15 novembro 2013

Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra (11-11-2013)

Realizou-se na passada segunda-feira, dia 11 de Novembro, uma sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra com três pontos de discussão na ordem de trabalhos. Apresentamos em seguida as análises, os pedidos de esclarecimento, as declarações de voto e os sentidos de voto da eleita da CDU no referido órgão autárquico.


1. Protocolo de Delegação de Competências da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos para a União de Freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra, nos termos da Lei nº 23/97 de 02 de Julho;

Através da análise da proposta de transferência de verbas para esta União de Freguesias verificou-se que no ano de 2013 a Junta de Freguesia de Salvaterra de Magos obteve por parte da Câmara Municipal um financiamento de 49.336 euros enquanto que a Junta de Freguesia de Foros de Salvaterra recebeu 85.281 euros. Somadas as transferências obtém-se o valor de 134.617 euros.

O protocolo apresentado pelo executivo para o ano de 2014 consagra a verba de 122.617 euros. Conclui-se assim que a União de Freguesias irá receber menos 12.000 euros.

Face a esta realidade solicitaram-se as seguintes informações:

1 - Foi realizado algum estudo económico que conduziu ao valor consagrado no protocolo?

2 - Como foi obtido o valor? Quais foram os critérios?

3 - O presidente da União de Freguesias teve alguma reunião prévia com o presidente da Câmara Municipal?

4 - O presidente da União de Freguesias está de acordo com o valor estipulado para o ano de 2014? O executivo da União de Freguesias está de acordo com a redução de verbas?

Visto que as dúvidas por nós levantadas não obtiveram o devido esclarecimento e ter ficado claro que ao valor proposto como transferência da Câmara Municipal não está subjacente qualquer estudo económico, a eleita da CDU votou contra a proposta do Protocolo de Delegação de Competências que foi aprovada pela Assembleia de Freguesia.


2. Aprovação do Regimento da Assembleia de Freguesia;

O Regimento em discussão apresenta para além de incorrecções formais (veja-se a referência no artigo 1.º a 30.000 eleitores em vez de 5.000 eleitores), incorrecções de conteúdo como por exemplo:

1 - A aprovação das actas da Assembleia de Freguesia para o período de antes da ordem de trabalhos quando as actas devem ser sempre o primeiro ponto da ordem de trabalhos;

2 - O reduzido tempo concedido para intervenção aos membros da Assembleia de Freguesia comparativamente ao tempo concedido ao executivo;

3 - A não existência de justificação e discussão das perguntas dirigidas à mesa da Assembleia de Freguesia.

A CDU defende que o Regimento é um documento fundamental para o funcionamento da Assembleia de Freguesia e que devia ter sido objecto de discussão e análise prévia entre todas as forças políticas nela representadas.

Posto isto, a CDU propôs:

1 - A constituição duma comissão constituída por um representante de cada força política representada na Assembleia de Freguesia para proceder à compilação duma nova proposta de Regimento, tendo como base o presente documento;

2 - Que a nova proposta de Regimento seja submetida a discussão e votação na próxima sessão da Assembleia de Freguesia;

3 - Que seja retirada do ponto da Ordem de Trabalhos a discussão e votação do Regimento apresentado pelo executivo da União de Freguesias.

As propostas da CDU foram rejeitadas pela Assembleia de Freguesia tendo posteriormente a eleita da CDU votado contra a proposta de Regimento que foi aprovada.


3. Aprovação do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.

Solicitaram-se as seguintes informações:

1 - Existem alterações relativamente ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anterior?

2 - Se existem quais são as variações em termos percentuais?

Perante a manifesta falta de esclarecimentos e a impossibilidade de aceder a quaisquer dados a eleita da CDU absteve-se na votação, tendo a proposta sido aprovada pela Assembleia de Freguesia.


A eleita da CDU na Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra, Cátia Lopes

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