Na sequência da divulgação do Programa Municipal de Apoio à Natalidade que pretendemos implementar e como complemento a essas propostas, apresentamos hoje três linhas de acção que consideramos fundamentais tendo em vista a fixação de população no concelho de Salvaterra de Magos.
FOMENTO DE HABITAÇÃO SOCIAL
Um número crescente de pessoas com baixos e médios rendimentos tem dificuldade em conseguir pagar uma casa, está sobrecarregada com os custos da habitação e da sua manutenção, vive em habitações insalubres, de baixa qualidade, ineficientes do ponto de vista energético ou sobrelotadas.
O aumento dos projectos de habitação concluídos não melhora significativamente o acesso à habitação para as pessoas cujos rendimentos são demasiado baixos para conseguirem pagar as rendas do mercado, mas demasiado elevados para os tornar elegíveis para habitações sociais. É um problema que se acentua nas famílias monoparentais, numerosas e nos jovens que entram no mercado de trabalho, algo a que não será alheio o facto de Portugal ser um dos países da União Europeia (UE) com menor percentagem de habitação social, cerca de 2 %.
É urgente uma estratégia integrada para a habitação social, pública, não segregada e a preços acessíveis, criando um quadro propício que permita aos órgãos de poder nacional, regional e local garantir uma habitação de qualidade, segura, acessível e a preços comportáveis para todos.
O problema da habitação tem de ter uma resposta pública e que já está anunciada através da criação de bolsas de imóveis por parte da Secretaria de Estado, mas que é manifestamente insuficiente. Compete ao Estado a promoção, em colaboração com as autarquias locais, da construção de habitação social, fomentando a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.
Face ao exposto, a CDU assume o compromisso de conferir prioridade a esta matéria, reivindicando junto da Secretária de Estado da Habitação e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) medidas efectivas de apoio ao município para a construção e disponibilização de novos fogos de habitação social.
INCENTIVO À CRIAÇÃO DE EMPREGO
Uma de entre muitas coisas terríveis que nos trouxe o neoliberalismo foi o alargamento perfeitamente insustentável dos ciclos de produção e de consumo. Temos hoje fluxos de energia e de matéria associados à satisfação de necessidades básicas, de bens e produtos essenciais, que são completamente insustentáveis, visto que são produzidos cada vez mais longe, exponenciando os impactos ambientais, nomeadamente no que toca à emissão de gases de estufa.
Nesse sentido, somámos os impactos da distribuição e do transporte aos impactos da produção, geradores de cada vez maior poluição. Somos totalmente favoráveis ao encurtamento dos ciclos de produção e de consumo, dando outro valor ao consumo e produção locais, à relocalização de unidades de produção e de cadeias de valor, garantindo uma mais adequada distribuição dessas cadeias e unidades de produção, também por razões económicas e socais, para criar emprego e fomentar o desenvolvimento, valorizando a agricultura e a indústria de mais pequena escala.
Face ao exposto, é assim fundamental a aposta e investimento do Município de Salvaterra de Magos na Zona Industrial de Muge, colocando infraestruturas no terreno, convidando empresas a fixarem-se através da concessão de benefícios fiscais, exigindo junto da Infraestruturas de Portugal a requalificação imediata na Ponte D. Amélia, e assumindo a requalificação de fundo da estrada municipal que lhe dá acesso, visto que, para além do pavimento degradado, apresenta largura inadequada e traçado bastante sinuoso. Não é suficiente ter a empreitada de requalificação da ponte plasmada no Plano Nacional de Investimentos 2030, é preciso agir o quanto antes, sob pena de continuarmos com uma zona industrial muito longe da sua capacidade máxima e com parte significativa da população activa a ter que se deslocar diariamente para fora do concelho, com os impactos sociais, económicos e ambientais que daí advêm.
DINAMIZAÇÃO DAS ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA (ARU)
A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a delimitação de seis áreas de reabilitação urbana no concelho de Salvaterra de Magos, em conformidade com o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, atribuindo a essas áreas um conjunto significativo de efeitos, destacando-se desde logo a atribuição aos proprietários de acesso aos apoios e incentivos fiscais à reabilitação urbana.
A recuperação dos edifícios dos centros das nossas freguesias tem que passar a ser uma prioridade, já que possibilita a redução de custos nas operações de restauro e estimula o potencial de renovação das zonas mais antigas do concelho. O incremento da capacidade de captação de novas actividades económicas, a instalação de equipamentos de índole social e cultural, bem como a melhoria das condições de acessibilidade são outros factores que importa desenvolver no âmbito desta operação.
Os proprietários que decidam recuperar imóveis antigos dispõem de um conjunto de condições especiais, como apoio técnico e benefícios e incentivos fiscais. Muitas das vezes não existe o conhecimento nem a divulgação mais assertiva deste programa. A melhor solução é sempre o porta a porta – uma equipa técnica municipal que desenvolva um trabalho profundo de diagnóstico que permita determinar com precisão o número de imóveis a reabilitar.
A Lei de Bases da Habitação, em vigor há cerca de dois anos, estipula que a Habitação é um direito fundamental e que o Estado deve implementar políticas que garantam a todos os cidadãos uma habitação condigna, permitindo ainda que os municípios proponham ao proprietário, em contrapartida à classificação de um imóvel como devoluto, o arrendamento do imóvel para posterior subarrendamento ao abrigo do programa de arrendamento acessível.
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