O presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM) assinou hoje um acordo colectivo "negociado" entre o SINTAP (UGT) e o secretário de Estado da Administração Pública.
A CDU repudia o conteúdo e a forma deste acordo, qualificando-o como um acto de submissão e de vassalagem ao governo, prejudicando os interesses dos trabalhadores e denegrindo a autonomia do poder local. Este acordo só se realizou porque o presidente da CMSM, embora com um ACEEP assinado com o STAL há mais de um ano onde eram reestabelecidas as 35 horas sem banco de horas nem adaptabilidade, recusou-se a dar aplicabilidade prática ao mesmo, mantendo os trabalhadores no regime das 40 horas, originando a prestação de trabalho gratuito em milhares de horas.
Aceitar um acordo onde surjam a adaptabilidade e o banco de horas é aceitar a total desregulação do horário de trabalho. O banco de horas permite à autarquia obrigar o trabalhador, mediante acordo com o próprio ("acordo" sempre passível de ser obtido sob chantagem), a realizar um período complementar de trabalho, sem qualquer compensação monetária. O trabalhador fica apenas com o "direito" de utilizar esse tempo em data a "acordar" com o empregador. A adaptabilidade permite à autarquia exigir um número ainda maior de horas diárias e anuais (podendo mesmo chegar às 55 horas semanais), mediante o referido "acordo", sem qualquer contrapartida para o trabalhador, além da cedência de tempo, num período em que a autarquia decida, independentemente de coincidir ou não com o interesse do trabalhador.
Trata-se assim de uma clamorosa violação dos direitos laborais. O trabalhador deixa de poder organizar a sua vida pessoal e familiar, e programar os seus tempos de recreio e de lazer. É também um atentado contra os interesses económicos dos trabalhadores, uma vez que com o banco de horas e a adaptabilidade, a autarquia deixa de pagar o valor das horas extraordinárias, subsídios de turno e acaba com todos os outros suplementos. Fica assim claro que, depois de ter reduzido brutalmente o valor do trabalho suplementar, o verdadeiro objectivo do Governo é deixar de pagar por completo as horas extraordinárias.
Na verdade, nada obrigava a CMSM a ajoelhar-se perante a prepotência da maioria governamental de direita. Trata-se no fundo de uma opção do seu presidente da câmara, completamente alinhado com as linhas ideológicas do governo mais reaccionário e retrógrado que o país já conheceu desde Abril de 1974.
É público que vários tribunais administrativos já emitiram seis sentenças em que, unanimemente, consideram «inadmissível» a participação do Governo nestes processos negociais, dado que contraria o princípio da autonomia do poder local, e o direito à contratação colectiva, constitucionalmente consagrado.
As sentenças (relativas à Freguesia de Nossa Senhora da Vila (Montemor-o-Novo) e aos municípios de Arraiolos, Mora, Alcácer do Sal, Grândola e Crato) deixam claro que a prossecução dos interesses próprios das populações que incumbe ao poder local, necessariamente inclui a liberdade de auto-organização e de definir o regime de trabalho dos seus trabalhadores.
Lamentando e censurando de forma veemente a submissão e vassalagem por parte do presidente da CMSM às pressões e chantagens da coligação de direita, a CDU prosseguirá a luta pelas 35 horas, sem banco de horas nem adaptabilidade, exigindo que o Governo respeite a democracia e as regras de funcionamento do Estado de Direito, e proceda ao depósito e consequente publicação em Diário da República dos cerca de 600 acordos celebrados livremente e sem ingerências governamentais com os sindicatos.
Salvaterra de Magos, 17 de Julho de 2015
O vereador,
João Pedro Caniço
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