Segundo os Censos de 2021, existiam 1783 alojamentos familiares clássicos vazios no concelho de Salvaterra de Magos, excluindo segundas habitações, ou seja, cerca de 15 % do número total de casas existentes no município encontrava-se permanentemente vago. Portugal tem a menor percentagem de habitação pública entre os países da União Europeia, apenas 2 %, bastante abaixo da média da UE (9 %) e tremendamente inferior à de países como os Países Baixos e a Áustria (com cerca de 30 %).
Desde o final dos anos 80 que o Estado e a esmagadora maioria dos municípios se demitiram do preceito constitucional da implementação de políticas que garantam uma habitação digna para todos, entregando a construção e o arrendamento ao mercado livre e desregulado, incrementando a especulação imobiliária e o recurso ao crédito bancário. Perante este enquadramento o Município de Salvaterra de Magos deve:
- Promover a construção de Habitação Pública e criar condições e apoios para a construção de Habitação Cooperativa;
- No âmbito da Lei de Bases da Habitação e das Áreas de Reabilitação Urbana, propor a proprietários, em contrapartida à classificação de um imóvel como devoluto, o arrendamento do imóvel para posterior subarrendamento ao abrigo do programa de arrendamento acessível;
- Priorizar a intervenção de alargamento do parque de Habitação Social, reivindicando junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) medidas efectivas de apoio ao município para a construção e disponibilização de novos fogos de habitação social;
- Agravamento do IMI para cada casa vazia na posse da banca e dos fundos imobiliários, após um período razoável em que se encontre no mercado, de forma a estancar a especulação em torno do direito à habitação.
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