Pedido de Informação: Serviços de Saúde

Pedido de Informação nº: 7/2013 

Reunião de Câmara: 20 de Novembro de 2013 

Assunto: Serviços de Saúde

Exmo. Senhor

Engº Hélder Esménio

Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos

Num contexto político marcado pela subserviência face às imposições da troika internacional inscritas no Pacto de Agressão, cujas consequências no plano da saúde começam a ser dramáticas para centenas de milhares de portugueses, o governo desferiu aquela que pretende ser a ofensiva decisiva contra o Serviço Nacional de Saúde e o direito constitucional à saúde para os portugueses, independentemente das suas condições sócio-económicas.

A desvalorização profissional e social dos profissionais de saúde, com particular destaque para os médicos e enfermeiros, que vem conhecendo novos desenvolvimentos com o lançamento de concursos para a contratação de serviços médicos, de enfermagem e de outros profissionais, em que o critério decisivo é o valor do custo/hora mais baixo, não é apenas o resultado de uma estratégia economicista, é fundamentalmente o resultado de uma opção que visa destruir o Serviço Nacional de Saúde.

Há muito que vimos denunciando que o fim do vínculo público dos profissionais do SNS e a destruição das carreiras, associados à desvalorização salarial, levaria à saída de muitos deles para o sector privado e para a reforma antecipada.

Na política de saúde, estamos perante um conjunto de opções programáticas e não conjunturais, ou seja, mesmo sem o pretexto da crise e do Pacto de Agressão, as opções seriam do mesmo tipo, apenas os sectores e os prazos poderiam ser diferentes – privatizar o essencial da prestação de cuidados de saúde, o que dá lucro, ficando o Estado com a promoção e o financiamento, o que dá prejuízo.

Se dúvidas pudessem existir sobre este objectivo, a transferência de cuidados para os privados em resultado do aumento de custos para os utentes, do encerramento de cuidados de proximidade e da desorganização que se vive em muitas instituições públicas de saúde, elas estão dissipadas.

No final do primeiro trimestre do ano, o presidente da associação de hospitais privados anunciou um crescimento de 15% nas idas às urgências nos hospitais privados, quando no mesmo período houve uma redução de 300.000 idas às urgências nos hospitais e Cuidados de Saúde Primários.

No nosso concelho (onde 22% da população tem 65 ou mais anos de idade), a campanha mediática de que era possível, em saúde, fazer mais e melhor com muito menos dinheiro, só apanhou desprevenidos os mais incautos, já que esta é uma tese (que levou ao encerramento das extensões de saúde de Muge e Granho) há muito experimentada noutros países com resultados catastróficos para as populações.

Segundo informação recente do ACES – Agrupamento de Centros de Saúde da Lezíria do Tejo, encontram-se afectos ao Centro de Saúde de Salvaterra de Magos, presentemente, sete médicos, sendo que dois pediram a aposentação no final de 2012.

Dos 21.131 utentes inscritos, 8.704 utentes, isto é, 41% não têm médico de família. 

O número médio de utentes inscritos para cada um dos sete médicos é de 1.841.

Estes são os números oficiais, que contrastam com a realidade por nós conhecida.

De facto, em Marinhais há 5.722 utentes e 1 médico , em Foros de Salvaterra há 4.191 utentes e 1 médico reformado, em Glória do Ribatejo há 3.043 utentes e até ver têm 1 médica.

Situação agravada com a entrada em funcionamento da Unidade de Cuidados na Comunidade, que levou a uma reafectação, isto é, a uma centralização de pessoal de enfermagem, deixando as extensões de saúde a funcionar sem ou apenas com um enfermeiro.

Perante esta situação dramática saudamos o surgimento da Comissão de Utentes da Saúde. Saudamos a realização de reuniões e de uma manifestação. Saudamos a iniciativa de recolha de assinaturas para uma petição a entregar à Assembleia da República. E, saudamos de forma especial a participação e envolvimento da população.

Saudamos igualmente o envolvimento institucional, o envolvimento do Presidente da Câmara Municipal na reunião com a directora do ACES e a disponibilidade manifestada para solicitar uma reunião com o Secretário de Estado da Saúde.

Mas, a continuar o desprezo, a incapacidade e o deixa andar por parte das entidades que tutelam a área da saúde, é prevísivel que até ao final do corrente ano alcancemos uma situação de total ruptura e de calamidade pública.

Para nós, CDU, uma situação dramática exige que sejamos pró-activos, exige medidas e soluções de emergência.

Durante a recente campanha eleitoral para os órgãos autárquicos, algumas das forças políticas aqui presentes apresentaram propostas concretas, mesmo sabendo que o problema da saúde, não é da competência própria do poder local.

Nós, CDU, defendemos a contratação de três médicos como forma de reabrir as extensões de saúde de Muge e Granho e, reforçar a capacidade de resposta e atendimento nos centros de saúde de Foros de Salvaterra, Glória do Ribatejo e Marinhais.

A força vencedora, o Partido Socialista, defendeu “continuar a adoptar junto dos serviços do Ministério da Saúde uma postura activa na resolução do problema da falta de médicos de família, disponibilizando transporte e eventualmente outros incentivos que possam facilitar a sua fixação no concelho” e “continuar a insistir na reabertura dos postos de saúde de Muge e Granho propondo, se isso resolver o problema, a contratação de um médico a tempo parcial que sirva estas duas populações, em cujo custo participaríamos. Se tal não for possível avaliaremos a possibilidade de transportar as pessoas até às consultas médicas na extensão de saúde de Glória do Ribatejo”.

E, o Senhor Presidente da Câmara Municipal escreveu que “vamos fazer chegar junto dos médicos, através das suas associações profissionais, a disponibilidade do nosso Município para os receber e as condições que podemos oferecer à sua fixação”.

Assim, e perante o exposto, o vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária vem requerer a V. Exa., ao abrigo do artigo nº 35º, alínea u), da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, que lhe seja disponibilizada, em tempo útil, a seguinte informação:

1 – Foram já definidos os incentivos e condições para a fixação de médicos? Quais são? 

2 – Foram feitos contactos com alguma entidade, para além dos institucionais, dando a conhecer esses mesmos incentivos e condições? Que entidades?

3 – Admite a possibilidade de assumir e dinamizar outras forças de luta, que pressionem e transmitam visibilidade pública às justas reivindicações da nossa população?

O Vereador

Orlando Garcia