Mensagem de Ano Novo do secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa

Na mensagem de Ano Novo, Jerónimo de Sousa deixou uma mensagem de esperança e confiança na possibilidade de construir um futuro melhor "Portugal e os portugueses não estão condenados a este rumo de exploração, injustiças e empobrecimento. É possível uma outra política, patriótica e de esquerda, para responder aos problemas nacionais. Uma política não só de palavras e promessas mas que rompa com a política de direita que PSD, PS e CDS impõem há décadas. Os trabalhadores e o povo sabem que podem contar com este partido nas muitas lutas para defender direitos, empregos e serviços públicos mas também com as propostas e soluções para responder às aspirações populares, elevar as suas condições de vida, desenvolver o país e afirmar a nossa soberania nacional".

Tempo de Antena do PCP de 24 de Dezembro

Resposta ao sr. Hélder Esménio

Incapaz de conviver, denegrir e acusar ferozmente a oposição é típico dos arrogantes e prepotentes, aspirantes a ditadores. O ataque fanático e impreciso que o líder da coligação de direita que manda no concelho de Salvaterra de Magos atira a toda a oposição representada na Assembleia de Freguesia de Marinhais deixa completamente a nu o seu tremendo défice democrático. Não nos surpreende, tal como também não nos espanta que a tirada "não comento situações relacionadas com outros órgãos autárquicos do município" era apenas e só uma treta, válida até quando uma qualquer legítima decisão democrática não lhe fosse favorável.

Feita a introdução, vamos a factos.

No único mandato em que a Coligação Democrática Unitária (CDU) governou a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM), entre 1997 e 2001, umas das principais preocupações do executivo da CDU foi devolver ao concelho a dignidade que o seu emprestado Partido Socialista lhe havia retirado transformando-o, após 21 penosos e longos anos de (des)governação - governação apenas e só para o bolso de alguns - num dos municípios mais pobres, atrasados e endividados do país. Quem não se recorda?

Apesar das fortíssimas limitações a nível financeiro, a CDU realizou obras importantes tais como foram o Pavilhão Gimnodesportivo de Marinhais, a tristemente célebre conduta de água na Estrada Nacional 367 que rebentava (quase) todos os dias e o Bairro do Rossio na Glória do Ribatejo que era a vergonha das vergonhas. Construíram-se as Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR's) em Marinhais e em Salvaterra de Magos. Reparou-se a ETAR de Muge que esteve sem funcionar durante anos. Importa lembrar que a ETAR do Partido Socialista era o rio Tejo.

Naturalmente, o sr. Hélder Esménio, apesar de ser chefe de divisão na CMSM entre 1997 e 2001, não se lembra de nada disto porque a sua prática foi sempre a de "quanto pior, melhor" já a pensar no seu futuro político. Lembrar ainda que a gestão do Partido Socialista só deixou dívidas. Sem esquecer as famosas obras dos fundos comunitários que só tiveram aplicação prática no papel, não no terreno.

Recordar ainda que em 2013 o sr. Hélder Esménio recebeu um concelho com obra feita e com a segunda menor dívida por habitante do distrito de Santarém, ou seja, praticamente o inverso daquilo que a CDU herdou do Partido Socialista em 1997.

O sr. Hélder Esménio falta à verdade quando diz que fez obra no concelho durante o primeiro ano do seu mandato. Provavelmente confunde festas, romarias, condecorações e homenagens com obra.

Deturpa a verdade quando afirma que construiu o Centro Escolar de Marinhais. Apesar da falência de várias empresas durante o mandato 2009-2013, esta obra ficou adjudicada com financiamento garantido tendo o seu executivo apenas conferido e enviado os autos de medição para a INALENTEJO e recebido o dinheiro para entregar ao empreiteiro. Omite que o atraso na obra se deveu a razões burocráticas relacionadas com a adjudicação da obra às empresas seguintes.

Quanto ao facto de a CDU ter votado a favor do Acordo de Execução entre a CMSM e a Junta de Freguesia de Marinhais e Contrato Interadministrativo na Reunião de Câmara do passado dia 3 de Dezembro de 2014 tem uma explicação muito simples. Omissão e mudança de factos relacionada com os Recursos Humanos da freguesia.

O sr. Hélder Esménio falta à verdade quando afirma que o seu executivo ia transferir mais cerca de 3 mil euros para a freguesia de Marinhais. A verdade é que a Junta de Freguesia de Marinhais ao perder os contributos do coveiro e do zelador - que eram pagos na íntegra pela CMSM e cujo valor anual gasto seria superior a 20 mil euros - vai ter que contratar novos assistentes operacionais para exercer essas funções e assumir os custos inerentes através do seu próprio orçamento. Esta é que é a verdade! A verdade que o sr. Hélder Esménio tentou omitir aos vereadores da oposição. Valeu o conhecimento da situação por parte do eleito da CDU na Assembleia de Freguesia de Marinhais, Ricardo Burgal, que, em conjunto com os eleitos das forças políticas da oposição recusaram o protocolo, defendendo os interesses da população e da freguesia de Marinhais.

A verdade é que o sr. Hélder Esménio quer subjugar as freguesias aos seus desígnios, fazendo com que os presidentes das juntas aceitem esmolas, tal e qual como acontecia entre 1976 e 1997. Não é por acaso que não escreve uma única linha sobre este período negro no nosso concelho.

Concluindo, o sr. Hélder Esménio falta à verdade quando afirma que ia transferir mais dinheiro para a freguesia de Marinhais que o anterior executivo municipal. É uma questão de fazer as contas como diria o outro. Mas há que incluir os Recursos Humanos. E facilmente se assume que a freguesia de Marinhais ia ser prejudicada em pelo menos 17 mil euros. 

Fazemos igualmente votos para que os eleitos da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias da Glória do Ribatejo e Granho rejeitem no próximo dia 29 de Dezembro o corte de verbas a rondar os 4 mil euros que lhes é proposta pelos executivos socialistas no município e na freguesia.

O vereador da CDU na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos,

João Pedro Caniço

Moção: Pela Reposição Imediata das 35 Horas

Moção: Pela Reposição Imediata das 35 Horas

Em Agosto de 2013, o governo de direita PSD-CDS impôs unilateralmente o aumento do horário de trabalho na Administração Pública Local de 35 para 40 horas semanais. Deputados de todos os partidos da oposição pediram a fiscalização sucessiva do diploma junto dos juízes do Tribunal Constitucional que, em Novembro de 2013, não consideraram o incremento de horas inconstitucional, deixando todavia bastante claro e explícito que nada impedia que, no futuro, novos acordos colectivos estabelecessem um horário de trabalho inferior ao estipulado pelo governo.

Nesse sentido, o município de Salvaterra de Magos assinou novos ACEEP’s (Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública) com o SINTAL (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos) e com o STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local) a 19 de Junho e a 24 de Julho de 2014 respectivamente, tendo em vista o regresso ao período de 35 horas semanais de trabalho.

Passou-se quase meio ano e os trabalhadores do município de Salvaterra de Magos continuam a ver-lhes impostas as 40 horas semanais, 5 horas gratuitas por semana. A situação é inadmissível e tem-se vindo a arrastar pelo tempo. Basta de pareceres e de fugas para a frente. O acordo rubricado entre o município e os sindicatos é claro e legítimo. Tal como também é legítimo o Princípio da Autonomia das Autarquias Locais devidamente consagrado na Constituição da República Portuguesa, sem esquecer que compete ao Presidente da Câmara Municipal, segundo a legislação vigente, decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e a direcção de recursos humanos afectos aos serviços municipais. Posto isto, a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos não tem que ficar à espera da publicação do ACEEP, à semelhança do que acontece com as autarquias vizinhas onde os trabalhadores cumprem efectivamente as 35 horas semanais.
 

Face ao exposto o executivo da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos reunido a 3 de Dezembro de 2014 delibera: 

· Dar sequência imediata ao acordo colectivo de trabalho rubricado entre o município de Salvaterra de Magos e os sindicatos representantes dos seus trabalhadores, regressando o horário normal de trabalho às 35 horas semanais;

· Dar conhecimento através de edital da aprovação desta deliberação e ainda dar conhecimento da mesma a todos os grupos parlamentares representados na Assembleia da República, à Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, às Juntas e Uniões de Freguesia do município, ao Secretário de Estado da Administração Pública, ao STAL e ao SINTAP.

A moção foi apresentada pelo vereador da CDU na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, João Pedro Caniço, durante a Reunião de Câmara realizada no passado dia 3 de Dezembro tendo sido aprovada por unanimidade.

Reunião de Câmara

Realiza-se na próxima quarta-feira, dia 3 de Dezembro, às 14h30, uma reunião ordinária (pública) da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, no Salão Nobre dos Paços do Municipio, em Salvaterra de Magos, com a seguinte ordem de trabalhos:

 

Entrevista do vereador da CDU na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos ao Expresso da Lezíria

O Expresso da Lezíria continua a conversar com os partidos com assento na Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos. Nesta edição o convidado é João Pedro Caniço, vereador da CDU na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos.

Expresso da Lezíria (EL) – Qual o balanço que a CDU faz sobre a actuação do primeiro ano de mandato dos órgãos eleitos no Município de Salvaterra de Magos?

João Pedro Caniço (JPC) – Sabemos que um mandato autárquico é de quatro anos e poderá ser algo prematuro fazer um balanço decorrido apenas um ano de exercício do mesmo. No entanto e apesar das condicionantes a nível financeiro impostas pelo governo, pensamos que as expectativas têm sido defraudadas em muitos aspectos. As promessas e compromissos apresentados no programa eleitoral do PS não têm sido, nem de perto nem de longe, cumpridas. Basicamente, o actual executivo tem-se limitado a uma gestão corrente dos recursos da autarquia no âmbito dos direitos e dos deveres estabelecidos pela Constituição da República e pela legislação aplicável aos municípios. Não há um modelo de desenvolvimento estratégico definido. Não há um plano de apoio sustentado às micro e pequenas empresas de forma a poderem crescer, captarem novos investimentos e criarem mais empregos. Não existe qualquer plano para a zona industrial de Muge. Os apoios e subsídios concedidos ao sector educativo e às associações culturais e desportivas têm ocorrido praticamente nos mesmos moldes e quantias àquele que acontecia anteriormente pelo anterior executivo, não havendo qualquer inovação e evolução, pelo menos até ao Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo entrar em vigor.

A Acção Social tem sido encarada como uma despesa e não como um auxílio necessário aos mais frágeis e desprotegidos, especialmente em tempos de crise. Quanto à Cultura entendemos que as Comemorações dos 40 anos do 25 de Abril foram, muito provavelmente, a iniciativa com maior visibilidade e adesão popular neste primeiro ano de mandato. No entanto, somos da opinião que se pode e deve fazer mais neste pelouro, que engloba também a Educação, por exemplo implementar um programa contra o Analfabetismo, um dos maiores flagelos herdados do tempo do fascismo. No âmbito das Infra-estruturas e das Vias de Comunicação cremos que o executivo se prepara para empurrar para os dois últimos anos de mandato as principais obras, conforme aquilo que nos foi apresentado no Plano Plurianual de Investimentos, numa clara manobra eleitoralista e populista. A teimosia do presidente da CMSM em avançar com a requalificação do antigo Mercado Diário de Marinhais sem a garantia de financiamento comunitário – que, muito provavelmente, não virá – e com a intenção de o transformar em Mercado da Cultura sem ouvir a população, colocou-nos desde logo muitas dúvidas, nomeadamente ao encerrar de vez um espaço com dezenas de anos numa terra essencialmente agrícola quando existiam, na nossa opinião, outras opções na freguesia para construir esse novo espaço, sem esquecer a dualidade de critérios para com o Mercado Diário de Salvaterra de Magos que tem sido, e bem, apoiado com várias iniciativas pelo actual executivo.

EL – Ainda em termos de balanço, qual a sua opinião sobre a execução orçamental de 2014, uma vez que nos estamos a aproximar do final do ano?

JPC – As informações que nos têm sido transmitidas pelo presidente da Câmara Municipal e pelo técnico responsável pela Divisão Financeira apontam para uma execução orçamental no ano de 2014 positiva e acima dos valores exigidos pelo governo. No entanto, sem dados concretos e definitivos que só surgirão talvez por volta do final do primeiro trimestre do próximo ano é difícil tomar uma posição rigorosa e factual, embora estejamos relativamente tranquilos neste aspecto, sabendo-se igualmente que a dívida da autarquia é sustentável e uma das mais baixas dos municípios do distrito.

EL – Enquanto Vereador do Município de Salvaterra, julga existir preocupação no que toca à organização de conteúdos culturais direccionados para a juventude?

JPC – Com a extinção da JuveMagos, ainda no anterior executivo, terminou aquele que era o grande programa cultural destinado à juventude do concelho. Infelizmente, o actual executivo aparenta não ter ideias tendo em vista a promoção de iniciativas direccionadas para os jovens, ficando apenas e só à espera que as associações apresentem conteúdos culturais. Relembro que a CDU propôs na campanha eleitoral há pouco mais de um ano a transformação da JuveMagos num festival de Verão. Propusemos ainda a realização dos Jogos do Futuro, destinados a promover a prática desportiva aos jovens do concelho em idade escolar e a criação da Casa Municipal da Juventude, um local onde os jovens pudessem partilhar experiências e conhecimentos sobre temas tão variados como Literatura, Poesia, Teatro, Cinema ou Música. São apenas três exemplos que acreditamos com um pouco de boa vontade e algum investimento realista eram perfeitamente exequíveis.

EL – Dado que o desemprego é um problema de difícil resolução, quer em termos nacionais, quer concelhios, qual a sua opinião sobre o papel do município no incentivo à fixação de grupos empresariais que ajudem a colmatar esta preocupante questão?

JPC – Com os constrangimentos orçamentais que são impostos às autarquias pelo estado central torna-se cada vez mais difícil criar condições de fixação a empresas. Para além disso, é certo e sabido que sem poder de compra não há consumo. E com os sucessivos governos PS-PSD-CDS e a sua política obsessiva de cortes nos rendimentos dos trabalhadores tal situação tem-se agravado. Como também se sabe que cerca de 90 % das empresas portuguesas trabalha única e exclusivamente para o mercado interno, ou seja, não exporta e que é equivalente a mais ou menos 75 % do PIB. Logo, se o consumidor não pode comprar é tremendamente difícil criarem-se novas empresas ou novos postos de trabalho pois estas não têm a quem vender os seus produtos. E isto é naturalmente válido para todo e qualquer executivo municipal, seja ele de que cor for. No entanto, a CDU crê que é possível ao município desenvolver um gabinete de apoio empresarial, colocar a preços simbólicos os terrenos municipais à disposição de potenciais investidores, dar prioridade às empresas sediadas no concelho como fornecedores municipais e criar núcleos de incubação de micro e pequenas empresas em imóveis municipais. Medidas relativamente simples de implementar e que podem vir a melhorar um pouco a actividade económica no concelho.

EL – Os munícipes queixam-se da falta de cuidados médicos. É a saúde uma área vulnerável no concelho?

JPC – O Serviço Nacional de Saúde universal e tendencialmente gratuito é uma das grandes conquistas do 25 de Abril e tem vindo aos poucos a ser desmantelado pelos sucessivos governos PS-PSD-CDS. A atribuição da gestão de hospitais públicos a privados, o brutal aumento nas taxas moderadoras ou os fortíssimos cortes nos orçamentos do Ministério da Saúde comprovam-no. O encerramento dos centros de saúde de Muge e Granho no tempo do governo Sócrates é o exemplo local disso mesmo. A falta de médicos é uma das maiores preocupações dos munícipes. A CDU propôs e continua a propor a contratação de médicos, através das IPSS e apoiadas pela CMSM, de forma a reduzir as carências que ainda não foram colmatadas com a vinda de médicos cubanos.

EL – Qual a sua posição relativamente à fraturante questão das 40 horas semanais para os funcionários do município?

JPC – É uma questão fracturante a nível ideológico e de falta de coragem política por parte do presidente da CMSM. Por inúmeras vezes a CDU tem-se manifestado nas sessões de câmara ao lado dos trabalhadores do município nessa luta que entendemos como justa. É inconcebível que o acordo assinado de livre vontade pelo presidente da autarquia com os sindicatos não saia do papel, ao contrário do que acontece na prática com cerca de dois terços dos municípios do país. É inaceitável que o presidente da CMSM se continue a escudar atrás de um parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República e que o governo guardou na gaveta durante meses, quando tinha prazo legal de 15 dias para publicar ou recusar os acordos. O acórdão do Tribunal Constitucional é claro e prevê a celebração de novos contratos colectivos de trabalho com entidades empregadoras públicas. Os trabalhadores do município de Salvaterra de Magos têm trabalhado 5 horas semanais gratuitamente desde Julho, altura em que o acordo das 35 horas foi assinado. Se alegarem juridicamente o pagamento dessas horas e lhes for concedida razão como vai o presidente da CMSM resolver a questão?

EL – Finalmente, como interpreta o facto de o PS ter convidado recentemente o vereador eleito pelo PSD para tomar conta do pelouro Empreendedorismo e Desenvolvimento Económico?

JPC – Não nos surpreendeu. Era algo de que já estávamos à espera. Não somos ingénuos. Quando o vereador eleito pela coligação PSD-CDS se tornou cada vez mais crítico do executivo do PS, nomeadamente na questão dos impostos municipais e votou ao lado da CDU e do BE na questão do protocolo com o Grupo Desportivo de Marinhais percebemos que era uma forma de colocar pressão sobre o presidente da CMSM. Portanto, quando este nos acusa a nós e ao BE de termos radicalizado posições é uma completa falácia. – E, um pequeno à parte, radicalizar posições é, por exemplo, chumbar um orçamento. Nós não o fizemos, abstivemo-nos, tal como o BE. – Logo, foi o vereador do PSD-CDS que se juntou, nos pontos atrás descritos, à oposição de Esquerda. É essa a leitura correcta a fazer. A atribuição do pelouro do Desenvolvimento Económico e do Empreendedorismo é assim o assumir de uma coligação ou maioria de Direita, uma consequência lógica de todo este esquema, bem engendrado diga-se de passagem, pelo vereador do PSD-CDS que, recolhe assim frutos pessoais das opções de confrontação tomadas e toma para si um chavão que a direita ultraliberal adora utilizar como panaceia: o empreendedorismo.

Quanto ao presidente da CMSM sai fragilizado em vários aspectos. Desdiz aquilo que disse no início do mandato sobre o facto de não precisar de atribuir pelouros aos vereadores da oposição. Criticou e atacou violentamente o vereador do PSD-CDS há pouco mais de um mês numa sessão de câmara e agora atribui-lhe um pelouro que esteve praticamente esquecido durante este primeiro ano de mandato. Mas nós temos memória e não nos esquecemos que o presidente de câmara actual é o mesmo que enquanto vereador da oposição desfilava e exibia estudos económicos e de emprego e ranking's municipais, sempre e invariavelmente de forma a enfatizar os aspectos menos positivos do concelho.

Almoço de Natal PCP - distrito de Santarém

Sobre a Coligação de Direita no Executivo da Câmara Municipal

Comunicado

A atribuição do pelouro do Desenvolvimento Económico e do Empreendedorismo ao vereador eleito pela coligação PSD-CDS apenas nos surpreendeu por ter ocorrido cerca de um ano após o início do mandato. 

O presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM), eleito nas listas do PS, nunca escondeu as suas opções político-ideológicas reformistas e conservadoras. Sabendo-se que a discussão de matérias importantes para os destinos do concelho como foram os Impostos Municipais ou o Orçamento provocaram debates intensos - situação perfeitamente normal numa democracia representativa - aproveitou para consumar uma coligação de direita no executivo camarário, apostando numa estratégia de vitimização ao atribuir as responsabilidades da opção tomada à CDU e ao BE que, no seu entender, tinham “radicalizado posições”. Pois bem, radicalizar posições é, por exemplo, chumbar um Orçamento. Nós não o fizemos. Viabilizámos o Orçamento para 2015, abstendo-nos, tendo inclusivamente apresentado propostas que não foram ouvidas.

Por outro lado tivemos o vereador eleito pela coligação PSD-CDS que, ao longo dos últimos meses, se tornou cada vez mais crítico do executivo PS, nomeadamente na questão dos Impostos Municipais e do protocolo com o Grupo Desportivo de Marinhais. Não foi difícil de perceber que estávamos perante um colocar de pressão sobre o presidente da CMSM, em particular quando o mesmo vereador afirmou que “os eleitores de Salvaterra de Magos votaram maioritariamente nos partidos da oposição”. O desenlace é o assumir de uma coligação ou maioria de Direita, consequência lógica de uma táctica bem engendrada pelo vereador do PSD-CDS que recolhe assim frutos pessoais das opções de confrontação tomadas e toma para si um chavão que a direita ultraliberal adora utilizar como panaceia para todos os males relacionados com a economia e o emprego: o empreendedorismo.

Quanto ao presidente da CMSM sai fragilizado em vários aspectos. Desdiz aquilo que disse no início do mandato sobre o facto de não precisar de atribuir pelouros aos vereadores da oposição. Criticou e atacou violentamente o vereador do PSD-CDS há pouco mais de um mês numa sessão de câmara (ver página 9 da acta de 24/09/2014 no site da CMSM) e agora atribui-lhe um pelouro que esteve praticamente esquecido durante este primeiro ano de mandato. Mas nós temos memória e não nos esquecemos que o presidente de câmara actual é o mesmo que enquanto vereador da oposição desfilava e exibia estudos económicos e de emprego e ranking's municipais, sempre e invariavelmente de forma a enfatizar os aspectos menos positivos do concelho. Pelos vistos, reconheceu a sua falta de competência para os tentar resolver.

Salvaterra de Magos, 14 de Novembro de 2014

O vereador,

João Pedro Caniço

O dono da democracia

O debate da passada quarta-feira da reunião de câmara do Município de Salvaterra de Magos foi, muito provavelmente, o mais intenso e com maior confrontação e crispação político-partidária do actual mandato, situação perfeitamente normal numa democracia representativa. Foi também igualmente esclarecedor no que se refere aos principais assuntos em discussão e que terão naturalmente eco através dos órgãos de comunicação social local e regional que acompanharam a sessão.

De saudar o elevado número de munícipes que assistiram à reunião enchendo praticamente por completo o Salão Nobre dos Paços do Município, demonstrando uma maturidade democrática assinalável ao não se manifestarem em qualquer momento da discussão.

Infelizmente, há uma excepção à regra. Recorrente e sistemática. Tem-se agudizado nos últimos tempos e durante a reunião de ontem bateu todos os recordes. O munícipe vociferou, ameaçou, grunhiu, balbuciou, intimidou,..., durante a parte da reunião em que eu e o vereador Luís Gomes intervimos, num desrespeito inaceitável pelas regras democráticas e pela legislação que as regulamenta e que transcrevo de seguida:

Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais
Capítulo IV
Disposições comuns aos órgãos das autarquias locais
Artigo 49.º
Sessões e reuniões
4 — A nenhum cidadão é permitido intrometer-se nas discussões, aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas ou as deliberações tomadas.
5 — A violação do disposto no número anterior é punida com coima de € 150 a € 750, para cuja aplicação é competente o juiz da comarca, após participação do presidente do respectivo órgão.

O munícipe em questão pensa que é o dono da democracia no concelho de Salvaterra de Magos. Tem uma tremenda ânsia de protagonismo. Provavelmente, esquece-se que já não é deputado da nação, já não é adjunto da governadora-civil de Santarém, já não é vereador em Salvaterra de Magos. Enquanto cidadão e munícipe, tem exactamente os mesmos direitos e deveres que qualquer outra pessoa quando assiste a uma reunião de câmara.

No período de intervenção aberto ao público o munícipe pediu a palavra para intervir mas não solicitou qualquer pedido de informação e esclarecimento ao executivo conforme estabelece o Regimento do Funcionamento das Reuniões da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos onde se pode ler no seu artigo 13º:

1 – O período de intervenção do público terá a duração máxima de 30 minutos, e servirá para os cidadãos solicitarem pedidos de informação e esclarecimentos.

O munícipe limitou-se a atacar de uma forma que classifico como inqualificável a minha pessoa e o vereador Luís Gomes, assim como as forças políticas que representamos, PCP-PEV e BE respectivamente. Ouvi e encaixei em silêncio, sem interromper. Quando o presidente da câmara me deu a palavra para usar do direito de resposta fui sistematicamente interrompido pelo munícipe em questão em mais uma tremenda falta de educação e de respeito para com o órgão autárquico do qual faço parte.

A situação chegou a um limite. É intolerável. Não pode voltar a acontecer. O presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos tem obrigatoriamente, através da responsabilidade de dirigir as sessões de câmara, de colocar um ponto final nestes abusos. E é nesse sentido que a divulgo publicamente.

O munícipe Nuno Antão sofre de um tremendo défice democrático. Não respeita o regular funcionamento de um órgão autárquico democraticamente eleito. Não respeita os vereadores da oposição. Não tolera a crítica. Comporta-se como um arruaceiro perante a passividade e a conivência de quem dirige a reunião. Pensa que nos intimida com a sua arrogância e falta de educação cívica. Concluindo, não respeita a democracia e nos seus sonhos mais utópicos certamente imaginaria um concelho de Salvaterra de Magos pintado única e exclusivamente a rosa. Sem oposição, nomeadamente a de esquerda. Continue a sonhar.

O vereador da CDU,

João Pedro Caniço

Declaração de Voto: Orçamento 2015

Declaração de Voto

[ponto 1 - Orçamento e Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e Actividades Mais Relevantes) para o ano 2015 - da Ordem de Trabalhos da reunião (extraordinária) da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos de 29 de Outubro de 2014] 

O Orçamento para 2015 do Município de Salvaterra de Magos é na generalidade um documento de continuidade em relação ao ano anterior. A diminuição de cerca de 2 milhões de euros na previsão das receitas e das despesas para o próximo ano económico explica-se essencialmente pela transferência de um valor idêntico no corrente ano - através dos fundos comunitários do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) - para o pagamento do Centro Escolar de Marinhais recentemente inaugurado.

Apesar da obrigatoriedade imposta pelo Governo de adesão ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) - cerca de 80 mil euros em 2015 - verifica-se que as transferências correntes provenientes do Estado mantém-se estáveis relativamente ao ano económico de 2014.

A propaganda da maioria relativa do PS relativamente à diminuição de impostos no concelho tende para a falácia. Na previsão para o Orçamento de 2014 apontava um valor absoluto do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a arrecadar pelo município de 1.355.355 €. No documento hoje em análise e que serve de previsão para o Orçamento de 2015 indica que a estimativa de IMI a receber pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos (CMSM) no corrente ano seja de 1.651.445 €, ou seja, cerca de 300 mil euros a mais do que era previsto há um ano atrás. Para o Orçamento de 2015 o valor absoluto previsto de IMI a receber é de 1.595.336 €. Sabendo-se que, no âmbito da Lei das Finanças Locais, o Governo irá acabar com as cláusulas de suspensão que impedem que o aumento da receita fiscal arrecada pelo Estado se reflicta nas transferências para os municípios e tendo como linha de orientação a discrepância de valores previstos, estimados e atingidos em 2014, é mais do que expectável que o valor absoluto de IMI a arrecadar pela CMSM tenda para os 2 milhões de euros. Posto isto, é fácil de concluir que quando o senhor presidente da CMSM afirma que voltou a baixar os impostos no município está apenas e somente a referir-se à taxa da Derrama  para as micro e pequenas com volumes de negócio até aos 150 mil euros e que essa baixa de receitas no orçamento municipal, conforme o próprio admitiu, se irá repercutir num valor a rondar os 10 mil euros. Valor irrisório e que será exponencialmente compensado pelo enorme aumento de receitas obtidas com o IMI. É certo e sabido que a taxa de IMI se mantém relativamente a 2014, mas interessam acima de tudo os valores absolutos e é aí que se centram certamente as preocupações de muitos municípes que irão sofrer com o aumento do IMI, apesar de toda a propaganda e meias verdades do executivo do PS.

Registamos com desagrado a redução do valor consignado para a Acção Social. Numa altura em que mantém e que, até em muitos casos, se agrava a crise económica e social, consideramos que se trata de uma gritante falta de sensibilidade social transmitida pelo executivo socialista. No mesmo sentido consideramos que a verba atribuída para a Saúde é irrisória atendendo à falta de médicos que continua a assolar o concelho. A proposta que a CDU apresentou no decorrer da última campanha eleitoral no que concerne à contratação de médicos continua a ser válida e é com enorme pena e frustração que verificamos que o executivo do PS teima em se recusar a aplicá-la.

Quanto aos investimentos a efectuar saudamos a intenção do executivo do PS em apoiar a construção de um campo relvado de futebol sintético em Salvaterra de Magos, embora tenhamos dúvidas que o valor estimado a disponibilizar para a obra - 250 mil euros - seja o suficiente. Estamos na generalidade de acordo com as opções tomadas no que confere à pavimentação e repavimentação de estradas previstas para o próximo ano, percebendo que os constrangimentos orçamentais não permitam chegar de imediato a todo o lado conforme seria o desejo de todos os autarcas.   

Na análise ao Plano Plurianual de Investimentos não é difícil de concluir que o executivo do PS se prepara para empurrar para 2016 e 2017 as principais obras que quer levar a cabo durante o mandato 2013-17 numa clara manobra eleitoralista e populista que se torna fulcral desmascarar em tempo oportuno.

Apesar das divergências apontadas entendemos que não devemos inviabilizar o orçamento proposto. Sendo assim, o nosso voto é a abstenção.

Salvaterra de Magos, 29 de Outubro de 2014

O vereador,

João Pedro Caniço

A luta continua: cumprir o acordo, aplicar as 35 horas

Plenário dos trabalhadores do Município de Salvaterra de Magos (foto: STAL) 

Impedir a publicação dos ACEEP (Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública) constitui um «veto de gaveta», solução «autoritária e arrogante de um governo que quer impor o trabalho a preços de saldo e sem direitos».

Com a Lei n.º 68/2013, publicada a 29 de Agosto do ano passado, o Governo e a maioria parlamentar que o suporta, pretenderam impor o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais em toda a Administração Pública, para além de permitirem regimes de «bancos» de horas para elevar o limite até 60 horas por semana. Este seria um primeiro passo para, mais tarde, alargar também o horário normal de trabalho no sector privado, sendo que este objectivo confrontou-se com a luta dos trabalhadores e das suas organizações.

 

Enquanto decorria o processo legislativo o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Autarquias Locais (STAL) apresentaram propostas de ACEEP por todo o país, com base no que ficou determinado no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a Lei n.º 63/2008.

 

A 25 de Novembro de 2013, o Tribunal Constitucional, respondeu à iniciativa dos partidos da oposição: não reprovou a «Lei das 40 horas» mas considerou que este é um limite máximo, quando o Governo pretendia fazer dele um mínimo obrigatório.

 

O Governo tem desrespeitado sistematicamente o prazo legal de 15 dias para recusar ou aceitar o depósito dos acordos e proceder à sua publicação. A 10 de Fevereiro, após uma série de manifestações de protesto à porta do Ministério das Finanças, o executivo anunciou que «suspendia» a publicação porque aguardava um parecer solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR). Por iniciativa do STAL, o Tribunal Administrativo de Lisboa intimou o Governo, a 4 de Abril, a fornecer informação sobre a situação dos acordos e o teor da consulta feita junto da PGR. Em vez de responder o Governo apresentou recurso.

 

O parecer do PGR terá sido emitido em Maio. A 18 de Junho, o próprio Secretário de Estado da Administração Pública admitiu que o tinha recebido, mas negou-se a divulgar o seu conteúdo. A este autêntico boicote à contratação colectiva soma-se agora a intenção do Governo de interferir nas negociações entre sindicatos e as autarquias, procurando escudar-se atrás de um parecer do Conselho Consultivo da PGR que manteve escondido durante mais de 5 meses.

 

Portanto, não é só o Governo que se está a escudar atrás de um parecer, o Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos também o faz de forma a não aplicar as 35 horas semanais conforme o acordo que assinou com o STAL e o SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos).

Não basta ficar bem na fotografia ao lado dos sindicatos. É preciso levar o acordo assinado no papel à prática. Nesse sentido, a CDU saúda efusivamente os trabalhadores do município de Salvaterra de Magos que, no passado dia 1 de Outubro, se reuniram em plenário aprovando uma resolução que exige a aplicação das 35 horas no município.

 

Paralelamente a isto já são 195 Câmaras Municipais (quase dois terços) no país que aplicam as 35 horas semanais. Na região de Santarém, a esmagadora maioria dos municípios pratica o horário de 35 horas semanais. A Câmara Municipal de Rio Maior, governada por uma coligação PSD-CDS, foi a última a implementar a medida. Posto isto, há de facto quem esteja a ficar isolado e sem argumentos, mas não será certamente a CDU pois até a Direita já aplica as 35 horas semanais no distrito. Será falta de coragem política e/ou questões ideológicas?

 

O vereador da CDU,

 

João Pedro Caniço

 

Reunião de Câmara

Realiza-se na próxima quarta-feira, dia 22 de Outubro, às 14h30, uma reunião ordinária (pública) da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, no Salão Nobre dos Paços do Municipio, em Salvaterra de Magos, com a seguinte ordem de trabalhos:

 

Moção: Contra a Municipalização da Educação

Moção: Contra a Municipalização da Educação

 

Apesar da desfaçatez dos desmentidos, o Ministério da Educação e da Ciência (MEC) pretende iniciar no corrente ano lectivo a transferência de competências da administração central para os municípios no que respeita a salários, contratação de professores e gestão da carreira docente através daquilo a que o ministro Nuno Crato apelida de um “pré-projecto piloto” a ser implementado numa dezena de municípios – Abrantes, Águeda, Cascais, Constância, Famalicão, Maia, Matosinhos, Óbidos, Oliveira de Azeméis e Oliveira do Bairro.

 

Entretanto, foi tornada pública por alguns órgãos de comunicação social a proposta de introdução do chamado “factor de eficiência” que consta de documentos oficiais enviados pelo MEC e pela Secretaria de Estado da Administração Local às autarquias onde se preveem prémios monetários para as câmaras municipais que trabalhem com menos docentes nas escolas e se reconhece aos municípios a competência de recrutamento de pessoal docente para projectos específicos de base local.

 

Ao abrigo do pomposo termo de “descentralização” o MEC pretende impor e transferir as competências do estado central para as câmaras municipais, descurando o interesse e as opiniões dos municípios que, no entanto, só admitem aceitar com o acordo da classe docente sabendo-se de antemão que a principal estrutura organizada de professores é liminarmente contra o “processo de municipalização em curso” por entender que a mesma só irá acelerar o desmantelamento das carreiras e a desvalorização material dos profissionais docentes e de investigação devidamente concretizada no famoso guião da “reforma do estado” que tem como objectivo de fundo o desmantelamento das funções sociais do Estado, onde se incluem processos de concessão e a própria privatização da educação, estradas trilhadas pelos últimos governos e que o actual prossegue com afinco.

 

A transferência de responsabilidades para o poder local irá provocar o aprofundamento da situação de precariedade na classe docente já que a contratação de professores deixará de estar a cargo do MEC e passará para o âmbito de competências das câmaras municipais.

 

Numa primeira fase os municípios podem até conseguir suportar os custos inerentes à municipalização, mas posteriormente, conhecendo-se as dificuldades que lhes são impostas em termos orçamentais pelo governo, tenderão quase inevitavelmente para entregar as responsabilidades e competências educativas a privados.

 

Face ao exposto a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos reunida a 10 de Outubro de 2014 delibera:

 

• Promover e estimular a luta em defesa de uma Escola Pública e de qualidade para todos, conforme consubstanciado na Constituição da República Portuguesa;
  

    
• Manifestar repúdio pela forma abusiva e pouco clara como todo o processo da Municipalização da Educação tem sido conduzido pelo Ministério da Educação e da Ciência;

• Manifestar solidariedade para com professores, investigadores e alunos perante mais um fortíssimo ataque à Escola Pública;

• Salvaguardar a defesa dos interesses do município em caso de imposição de legislação respeitante ao processo de Municipalização da Educação;
  

    
• Manifestar repúdio pela forma desastrosa como se iniciou o corrente ano lectivo, nomeadamente no que concerne à colocação de professores por parte do Ministério da Educação e da Ciência, o que tem constrangido fortemente o normal e regular funcionamento das aulas nas escolas do concelho;

• Dar conhecimento através de edital da aprovação desta deliberação e ainda dar conhecimento da mesma a todos os grupos parlamentares representados na Assembleia da República e ao Ministério da Educação e da Ciência.

 

A moção foi apresentada pelo vereador da CDU na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, João Pedro Caniço, durante a Reunião de Câmara realizada no passado dia 10 de Outubro tendo sido aprovada por unanimidade. O presidente da Câmara Municipal, Hélder Esménio, sugeriu a inclusão de um ponto a condenar o atraso na colocação de professores (penúltimo parágrafo) tendo a intenção sido aceite de pronto pelo eleito da CDU e pelos restantes vereadores do executivo.

 

Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho (29-09-2014)

Realizou-se no passado dia 29 de Setembro de 2014 a terceira sessão ordinária do corrente ano da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho.

No período antes da Ordem do Dia foram colocadas pelos eleitos da CDU as seguintes questões ao sr. presidente da União de Freguesias:

1. Solicitar que a proposta apresentada pela CDU relativa à Transparência na Gestão da Freguesia e aprovada por esta Assembleia seja colocada em prática, nomeadamente que os documentos estejam disponíveis para consulta no site da União de Freguesias, relembrando que a proposta foi aprovada na sessão ordinária de 30 de Junho de 2014, tendo já decorrido tempo mais do que suficiente para a aplicação prática da mesma. 

2. Questões específicas sobre o Granho:

- Há quanto tempo decorre a execução do estacionamento junto ao cemitério? Qual a razão de tanta demora?

- Qual é o ponto de situação dos arranjos urbanísticos na Rua Principal? A obra está parada? Sabendo-se que existe um protocolo assinado com a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos - aprovado em reunião extraordinária realizada a 24 de Setembro de 2014 - no valor de 3 mil euros, porque razão não veio o mesmo a esta Assembleia para aprovação?

- Que tenciona fazer o sr. presidente relativamente à lixeira que está a começar a crescer a olhos vistos no terreno situado na Rua Alves Magriço onde se pretende fazer o estaleiro?

3. Questões específicas sobre a Glória do Ribatejo:

- Saber se o sr. presidente e o restante executivo tiveram conhecimento ou se podiam ter feito algo de forma a evitar o fecho de uma sala no jardim de infância? Passou-se de cerca de 15 crianças para 4 salas, para mais ou menos 20 em apenas 3 o que, no nosso entender, representa um decréscimo de atenção e qualidade nos cuidados prestados às nossas crianças. Apurámos que a sala encerrada passou a servir ocasionalmente como ginásio.

- Está contemplado no Plano de Actividades da União de Freguesias do corrente ano um projecto para a remodelação do Hotel Jackson. Na última Assembleia Municipal foi afirmado pelo sr. presidente desse órgão autárquico que não existe qualquer projecto. Em que é que ficamos? Tem este executivo algum projecto em andamento?

- Qual a opção da União de Freguesias em termos das placas de toponímia? O executivo anterior adoptou em algumas ruas, becos e travessas placas em azulejo pintadas. Mais recentemente têm sido apenas aplicadas em mármore com letra a preto. Propomos ao actual executivo que, pelo menos, nas ruas do centro da vila aplique as referidas placas em azulejo.

Lamentamos a não aplicação da placa na Travessa Constantino Pereira Caneira, situação em que a CDU já havia alertado o anterior executivo em 2011, 2012 e 2013...

4. Aproveitamos também para informar e lamentar que a Glória do Ribatejo e o Granho estejam votadas ao abandono pela Câmara Municipal no que se refere a pavimentações e repavimentações de algumas ruas, bem como no que respeita ao saneamento básico.

Assinalamos a Rua 25 de Abril e a Rua das Fazendas no Granho que continuam por pavimentar.

Na Glória a Rua das Sesmarias, a Travessa das Cerradas e a Rua Combatentes do Ultramar encontram-se num estado perfeitamente lastimável.

No que refere ao saneamento básico a Rua do Fungal e a Rua da Fajarda continuam a longa espera. Não havendo saneamento básico, não há pavimentação o que faz com que os moradores na Rua do Fungal continuem a sofrer, acabou o pó, agora é a lama.

Sobre a questão relacionada com a Transparência na Gestão da Freguesia o sr. presidente justificou que a mesma ainda só não foi colocada em prática porque a acta da assembleia de freguesia em que foi aprovada ainda não tinha sido votada nem aprovada. Uma bela desculpa, diga-se de passagem.

Relativamente ao andamento das obras as respostas foram ambíguas e numa clara "fuga prá frente". Resume-se a um insípido "tudo se vai resolver brevemente". Estaremos cá para verificar.

O sr. presidente afirmou não ter conhecimento sobre o encerramento de uma das salas do jardim de infância.

No que concerne às pavimentações e repavimentações afirmou que na área da União de Freguesias apenas estava contemplada uma rua no orçamento da Câmara Municipal e que mesmo essa não seria no corrente ano. No entanto, comprometeu-se a solicitar junto do executivo municipal que fossem incluídas algumas pavimentações e repavimentações para o orçamento do próximo ano.

Granho, 29 de Setembro de 2014

Os eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia,

Nuno Monteiro

Eduardo Pratas

Filipa Monteiro

Reunião de Câmara

Realiza-se na próxima sexta-feira, dia 10 de Outubro, às 14h30, uma reunião ordinária (pública) da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, no Salão Nobre dos Paços do Municipio, em Salvaterra de Magos, com a seguinte ordem de trabalhos: