contudo, sucessivos governos, optando por uma política de direita, têm desvalorizado a Escola Pública e desmantelado o seu papel emancipador.

A realidade do ensino profissional é pautada por uma ampla desresponsabilização do Estado. Não existe uma rede pública de escolas profissionais. O financiamento às escolas públicas secundárias por via de verbas do Orçamento do Estado foi substituído por fundos comunitários (exceptuando as escolas das regiões de Lisboa e do Algarve), nomeadamente, através do Fundo Social Europeu. Ocorrem atrasos inaceitáveis na transferência dos fundos e financiamento às escolas profissionais, sejam elas públicas ou privadas e cooperativas.

Não podemos caracterizar a actual situação como um acidente ou como uma imprevisibilidade. Ela é fruto de uma opção clara de sucessivos governos. Opção que traz graves problemas para o normal funcionamento destas instituições, uma vez que as regras existentes ao nível dos prazos, dos montantes, das formas de pagamento através de reembolso, e outras, não se coadunam com as necessidades regulares de gestão das escolas e com os compromissos assumidos perante professores e alunos.

A Lei nº 50/2012 de 31 de Agosto de 2012 redigida pelo governo PSD-CDS e que aprova o Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais segue toda esta lógica e não é mais do que uma lei que visa limitar a acção dos municípios em vários sectores de actividade económica e social onde, naturalmente, a Educação e o Ensino Profissional não são excepção. É também esta lei que está na origem da tomada de decisão sobre a participação da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM) na Escola Profissional de Salvaterra de Magos (EPSM).

Perante este cenário o que faz o executivo do PS com ampla maioria na CMSM? Luta pela melhoria das condições de financiamento e de ensino da EPSM? Avança para a compra da quota da empresa privada que detém metade da participação na instituição? Assume a gestão da escola como estratégia fundamental de desenvolvimento económico e social do município? Nada disso! Limita-se a aceitar sem pestanejar a oferta de 300 mil euros para a venda da sua quota de 50 %. Não é apenas o Estado Central que se desresponsabiliza na gestão do Ensino Profissional. O executivo do PS na CMSM tenciona fazer exactamente o mesmo, seguindo aliás a mesma linha de actuação do anterior e de outros executivos. Não basta nomear um representante da CMSM na EPSM e deixar os privados gerirem a instituição. Era necessário uma estratégia consistente do município, assente num rigoroso plano de aprendizagem e de qualificações profissionais adequadas à realidade sócio-económica do nosso concelho.  

Bem pode Pedro Nuno Santos, actual secretário de estado dos assuntos parlamentares, figura destacada da chamada ala esquerda do PS e potencial futuro secretário-geral do partido, fazer excelentes discursos em congressos, empolgando as plateias, apelando à matriz socialista do partido, em defesa do estado social, da protecção do sistema público de pensões, do SNS e da Escola Pública que a realidade encarrega-se de o desmentir. Todos sabemos qual é a orientação político-ideológica do actual presidente da CMSM, logo não constitui surpresa para ninguém a sua proposta de privatização da EPSM. É também uma boa resposta para aqueles que afirmam não interessar partidos nem ideologias nas autarquias. Também aqui a realidade encarrega-se de os desmentir.

Face ao exposto importa esclarecer várias questões. Como chegou o parceiro privado da CMSM ao valor de 300 mil euros para a compra de 50 % da quota? Porque razão o sr. presidente da CMSM não mandou fazer uma avaliação patrimonial da EPSM? Efectuámos uma simulação do valor patrimonial do edificado da EPSM no site da Autoridade Tributária e Aduaneira e chegámos ao valor de 503 mil euros, sem incluir o valor do demais equipamento existente. Portanto, não é difícil de concluir que o valor comercial da EPSM é bastante superior a 503 mil euros. Tudo isto já para não falar do valor imensurável do património humano da EPSM: os seus docentes, funcionários e alunos.

Quem foi o anterior proprietários dos edifícios e do terreno onde está implantada a EPSM? Quem fez as obras de melhoramento e de adaptação dos edifícios? Com que dinheiro? Público ou privado? Deve a EPSM ser uma empresa privada que visa exclusivamente o lucro? Para além de considerações inoportunas sobre a situação financeira da CMSM, inqualificáveis sobre o debate político e lamentáveis sobre a opinião pública, o parceiro privado é pouco rigoroso nos fundamentos invocados para a privatização, como se, por artes mágicas, os atrasos no financiamento da escola deixassem de existir a partir do momento em que passe a ser 100 % privada.

E, já agora, porque razão fez finca-pé nos 100-0 %? Porque não 51-49 %? Ou 60-40 %? Ou 25-75%? Segundo a informação transmitida pelo sr. presidente da CMSM durante a última Assembleia Municipal, a lei apenas proíbe quotas iguais, ou seja, 50-50 %. Irá a EPSM cobrar à CMSM a realização de assembleias municipais ou outras iniciativas futuras neste mesmo auditório? Qual é a mais valia desta Escola Profissional em termos de valorização de competências e de saídas profissionais para os jovens do nosso concelho? Será que tudo isto de pouco ou nada vale para o sr. presidente da CMSM? Irão os eleitos do PS nesta Assembleia Municipal votar a favor desta venda? Terão consciência das implicações que esta decisão terá no futuro desta escola?